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INTRODUÇÃO
O presente trabalho dialoga com as questões que têm como tema, o cumprimento da meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) (2014-2024), no município de Mangaratiba - Rio de Janeiro, através de uma reflexão sobre a Educação Especial no contexto do acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado. Para tal fim, a pesquisa se fundamentou em teóricos como: Aguiar (2010), Medeiros (2021), Saviani (2007), entre outros e documentos oficiais como: Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação (PME) e outros.
Segundo o Relatório de Monitoramento Global da Educação (UNESCO, 2020, p. 15), “no Brasil, uma mudança realizada nas políticas públicas aumentou a proporção de estudantes com deficiência nas escolas regulares de 23%, em 2003, para 81%, em 2015”.O resultado desse processo foi construído a partir de marcos históricos internacionais, ligados aos direitos humanos, que nortearam as conquistas em diversos campos para as pessoas de maneira geral, em especial, para as pessoas pertencentes ao público-alvo da Educação Especial (PAEE).
Com base nessas argumentações, este artigo apresenta uma discussão, cuja intenção é observar como o município de Mangaratiba tem se organizado para o cumprimento do PNE, e contribuir para a especificidade da política de inclusão adotada no município investigado, bem como compreender os impactos dessa política para os alunos PAEE na rede de ensino de Mangaratiba.
Para tanto, esta pesquisa parte do seguinte problema: de que maneira a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (2014-2024) está sendo implantada no município de Mangaratiba - RJ? A fim de responder a essa questão de investigação, define-se como objetivos: Investigar como o município investigado da pesquisa efetiva a implementação da meta 4 de PNE em seu respectivo Plano Municipal de Educação, conhecer os desafios enfrentados pelo município de Mangaratiba-RJ relatados em documentos de avaliação, para o cumprimento da Meta 4 do Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e conhecer as estratégias que o município tem implantado na sua rede de educação para garantir o direito à educação de qualidade aos alunos PAEE.
Como encaminhamento metodológico, emprega-se à metodologia qualitativa, de cunho bibliográfico, análise documental comparativa, contemplado pelo estudo exploratório, cujo objetivo é responder ao problema da pesquisa através da análise do cumprimento da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (2014-2024) no município de Mangaratiba - RJ.
A realização desta pesquisa justifica-se pela falta de estudos aprofundados ou mesmo sem divulgação sobre a universalização do ensino para alunos com deficiência no município de Mangaratiba-RJ, que possam contribuir para a ampliação do conhecimento sobre a temática.
O artigo se organiza em três seções: a primeira trata-se de um breve percurso histórico sobre a Educação Especial no Brasil e o percurso histórico do Plano Nacional de Educação, a segunda seção trata-se da análise da Meta 4 do Plano Nacional de Educação e a terceira seção trata-se da contextualização do município investigado com a análise do cumprimento da meta 4.
O processo de escolarização das pessoas com deficiência teve início no final do século XIX com D. Pedro II. Para compreensão da trajetória da Educação Especial no Brasil até os dias atuais, é importante dizer que a Educação Especial é uma modalidade da educação escolar, de acordo com a Lei n° 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional devendo perpassar todos os níveis de ensino. Desde o Brasil império até os dias atuais, perpassamos pela definição dos conceitos de segregação, integração e inclusão.
No conceito de segregação, as pessoas com deficiência não tinham seus direitos à escolarização. Aqui se aplicava o modelo médico nas instituições filantrópico-privada de caráter clínico, pois não se acreditava que as pessoas com deficiência fossem capazes de aprender. A segregação tinha como base uma proposta terapêutica e assistencialista na qual a pessoa com deficiência recebia tratamentos clínicos em instituições especializadas de caráter filantrópicoprivado (REDIG, 2010). Nos anos 80, essas instituições detinham mais de 50% das matrículas das pessoas com deficiência (PLETSCH, 2014, p. 9).
Com a política de Integração, os alunos com deficiência eram preparados nas classes e escolas especiais para ingressarem, quando possível, integrados nas classes regulares. As escolas regulares passaram a oferecer diferentes opções de escolarização para atender as necessidades do aluno. Esses serviços são oferecidos até hoje, como: classes especiais, salas de recursos multifuncionais, a modalidade de professor itinerante, classes hospitalares, atendimento domiciliar de maneira temporária ou permanente (GLAT; BLANCO, 2011). Esse modelo não obteve resultado na preparação dos alunos com deficiências para a sua inserção nas classes regulares e por responsabilizar o próprio aluno por sua adaptação na escola regular (PLETSCH, 2010).
