INTRODUÇÃO

Estudos recentes (^{SANTOS, 2014}; ^{SALVADOR, 2017}; ^{PERONI e SHEIBE, 2017}; ^{GARCIA, 2018}; ^{ADRIÃO, 2018}) demonstram que a educação básica vem sendo assombrada pelo “fantasma” da mercantilização / privatização. Em que pesem as orientações legais e as tensões entre o Estado e o mercado nessa direção - estimular o processo de mercantilização / privatização - já datarem desde há muito tempo em âmbito internacional (^{SALVADOR, 2017}) e, no Brasil, terem se intensificado a partir da década de 1990, este processo, dependendo do cenário político econômico e do processo de correlação de forças entre o público e o privado em âmbito nacional e nos diferentes estados da federação, manifesta-se de forma diferenciada, tanto em ritmo quanto em intensidade, nos sistemas de ensino da federação brasileira. Ainda que as normativas legais tenham validade para todo o Brasil, há adequação dos processos por parte dos governos subnacionais, distinções na atuação do setor privado, nas políticas e programas e nos impactos nas redes de ensino e nas escolas (^{ADRIÃO, 2018}). Compreender e produzir evidências empíricas de como o processo de mercantilização / privatização da educação vem se dando no país, em cada ente federado, pode se converter em uma importante ferramenta de combate aos seus avanços.

O presente artigo sistematiza informações acerca de como este processo vem se desenvolvendo no estado do Pará, um dos importantes estados da Amazônia brasileira. Encontra-se organizado em seções, além desta introdução. A primeira apresenta um breve contexto acerca da importância do objeto e apresenta aspectos metodológicos da pesquisa realizada; a segunda apresenta informações de revisão bibliográfica acerca do tema investigado; a terceira seção apresenta uma análise da base legal de estímulo ao processo de privatização; a quarta apresenta os resultados do estudo e os avanços do processo de privatização da educação básica no contexto paraense/amazônico. Finalmente, apresenta as considerações finais e avanços do estudo para o tema investigado.

DO OBJETO, QUESTÃO DE INVESTIGAÇÃO, OBJETIVOS E ASPECTOS METODOLÓGICOS

Esta pesquisa tem como objeto de estudo o processo de privatização da educação básica no Pará, estado pertencente à Amazônia legal brasileira. O período analisado foi de 2013 a 2018, quando centraremos a análise deste processo, levando em conta apenas a dimensão da privatização da oferta educacional, a partir da análise das normativas legais aprovadas por este ente subnacional e dos dados de matrícula, número de estabelecimentos por dependência administrativa e informações de financiamento público do setor privado.

Segundo ^{Peroni e Sheibe (2017)}, o processo de privatização acontece de várias formas - ocorre tanto por meio da oferta direta de serviços educacionais por instituições privadas, como também por meio de políticas em que o privado disputa o fundo público e o conteúdo das políticas públicas educacionais. Faz-se necessário compreender, mais especificamente, qual o papel do Estado e a lógica de financiamento proposta pelas novas regulamentações voltadas à educação básica e seu efeito determinante / indutor do processo de mercantilização e privatização da educação pública paraense - via acesso ao fundo público e ampliação da oferta pela rede privada.

Visando responder à questão apresentada, este estudo lança-se ao desafio de analisar o papel do Estado, a lógica de financiamento proposta pelas novas regulamentações voltadas para a educação básica e o seu efeito determinante / indutor no processo de mercantilização / privatização da educação pública paraense no período de 2013 a 2018. Para tanto, faz-se necessário: mapear os dispositivos legais nacionais e paraense voltados à educação básica em que, nos textos, seja apresentada indicação de parceria público / privado ou estímulos de acesso pelo setor privado ao fundo público; analisar os dados de oferta - matrícula e estabelecimentos de ensino - da educação básica, por dependência de ensino, com o foco voltado para a descrição do comportamento e tendências da rede pública e privada; investigar os gastos com a educação por função e subfunção e identificar as transferências de recursos do orçamento do estado para as entidades privadas.

