O ano de 2019 representou um momento de importante redesenho das relações entre Estado e Sociedade no Brasil. A ascenção da extrema direita, decorrente das eleições de 2018, tem significado a implementação de uma agenda econômica ultraneoliberal por parte do governo federal, de modo a descontruir os pilares da Constituição Federal (CF) de 1988, chamada de “constituição cidadã” no ato de sua promulgação. Desde o governo de Michel Temer, iniciado após o impeachment de Dilma Rousseff em 2016, vem se intensificando as mudanças econômicas em prol da sociedade de livre mercado e de redução do Estado. A implementação de uma agenda ultraliberal na economia e nos costumes, também marcadas por práticas autoritárias, vem se materializando por meio de reformas encaminhadas pelo governo federal por intermédio de Medidas Provisórias, alterando a definição das prioridades de ação estatal no país. Resta abandonado o conjunto de objetivos que deveriam reger as ações de qualquer mandatário do Executivo Federal, posto que o art. 3º da CF/1988 continua vigente, cuja leitura e lembrança faz-se imperativa neste momento:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (^{BRASIL, 1988}).

Tais princípios vêm sendo sacrificados em favor da consagração do livre mercado altamente financeirizado, afetando diretamente as reformas, programas e ações do governo federal. A Emenda Constitucional n. 95/2016, ao impor o chamado teto de gastos por 20 anos, ou seja, até o ano 2036, tornou letra morta o art. 3º da própria Constituição da qual faz parte. Um cenário que já se mostrava bastante sombrio foi aprofundado com os contingenciamentos do orçamento da União anunciados no decurso de 2019. Diante da contundente reação da comunidade acadêmica à redução e ao contingenciamento de recursos para as universidades e institutos federais, em 2019, com destaque para o protagonismo do movimento estudantil, o governo federal descontigenciou parte dos recursos.

Na mesma direção da financeirização e da mercantilização das universidades federais, o Ministério da Educação (MEC) apresentou, no mês de julho de 2019, a minuta do Programa de Autonomia Financeira da Educação Superior, denominado “Future-se”, que é centrado em três eixos: Gestão, Governança e Empreendedorismo, Pesquisa e Inovação e Internacionalização, como suposta solução para o financiamento da Rede Federal de Educação Superior, a qual foi recebida com muitas críticas no âmbito das universidades federais. A minuta virou projeto de lei e foi encaminhada à consulta pública para, em seguida, ser enviada ao Congresso Nacional. As tensões e embates devem, pois, continuar.

Por fim, a Medida Provisória (MP) n. 914/2019, publicada no dia 24 de dezembro, impôs mudanças nos procedimentos de escolha dos Reitores das Universidades e

Institutos Federais. Expediente autocrático, pois o início de sua vigência independe de aval do Legislativo que tem até 120 dias para aprová-la ou não, a MP uniformiza os procedimentos de composição da lista tríplice de indicados às reitorias e representa uma real intervenção do Planalto sobre a autonomia universitária e especialmente sobre a administração das Universidades e Institutos Federais.

O panorama apresenta, portanto, de um lado, a progressiva desresponsabilização do Estado com a manutenção de sua rede própria de IES e, por outro, iniciativas que visam claramente tolher sua autonomia, vinculando-as mais às demandas do mercado. Nunca é demais lembrar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de acordo com o art. 207 da Constituição Federal de 1988, o que, no caso das Universidades Federais, é reforçado pelo Art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n. 9.394/1996), ao estabelecer que “Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas” (^{BRASIL, 1996}).

Os desafios para compreender a atual conjuntura tornam-se ainda mais complexos à medida que esta se apresenta como uma negação do quadro normativo que expressava um compromisso assumido entre o Estado e a Sociedade. As políticas para a Educação Superior que vem sendo implementadas no atual contexto precisam ser compreendidas, portanto, como expressão daquela conjuntura, que foi marcada por inúmeros tensionamentos e que se espraiam no presente. O mais evidente deles tem sido a disputa entre a oferta privada e a oferta pública, que provocou disputas pelo fundo público, pelos mecanismos de regulação, avaliação e supervisão e que tem impactado de forma substantiva sobre a própria oferta e o financiamento.

Assim, se por um lado, as IES privadas testemunharam um significativo incremento no número de matrículas, em boa medida subsidiada pelo fundo público, por meio de iniciativas como o Programa Universidade Para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), por outro, no período entre 2008 a 2012 as Universidades Federais experimentaram uma forte expansão em todos os seus indicadores acadêmicos, em razão da implementação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Além disso, o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) trouxe metas de expansão para a graduação e pós-graduação, além das metas, estratégias e diretrizes do Plano Nacional de Pós- Graduação – PNPG (2011-2020). O número de matrículas na educação superior aumentou 100,09% no período entre 2004 e 2018, saltando de 4.223.344 para 8.450.755. Testemunhou-se também o surgimento de fortes conglomerados privados no campo da educação superior, fazendo com que, apesar da oferta da rede federal ter crescido 123,34% no mesmo período – passando de 592.705 matrículas em 2004 para 1.324.984 em 2018 –, o setor privado responda, em 2018, por 75,54% das matrículas no país, de acordo com os dados do Censo da Educação Superior (MEC/INEP, 2004-2018).

