A incidência dos principais atores privados na definição de diretrizes e na operacionalização de programas que colocam em movimento a política educacional brasileira tem sido objeto de pesquisas realizadas por pesquisadores e pesquisadoras vinculado/as ao Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (GREPPE) desde sua formação em 2005, como apresentado em artigo publicado em Dossiê neste periódico. (^{ADRIÃO, 2012})

Mais uma vez, ocupamos as páginas deste periódico para apresentar resultados da mais recente pesquisa concluída no âmbito do GREPPE e complementada por estudiosos convidados que integram a RELLAPPE.

O eixo geral dos artigos centra-se na análise das consequências da privatização da educação obrigatória para a realização do Direito Humano à educação e derivam da pesquisa Análise do mapeamento das estratégias de privatização da educação básica no brasil: atores, programas e consequências para a educação pública⁵, coordenada pela prof.ª Dra. Theresa Adrião e financiada pela FAPESP⁶, que envolveu pesquisadores/as de 12 distintas instituições de ensino e pesquisa de diferentes regiões do Brasil.

A atuação dos atores por meio de seus programas nas redes públicas de ensino ocorreu de formas diversas a depender das tensões, resistências ou convergências que se estabeleceram no movimento das relações institucionais e entre os segmentos envolvidos, provocando de um lado, alterações no desenho original dos programas (ARRETCHE, 2001) e de outro, ajustes nas prioridades das políticas educativas tendo em vista a institucionalização das agendas preconizadas (OFFE, 1989).

A pesquisa considerou as organizações privadas de maior incidência junto às redes estaduais entre 2005-2018, bem como os programas por elas operados caracterizados como de maior abrangência e maior capilaridade e, com todas as limitações aos dados sobre essa atuação e os seus resultados tendo em vista a falta de transparência para acesso, buscou captar as consequências dos programas analisados para a educação pública nas redes estaduais selecionadas, considerando, para tanto, os objetivos declarados como justificativa para tais programas e as características preconizadas por ^{Tomasevski (2004)}.

Esse esforço de análise é aqui registrado por quatro artigos. O primeiro, Condições da oferta educativa em escolas estaduais de Goiás que adotaram o Programa Acelera Brasil: implicações para o Direito Humano à Educação, de autoria de Danilo Kano e Cassia Domiciano que analisa as condições de oferta identificadas nas escolas goianas nas quais o Programa Acelera Brasil, formulado pelo Instituto Ayrton Senna para regularização do fluxo escolar de estudantes em defasagem idade-série e que vigorou entre 2007 a 2014. Também sobre o mesmo Programa e território, o artigo “Programa Acelera no Estado de Goiás: lógica da flexibilização subtendida aos interesses do Instituto Ayrton Senna (IAS)”, elaborado por Cíntia Magno Brazorotto e Flávio Bezerra de Sousa, assenta-se na hipótese de que a racionalidade mercado-empresarial acionada por algumas políticas educacionais, ao se distanciar da ideia de função pública, colabora para a flexibilização das formas de contratação docente e a reverberação das orientações da Nova Gestão Pública (NGP).

As condições de oferta identificadas em escolas estaduais do Pará localizadas no município de Santarém, que experimentaram programas propostos por organizações privadas também foi objeto de análise por Maria Lúcia Lemos Ceccon e Santiago Castigio e Monteiro no texto “Programa Jovem de Futuro: condições de oferta, implicações e consequências para o Direito Humano à Educação”. Neste caso, o período compreendeu o intervalado entre os anos de 2011 a 2018 no qual o Programa Jovem de Futuro, formulado e implantado pelo Instituto Unibanco, estava em vigência.

O conceito de condições de oferta (GARCIA et al. 2021) envolve informação sobre infraestrutura das escolas; desempenho de estudantes e disponibilidade de equipamentos adequados às atividades pedagógicas.

O quarto artigo intitula-se “A atuação do Instituto Natura na educação básica pública brasileira: dimensões e implicações sobre o direito à educação”, elaborado por Antônio Lisboa Leitão de Souza e Andréa F. Silva centra-se na caracterização e análise da atuação do Instituto Natura, uma das organizações privadas de maior incidência junto a diferentes redes públicas estaduais de ensino do país.

Destacamos, que o contexto de amplificação dos processos de privatização em geral coincide com o período de financeirização da economia, para o qual a desregulamentação das atividades econômicas na direção dos interesses do mercado financeiro impõe novos ajustes e orientações para ação estatal. Essa é a razão para a inclusão do artigo de Theresa Adrião e Felipe Araújo “Privatização da educação no contexto de financeirização da economia: a indução da oferta educacional privada por fundos de investimentos”, que dispõe sobre a subordinação da oferta educativa a interesses do capital financeiro.

Três artigos analisam aspectos da educação em sua etapa obrigatória em outros países. O primeiro, “Cooperação para o desenvolvimento e terceirização da ajuda bilateral: uma análise da Fundação Fé e Cooperação” de autoria de Katia Santos Imbó, focaliza a transferência de Acordo de Cooperação bilateral entre Portugal e Guiné-Bissau para uma organização não privada denominada Fundação Fé e Cooperação (FEC). No segundo, intitulado “Pérdida simbólica de la educación como derecho humano. Costa Rica como exponente de una tendencia en América Latina”, Nora González Chacón reflete sobre as consequências para a realização do direito humano à educação decorrentes da ausência do Estado em sua efetivação. Para tanto, parte das condições identificadas em Costa Rica. O terceiro e último artigo a integrar este Dossiê, escrito por Viviane Klein e Laura Rampazo, analisa 70 programas educacionais, vigentes em diferentes distritos dos Estados Unidos, que incluem a educação bilíngue ou multilíngue como mecanismo para ampliar o direito à educação de qualidade para todas as pessoas. Por fim, o Dossiê é integrado por resenha elaborada por Andrey Mori ao livro de Theresa Adrião “Dimensões da privatização da educação básica no Brasil; um diálogo com a produção acadêmica a partir de 1990”, Brasília: ANPAE, 2022, p. 297 - publicado pela Editora ANPAE⁷.

Esperamos que, com esta apresentação, o interesse de leitores e leitoras seja agudizado para conhecer o conteúdo das reflexões sistematizadas na forma do Dossiê Oferta educacional e incidência de atores privados: implicações para a realização do direito humano à educação, que compõe este número do Jornal de Políticas Educativas. Em tempos de resistência aos direitos conquistados, a discussão referenciada sobre as condições que os limitam ou expandem é uma necessidade.