A pesquisa foi realizada em duas etapas, quais sejam: a etapa de base bibliográfica, que permitiu estabelecer um diálogo com a literatura mais recente produzida sobre o tema da mercantilização / privatização da educação básica no Brasil (^{SANTOS, 2014}; ^{SALVADOR, 2017}; ^{PERONI e SHEIBE, 2017}; ^{GARCIA, 2018}; ^{ADRIÃO, 2018}; e a etapa de base documental que esteve consubstanciada em documentos legais que definem elementos / estímulos para o processo de parceria público / privado na educação básica: Lei n. 8.897/1995; Lei n. 9.074/1995; Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998; Lei n. 9.637/1998; a Lei n. 9.648/1998; a Lei n. 9.790/1999; Lei Complementar n. 101/2000; Lei n. 11.079/2004; Decreto federal n. 5.977/2006; Lei n. 12.101/2009; Lei n. 13.019/2014; Lei n. 13.204/2015; EC n. 95/2016; Lei n. 13.415/2017; Lei n. 13.429/2017; Lei n. 13.467/2017.

Na intenção de atingir os objetivos especificados, adotou-se o paradigma de pesquisa qualitativa, o que permitiu fazer uma investigação do fenômeno na dinâmica histórica em que o mesmo se manifesta. Para tal análise, a opção foi organizar e articular informações quantitativas (GAMBOA, 1995; ^{OLIVEIRA, 2008}) dos indicadores de acesso - dados de matrícula e estabelecimentos de ensino da rede pública e privada - e de financiamento da educação do estado durante o período de 2013 a 2018. Conforme sugerido por Fagnani (2007) e, considerando que quantidade e qualidade são elementos intrínsecos a quase todos os objetos e fenômenos educativos, para a análise dos dados financeiros da educação no estado do Pará, bem como das transferências de recursos para as entidades privadas do orçamento do estado, esta pesquisa considerou dois aspectos importantes: o destino dos recursos e a grandeza (montante) dos mesmos. A análise do primeiro permitiu identificar onde e em que, especificamente, foram gastos os recursos da educação. Quanto à grandeza (montante) ou magnitude dos gastos, permitiu esclarecer qual a situação dos gastos em educação e das transferências para o setor privado, em relação aos gastos do estado durante o período de 2013 a 2018. Para a análise dos dados financeiros no período de 2013 a 2018, estes dados foram corrigidos em relação à inflação. Para tanto, aplicou-se o deflator IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mesmo deflator proposto pela EC n. 95/2016, para corrigir os gastos do governo federal com educação por um período de 20 anos. O índice utilizado ano a ano foi calculado por meio de instrumento online denominado “Calculadora do cidadão” disponível no site do Banco Central.

As fontes de dados foram o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas em Educação (INEP - Censo Escolar), e a interface de dados do Laboratório de Dados Educacionais da Universidade Federal do Paraná / Universidade Federal de Goiás (UFPR/UFG) e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

DA REVISÃO DA LITERATURA ACERCA DO PROCESSO DE MERCANTILIZAÇÃO / PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Conforme evidenciado por estudos recentes (^{SANTOS, 2014}; ^{SALVADOR, 2017}; ^{PERONI e SHEIBE, 2017}; ^{GARCIA, 2018}; ^{ADRIÃO, 2018}) a educação básica - além do ensino superior - vem sendo fortemente assombrada pelo “fantasma²” da mercantilização e privatização, tanto na estrutura da oferta quanto na organização da gestão - currículo, fornecimento de materiais - no âmbito dos diferentes sistemas de ensino. A diferenciação entre mercantilização - compreendida como “[...] transformação, no âmbito do capitalismo, de bens materiais e simbólicos em mercadoria. Na área da educação, consiste na transformação desse direito em um bem ou serviço que pode ser vendido / comprado segundo a lógica do mercado privado” (^{SALVADOR, 2017}) - e privatização é importante neste contexto. Se mercantilização é este processo mais amplo de conversão de todos os bens sociais em mercadoria, a privatização, nos termos de ^{Rikowski (2017, p. 399-400)} pode assumir duas formas básicas: a “privatização clássica” ou “privatização direta”, que envolve a venda de ativos públicos diretamente para uma empresa, grupos de investidores e investidores individuais; e, a segunda forma de privatização, em que há a tomada de controle sobre a educação por parte das empresas / setor privado sem a transferência de propriedades dos ativos do setor público.