O fato é que um quadro que vinha passando por corrosão desde 2016, a partir de 2019 caminha para o colapso. A normalidade do funcionamento das instituições que garantem a existência do regime democrático encontra-se em xeque, tornando a disputa política, muitas vezes, uma luta pela sobrevivência institucional. No caso das universidades, é digna de nota a publicação do relatório “Free to think 2019” (Liberdade de pensamento, em tradução livre), da organização Scholars at Risk (Acadêmicos sob Risco, em tradução livre). Pela primeira vez o Brasil é mencionado como um país em que a liberdade de pensamento e, em consequência, a autonomia universitária, encontra-se em risco, em face dos recentes ataques verbais e físicos ocorridos em universidades nos últimos meses. O referido documento conclui afirmando que:

Os incidentes [descritos] levantam preocupações significativas sobre um crescente clima de hostilidade em relação à Educação Superior que surge tanto no governo recém-eleito quanto entre os atores institucionais que o apoiam.

A SAR [Scholars at Risk] pede às autoridades que apoiem padrões de autonomia universitária e liberdade acadêmica há muito estabelecidos. A SAR pede às lideranças das universidades que adotem políticas que promovam esses padrões em nível institucional, promovendo um debate livre, seguro e aberto nos campi. O Judiciário e a sociedade brasileira devem também estar atentos a esses padrões. A SAR pede ainda aos líderes brasileiros de todas as afiliações políticas que reconheçam a importância crucial de um espaço universitário livre e independente e abster-se da retórica que marginaliza ou ataca instituições, disciplinas ou a Educação Superior em geral³ (^{SCHOLARS AT RISK, 2019, p. 57}).

A conjuntura atual está a exigir da comunidade acadêmica o seu melhor: sua capacidade de mobilizar sua energia e inteligência para a compreensão do que acontece, assim como buscar maior mobilização, engajamento e enfrentamento às políticas em curso. No caso da propositura deste dossiê, os organizadores foram positivamente surpreendidos com a diversidade de temáticas e abordagens que expressam que o tema deixou o nicho dos pesquisadores das políticas para a educação superior e passou a instigar mais pessoas. Sendo assim, este dossiê apresenta um panorama atual dos debates e da produção acadêmica do campo. Além da análise das propostas mais recentes trazidas a público pelo MEC, políticas já implementadas e iniciativas locais também são objeto dos textos publicados a seguir.

Existe um direito universal à Educação Superior?, ensaio escrito por Tristan McCowan e publicado no Reino Unido em 2012, tem sua tradução para o português publicada neste dossiê. Trata-se originalmente de uma resposta às demandas conjunturais do debate sobre a gratuidade da Educação Superior, que se prestam, no caso brasileiro, a provocar e fortalecer a defesa desse direito.

Alisson Slider do Nascimento de Paula, Frederico Jorge Ferreira Costa e Kátia Regina Rodrigues Lima apresentam em Diretrizes globais para o capitalismo acadêmico brasileiro dependente: a busca pela construção da World Class University importantes considerações sobre o risco que a captura das atividades de pesquisa pela lógica financeiro-mercantil representa para as instituições universitárias, em particular no Brasil. Trata-se de análise fundada em contundente crítica aos processos de internacionalização tão em voga na retórica e na prática acadêmicas.

Ainda sobre a questão da internacionalização, mas numa outra chave, Janaína Bueno Bady, Paulo Fossatti, Hildegard Susana Jung e Denise Regina Quaresma da Silva apresentam em Internacionalização da Educação Superior: formando cidadãos globais apontamentos para a necessidade de um maior protagonismo do Estado no sentido de implementar políticas públicas efetivas que garantam condições para a internacionalização das IES.

Um outro grupo de trabalhos se propõe a avaliar políticas implementadas neste início de século. Neste sentido, Políticas públicas de inclusão para pessoas com deficiência na Educação Superior nos últimos dez anos de autoria de Sany Regina Sardá Justi e Regina Célia Linhares Hostins busca identificar, primeiro, como a legislação sobre a inclusão das pessoas com deficiência na Educação se refere à Educação Superior e como tais políticas foram traduzidas em um Instituto Federal, a partir das contribuições teórico- metodológicas de Stephen Ball e colaboradores.

A produção de dissertações e teses sobre o Programa REUNI entre 2009 e 2018, de Assis Leão da Silva e Yego Viana Amorim de Santos, traz importante meta-pesquisa, que apresenta um consistente apanhado da produção sobre a temática. Trata-se de um exemplo de como realizar um levantamento de trabalhos e categorizá-los.