A Educação Especial por muitos anos foi pautada no modelo médico, de acordo com (GLAT; FERNANDES, 2005), as pessoas com deficiência recebiam pouca atenção para o aprendizado acadêmico, já que o trabalho nas instituições era organizado em terapias individuais com ênfase clínica. Mas vale lembrar que os médicos foram os primeiros profissionais a falarem da possibilidade de aprendizagem dessa população.
A partir da década de 1970, iniciou-se uma gradativa transformação na concepção de atendimento e serviços a Educação Especial, o modelo médico foi substituído pelo modelo educacional. A deficiência não era mais vista como uma doença crônica, “a ênfase não era mais na deficiência extrínseca do indivíduo, mas sim nas condições do meio em proporcionar recursos adequados que promovesse o desenvolvimento e aprendizagem” (GLAT; BLANCO, 2011, p. 20-21).
A partir dessas reflexões iniciais sobre a educação especial, não iremos nos estender nos conceitos de exclusão e segregação, pois iremos priorizar o conceito de inclusão relacionado à temática deste trabalho.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do MEC (BRASIL, 2008) recomenda a implantação de políticas públicas para que alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação tenham garantido o acesso, a participação e o aprendizado nas escolas regulares.
Com a implementação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015a), que dispõe sobre algumas medidas que norteiam o ensino em salas de aula inclusivas, passou-se a reforçar que o ensino nas classes regulares também deva garantir a aprendizagem de todos e, não, a mera substituição do currículo para alguns alunos classificados como “especiais”.
Neste sentido, a escolarização do aluno PAEE em classe regular, não se refere somente a socialização, mas a sua aprendizagem de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 28, parágrafo V: “adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino” (BRASIL, 2015a, p. 13).
Para tratar especificamente da Meta 4 do PNE é necessário entendermos o contexto de criação do documento refletindo os caminhos percorridos até a sua elaboração. Nesse sentido, (Medeiros, 2021, p.30) define o PNE como um dos exemplos de planejamento num nível macro, onde a União, de posse de estudos feitos sobre dificuldades e insuficiências na educação, cria um plano para suprir as demandas, definindo metas e estratégias para o seu cumprimento.
No início da década de 1930, mais precisamente, em 11 de abril de 1931, emergiram as primeiras ações para a elaboração do PNE através da criação do Conselho Nacional de Educação - CNE. A partir do CNE, criou-se uma comissão para debater sobre a elaboração do PNE, que deveria ser aplicado e executado num determinado período. É importante dizer que a Associação Brasileira de Educação juntamente com o movimento dos Pioneiros da Nova Escola lançou um manifesto “em março de 1932, de estrutura orgânica, que tornasse a escola acessível a todos” (ALVES; VIEIRA; AZEVEDO, 2018, p. 2).
Na década de 80, com a Constituição Federal de 1988, surge a recomendação para elaboração do Plano Nacional de Educação sob a forma de lei. No artigo 214 da Constituição Federal determina a criação de um plano “de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público” (BRASIL, 1988). Atualmente o artigo 214 se encontra com uma nova redação.
No final de 1996, foi criada a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional- LDBEN, Lei n °9.394 de 20 de dezembro de 1996, que reforçou a elaboração do plano. Em seu artigo 9 inciso I, trata da responsabilidade da União em elaborar em regime de colaboração com os entes federados, o Plano Nacional de Educação. Em seu artigo 87 institui a Década da Educação e determina o prazo de um ano a partir da publicação desta lei, a União encaminhará ao “Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos” (BRASIL, 1996).
O primeiro Plano Nacional de Educação (2001-2010), com vigência prevista de dez anos, foi criado em 9 de janeiro de 2001 pela Lei n° 10.172. Com a aprovação do plano, em forma de lei, surge a obrigatoriedade jurídica de suas ações e metas. O PNE é resultado de duas propostas de plano, que fizeram parte da disputa para se tornar lei. Um projeto foi proposto pelo executivo, chamado de “Proposta do Executivo ao Congresso Nacional” e a outra proposta pela sociedade, com a participação de várias organizações, apresentado em contraposição ao governo, chamado de “Proposta da Sociedade Brasileira”. A proposta aprovada foi o projeto de lei proposto pelo executivo (MILITÃO, 2011).