A história da educação brasileira sempre esteve permeada pela relação entre o público e o privado (^{VIZZOTTO, CORCETTI, PIEROZAN, 2017}; ^{SALVADOR, 2017}). Contudo, foi depois da aprovação da Constituição Federal (CF 1988), e a partir da reforma de meados dos anos 1990, com a implementação do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que o discurso oficial e a necessidade da incorporação dos princípios de gerência privada no espaço público, bem como as parcerias público-privadas na educação foram se intensificando (^{SANTOS, 2014}).

A partir de então, durante os governos presidenciais de Fernando Henrique Cardoso (FHC, do PSDB - 1995 a 2002), foram criadas e aprovadas sete medidas legais que legitimaram a interlocução do poder público com o setor privado e permitiram o acesso ao fundo público pelos grupos econômicos da educação privada: a Lei n. 8.897/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Art. 175 da CF; a Lei n. 9.074/1995 que estabeleceu normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998 que legalizou a relação entre os setores público e privado; a Lei n. 9.637/1998 que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais; a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais; a Lei n. 9.648/1998 que alterou a Lei de Licitações e Contratos; a Lei n. 9.790/1999 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), bem como institui e disciplina o termo “parceria”; a Lei Complementar n. 101/2000 que regulamentou a EC n. 19/1998 e estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Esse processo de construção das formas de regulação jurídica da parceria entre o setor público e o privado teve continuidade durante os governos Lula (2003 a 2011 - com a aprovação de três medidas legais) e os governos Dilma (2011 a 2016 - com a aprovação de duas medidas legais), sendo fortemente intensificado e estimulado durante o governo Temer (2016 a 2018) com a aprovação de quatro medidas legais que contribuem para o agravamento das tendências de mercantilização e privatização da educação no Brasil, tornando o Estado cada vez “menor” para as políticas sociais e “máximo” para o capital.

Preocupado com o avanço crescente das políticas de mercantilização e privatização da educação básica no Brasil e no mundo, a Internacional da Educação (IE), entidade à qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) é filiada, organizou um levantamento mundial acerca do assunto incluindo o Brasil. No país, a pesquisa foi coordenada por Evilásio Salvador e realizada em parceria com uma equipe de pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB).

A pesquisa teve por objetivo: analisar o número de matrículas e estabelecimentos da educação pública e privada no período de 2009 a 2013; investigar os orçamentos públicos federal e estaduais e dos componentes de privatização dos gastos orçamentários em educação, identificando e mensurando formas de financiamento direto e indireto da educação privada no país. Em síntese, o estudo revelou que “[...] as matrículas na educação básica apresentaram tendência de queda no período considerado. No período de 2009 a 2013, houve queda de 4,8% em matrículas, passando de 52,5 milhões de estudantes para 50 milhões” (^{SALVADOR, 2017}, p. 17). Contudo, quando considerados os dados por dependência administrativa pública e privada, enquanto a matrícula pública teve redução de 8,5% (-3.838.294) a rede privada cresceu 17,8% (1.300.290). O detalhamento desses dados, no período analisado, revelou crescimento apenas da rede federal (33,6%) e da rede privada (17,8%) no atendimento à educação básica; e queda nas redes estadual (queda de 2,8 milhões de matrículas) e municipal (queda de 1,1 milhão) de ensino (^{SALVADOR, 2017}, p. 18). No que se refere ao número de estabelecimentos públicos e privados, enquanto a rede estadual registrou redução de 1.546 estabelecimentos (-4,7%), a rede municipal fechou outros 8.565 estabelecimentos (-6,6%); a federal apresentou crescimento de 212 estabelecimentos e a privada de 3.137 novos estabelecimentos de educação (+8,8%) (^{SALVADOR, 2017}, p. 39).

De acordo com a pesquisa, os dados de matrícula e estabelecimentos coletados e analisados confirmam

[...] tendência de avanços da mercantilização e privatização na educação básica do país. Fenômeno silencioso, encoberto pela forte expansão da matrícula privada no ensino superior, mas também extremamente comprometedor do direito à educação e da educação pública como bem público inalienável (^{SALVADOR, 2017}, p. 72).

A mesma tendência também foi observada no que se refere à transferência de recursos orçamentários diretos para o setor privado, mais especificamente as transferências realizadas para instituições privadas sem fins lucrativos:

[...] as transferências para o setor privado educacional evoluíram de R$1.212.976.675,32 (2010) para R$1.606.075.932,61 (2014), isto é, um crescimento real de 32,41%, acima da inflação e com comportamento superior aos gastos totais com educação dessas UFs, que cresceram 12,08% [...]. Isso é uma clara indicação que vem aumentando, do ponto vista orçamentário, a transferência de recursos públicos para o setor privado em um ritmo maior (2,68 vezes) que o crescimento dos gastos diretos do governo nas despesas correntes, provavelmente de custeio (^{SALVADOR, 2017}, p. 105).