Embora não seja área prioritária da ação dos governos estaduais, a Educação Superior tem sido objeto de ações de diversos estados. Em Estratégia política para a expansão e garantia de matrículas no ensino superior: a parceria público-privada com o Programa Educacional de Bolsa Universitária no estado de Goiás, Maria Cristina das Graças Dutra Mesquita e Sylvana de Oliveira Bernardi Noleto permitem ao leitor que, por meio da apresentação do caso goiano, se possa compreender os limites e os tensionamentos em torno das parcerias público-privadas.

A modalidade EaD é objeto do artigo escrito por Marcelo Augusto Scudeler, Adolfo Ignacio Calderón e André Pires. Em O desafio da educação a distância no ensino superior brasileiro: a expansão dos cursos de pedagogia a luz do ENADE como referencial de qualidade os autores se debruçam sobre a realidade da massiva expansão da oferta de cursos de Pedagoria na modalide EaD, seus problemas e a avaliam à luz dos resultados do Enade.

A questão da financeirização e da presença de grandes conglomerados e o seu financiamento por meio de recursos públicos é objeto do artigo de Vera Lúcia Jacob Chaves, Maria Rosimary Soares dos Santos e Fabíola Bouth Grello Kato. Intitulado Financiamento público para o ensino superior privado-mercantil e a financeirização, a pesquisa demonstra o quanto a expansão privada da Educação Superior vislumbrada na última década foi financiada pelo fundo público e induz à uma oligopolização da oferta.

Lincon Rodrigues Dias Simões e Marcos Antonio Martins Lima apresentam em Variabilidade das despesas das universidades federais no período de 2012 a 2017 os principais dilemas e limitações quanto à elaboração de uma metodologia de aferição do financiamento da Educação Superior Federal, temática com muito potencial ainda a ser explorado no campo.

Oferta atual e mercantilização do ensino superior no estado da Bahia, de Antônio de Macêdo Mota Júnior e Joelson Pereira Sousa, lança luz sobre a realidade bahiana enquanto microcosmo da realidade de mercantilização e financeirização da Educação Superior no Brasil, marcada pela agressividade do avanço de grupos empresariais com fins lucrativos sobre a oferta privada.

Um último grupo de textos se propõe a examinar a realidade mais imediata, avaliando os impactos das atuais políticas educacionais. Este é o caso de As políticas de austeridade e a educação superior: a presença de estudantes de escolas públicas e o futuro das universidades sob risco de autoria de Danielle Xabregas Pamplona Nogueira, Ana Maria de Albuquerque Moreira, Catarina de Almeida Santos e Silene de Paulino Lozzi. O artigo avalia, por meio dos dados do Censo da Educação Superior, os impactos das políticas de ações afirmativas e apontam para o fato de que tais iniciativas, que envolvem acesso e permanência, encontram-se sob risco diante do quadro de austeridade fiscal.

Ana Paula Ribeiro de Sousa e Leonardo José Pinho Coimbra, autores de Future-se: um golpe contra a democratização do ensino superior empreendem uma análise à minuta do programa apresentado pelo MEC. Destacam seu caráter eminentemente privatista e de ameaça à autonomia universitária.

Neste mesmo sentido o ensaio intitulado Velhas tendências, novos arranjos: a autonomia universitária frente às propostas de Organizações Sociais e Fundos Patrimoniais, de Carolina Gabas Stuchi, Salomão Barros Ximenes, Vanessa Pipinis e Fernanda Vick se propõe a realizar uma análise jurídico-normativa do Programa Future-se, avaliando possíveis impactos caso venha a ser implementado.

Em linhas gerais, este é o dossiê. Incorpora diferentes perspectivas e permite o diálogo, aspecto caro a quem mobiliza sua trajetória em busca do conhecimento. A palavra é nossa ferramenta de defesa, de propositura de um futuro melhor do que se desenha. A linguagem, que é veículo de nosso labor, permite a acolhida de diversos horizontes, permite o tensionamento e, no limite, reconhece o dissenso. Isso nos ajuda a compreender porque tanto a linguagem escrita (quando se censuram livros, por terem “coisas escritas demais”), quanto a linguagem falada (a recusa em se dirigir à imprensa), tem sido objeto de inúmeros ataques, pois vivemos uma época em que os ocupantes do poder pretendem eliminar o dissenso, pois não dispõem de nenhum projeto a não ser “acabar com tudo o que está aí...”. Isso só torna ainda maior nossa responsabilidade enquanto pesquisadoras e pesquisadores, pois o uso que fazemos da palavra é um ato político em defesa não apenas do status de nosso trabalho, senão também em defesa de um projeto societário em que a possibilidade de múltiplas existências e visões de mundo seja uma meta a ser atingida.

Por fim, cabe agradecer às pessoas que viabilizaram a existência deste dossiê. A cada autora, cada autor, os organizadores esperam ter dedicado o tempo e o respeito necessário à acolhida de cada contribuição. Às editoras do Jornal de Políticas Educacionais, Elisângela Alves da Silva Scaff e Daniela de Oliveira Pires, manifestamos nossa gratidão por todo o apoio e suporte na empreitada. À acadêmica Mariana Pires Ribeiro, responsável pela revisão das normas de apresentação dos trabalhos, o nosso muito obrigado.