^{Adrião (2018)}, em estudo recente acerca da privatização da educação básica no Brasil, realizado a partir de mapeamento das produções nacionais e internacionais, destacou três dimensões sob as quais podemos perceber os efeitos do processo de privatização da educação básica: na oferta educacional; na gestão da educação; e no currículo, quando os argumentos da autora revelam a complexidade do processo. Neste estudo centraremos a análise no processo paraense, levando em conta apenas a dimensão da privatização da oferta educacional, a partir da análise das normativas legais aprovadas por este ente subnacional; dos dados de matrícula e número de estabelecimentos por dependência administrativa; e das informações de financiamento público direto ao setor privado.

DO LEVANTAMENTO DA BASE LEGAL PARAENSE QUE ESTIMULA O PROCESSO DE MERCANTILIZAÇÃO / PRIVATIZAÇÃO

Conforme já sinalizado neste artigo, a partir de meados da década de 1990, durante o governo FHC, foram criadas e aprovadas medidas legais que legitimaram a interlocução do poder público com o setor privado e permitiram o acesso ao fundo público pelos grupos econômicos da educação privada. O processo de reforma do Estado implementado a partir de então permitiu uma série de medidas, como a flexibilização e estímulo à entrada de capital estrangeiro, corte de gastos públicos e abertura comercial. O período de governos progressistas na coalização encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores, ainda que não tenha interrompido o processo, diminuiu o ritmo e a intensidade, podendo-se observar “[...] uma tendência de fortalecimento do estado”, mesmo sem “[...] impor limites à privatização por meio de dispositivos legais e acabou consagrando o repasse de recursos públicos às instituições privadas” (^{SALVADOR, 2017}, p. 73).

Após a posse de Michel Temer na Presidência da República em 2016, em decorrência de um golpe de Estado, retoma-se o ritmo intenso e aprova-se um conjunto de iniciativas que caminham no sentido de estimular a relação público-privada e cortar direitos dos trabalhadores brasileiros. Segundo ^{Salvador (2017, p. 82)}:

[...] Os cenários que se apresentam no horizonte, a partir da posse de Temer, é de um agravamento das tendências de mercantilização e privatização da educação no Brasil [...] A Emenda Constitucional n° 95/2016 inviabiliza a vinculação dos recursos a políticas sociais nos moldes desenhados pela Constituição, ao congelar por 20 anos as chamadas despesas primárias do governo. De fato, a forte redução dos gastos correntes determinados pela Emenda não apenas fragiliza sobremaneira as políticas sociais como compromete a própria capacidade do Estado de implementar programas e ações em prol do desenvolvimento. Por outro lado, não foi fixado limite algum para despesas com o pagamento de juros da dívida pública, o que demonstra de forma inequívoca a opção em privilegiar o capital em detrimento da classe trabalhadora.

Foi uma medida que, em síntese, estimula a subordinação formal e concreta do setor educacional ao setor privado, com fins de lucro. Empreende todo um esforço no sentido de naturalizar³ as regras de mercado para o setor da educação e, neste sentido, o Estado capitalista vem cumprindo um papel importante.

No estado do Pará, ao longo do período de 2004 a 2018, sob os três mandatos de Simão Jatene (PSDB - 2003 a 2006; 2011 a 2014 e 2015 a 2018), foram criadas e aprovadas medidas legais que legitimaram a interlocução do poder público com o setor privado, conforme pode ser observado na Tabela 1, a seguir:

O arcabouço legal aprovado durante o período forneceu as regulamentações necessárias para que a Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC-PA) iniciasse o estabelecimento de parcerias com várias instituições do setor privado, tais como:

[...] Instituto Natura, Instituto Airton Sena, Instituto Unibanco, Fundação Roberto Marinho, entre outros que se têm feito presentes na educação pública brasileira e paraense, estas têm marcadamente seu interesse em apropriar-se do público e instituir uma lógica privatista, ou seja, de educação como um produto / um serviço e não como um direito de todos (^{OLIVEIRA, 2017}, p. 64).

A concretização dessas parcerias vem ocorrendo com o estabelecimento de convênios, programas⁴, projetos e com a criação de um “Pacto pela Educação no Pará”, lançado em 26 de março de 2013 e efetivado por meio do Programa de Melhoria da Qualidade e Expansão da Cobertura da Educação Básica no Pará (PMQEEB/PA), sob o contrato N. 2.933/OC-BR (BR- L1327) assinado em 16 de dezembro de 2013, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Conforme o site⁵ do BID, com o pacto busca-se:

[...] a melhoria da qualidade da educação básica do Estado, a partir de ações voltadas para a qualidade do ensino e capacitação de professores, aperfeiçoamento do currículo e infraestrutura escolar. O programa inova ao compartilhar as iniciativas com diferentes níveis de governo, setor privado e a sociedade civil, por meio de parcerias articuladas pelo BID, que, junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), apoiou a preparação das políticas e estratégias para definir o pacto. (BID, 2013, s. p.)

Ainda segundo o mesmo site, além do apoio de articulação, o Banco prepara uma operação com o estado no “[...] valor de US$ 200 milhões para expandir a cobertura do ensino e alavancar as atividades. A operação terá o aporte de US$ 150 milhões de contrapartida do Estado, totalizando investimentos de US$ 350 milhões” (BID, 2013, s. p.).

DO PROCESSO DE MERCANTILIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARAENSE

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta pesquisa, conforme já anunciado ao longo deste artigo, teve por objetivo analisar o papel do Estado, a lógica de financiamento proposta pelas novas regulamentações voltadas para a educação básica e seu efeito determinante / indutor no processo de mercantilização / privatização da educação pública paraense, no período de 2013 a 2018. Para tanto, realizou revisão bibliográfica acerca da temática, mapeou os dispositivos legais nacionais e paraense voltados para a educação básica e que, nos textos, apresentavam indicação de parceria público-privado ou estímulos de acesso pelo setor privado ao fundo público; analisou os dados de oferta - matrícula e estabelecimentos de ensino - à educação básica por dependência de ensino, com foco voltado para a descrição do comportamento e tendências da rede pública e privada; e investigou os gastos com a educação por função e subfunção, identificando as transferências de recursos do orçamento do estado para as entidades privadas. Por meio da análise de cada um desses tipos de dados, foi possível perceber tendências de encolhimento do setor público e avanços do setor privado, não apenas na oferta da educação básica, mas também no acesso ao fundo público.

Nesse sentido, o Estado brasileiro/paraense desempenhou um papel importante, viabilizando medidas legais (em âmbito nacional e estadual) que permitiram um avanço “silencioso” do processo de mercantilização / privatização da educação básica; a destinação de recursos financeiros públicos para a iniciativa privada; e o estabelecimento das parcerias público-privadas no estado do Pará, tal como já apontado por outros estudos recentes (^{SALVADOR, 2017}; ^{ADRIÃO, 2018}).

Ao longo do período analisado, em relação aos dados de oferta - matrícula e estabelecimentos - no estado do Pará, foi possível perceber as seguintes tendências:

No período em estudo, a análise dos gastos orçamentários, mais especificamente dos gastos por função, revelou que a prioridade política do estado do Pará, tem sido com os gastos com encargos especiais, ou seja, com pagamentos do refinanciamento da dívida interna e externa. Em que pesem os gastos com a função educação terem aumentado ao longo do período estudado, esse aumento não se fez refletir em nenhuma das etapas de ensino da educação básica, que caiu -11,27% e teve sua participação, em relação aos gastos totais da função, reduzida de 68,85% em 2013 para 55,32% em 2018.

O acesso ao fundo público pelo setor privado no estado do Pará é expresso por meio dos dados de transferências de Convênio-Educação e por meio das transferências de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos. O primeiro, durante um período de apenas três anos (2016 a 2018), registrou aumento considerável de 527,84% nos gastos. No que se refere às transferências de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, estas vinham apresentando tendência de crescimento contínuo até 2015; caem bruscamente em 2016; e voltam a apresentar tendência de crescimento, em patamares bem menores, nos anos de 2017 e 2018. O mapeamento da situação paraense permite afirmar a pertinência da preocupação com o “fantasma” da privatização que ultrapassa o nível da ameaça e vai se instalando no orçamento e na estrutura da oferta educacional.