O PNE, aprovado pelo Congresso e sancionada pelo presidente em exercício, Fernando Henrique Cardoso, tinha como objetivo dar condições de acesso e permanência à escola pública a todas as crianças, jovens e adultos. Portanto, caberia a todos os entes federados estarem articulados para elaborar os planos decenais. A União contribuiria com a parte técnica, financeira e estatística (AGUIAR, 2010).
Esse plano foi constituído de 295 metas, mas de acordo com (SAVIANI, 2007), foi um plano que não passou de uma carta de intenções, já que, o presidente da república vetou nove metas que estavam relacionadas ao aumento de recursos financeiros para investimentos na área da educação, ciência e pesquisa.
O atual Plano Nacional de Educação tramitou pelo congresso por 3 anos e sete meses. Após adequações no tripé: diagnóstico - diretrizes - metas e discussões, o PNE foi aprovado e sancionado em 25 de junho de 2014 como Lei n° 13.005, pela presidente Dilma Rousseff. O Plano Nacional de Educação (2014-2024) estabelece diretrizes, metas e estratégias que deverão ser planejadas pelos estados e municípios partindo de um diagnóstico das demandas locais. O PNE possui quatorze artigos, vinte metas e 254 estratégias. “A Lei do PNE possui quatorze artigos que especificam e definem prazos, diretrizes, regime de colaboração, metas direcionando quais serão as referências, órgãos de monitoramento e acompanhamento, realização de conferências em diferentes âmbitos da federação” (MEDEIROS, 2021, p. 40).
O PNE determina como ação de monitoramento que a cada dois anos, no período de vigência (2014-2024), que o Instituto Nacional de Estudo e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (INEP) publique estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas estabelecidas. É importante dizer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano” (Artigo 7° da Lei 13.005/14).
Nesse sentido, o Plano Nacional de Educação é um documento normativo que determina as diretrizes, metas e estratégias para alcançarmos os objetivos presentes em outros documentos normativos anteriores, como a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Base da Educação. De fato, o PNE é “uma ferramenta da política nacional para alcançarmos os objetivos previstos” (MEDEIROS, 2021, p.32). Ele orienta aos estados e municípios, com o objetivo de termos um alinhamento de ações por todo país, é a unidade na diversidade, quanto à construção para implementação do seu próprio plano educacional.
PERCURSO METODOLÓGICO DO ESTUDO
Como encaminhamento metodológico, emprega-se à metodologia qualitativa, de cunho bibliográfico e análise documental, contemplado pelo estudo exploratório, a partir de uma metodologia qualitativa. A estratégia utilizada para investigação, trata-se da análise documental comparativa dos documentos: PNE e o PME do município de Mangaratiba-RJ.
A pesquisa bibliográfica contemplou uma breve revisão da literatura nas bases de dados: Google Acadêmico e Scielo. Tais bases foram escolhidas por apresentarem pesquisas publicadas em Língua Portuguesa. Além das obras escolhidas para dialogarem com o trabalho, também foi feito uma análise comparativa dos documentos como, PNE e PME do município investigado.
Após a análise dos documentos, os conteúdos foram confrontados para que fosse possível compreender os desafios enfrentados pelo município observado e a conhecer as estratégias que o município tem implantado na sua rede de educação para garantir o direito à educação de qualidade aos alunos PAEE.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Para alcançarmos a resposta para o problema levantado neste artigo foi necessário fazer o levantamento dos documentos para análise e posteriormente comparar esses documentos e chegarmos ao nosso resultado.
Analisamos os seguintes documentos:
- Decreto nº 6094 de 24 de abril de 2007 da Presidência da República, que trata da Implementação do Plano de Metas. Compromisso “Todos pela Educação”.
- PME - Lei nº 963 de 22 de junho de 2015 que aprova a adequação do Plano Municipal de Educação.
A meta 4 do PNE se refere à universalização do acesso à Educação Básica. O documento que trata do decênio 2014-2024 ganha destaque específico na meta 4, que diz:
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (BRASIL, 2014a).
Segundo (ALVES; VIEIRA; AZEVEDO, 2018, p. 10), “as unidades de ensino deverão promover o atendimento escolar4 e o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar aos estudantes público-alvo da Educação Especial”.
Foram aprovadas 19 estratégias para a Meta 4, que trata sobre o atendimento Educacional Especializado , educação bilíngue, acessibilidade, formação continuada, ou seja, uma educação que preveem atendimento a todos os alunos. Em relação ao PNE, a Meta 4 é voltada à “redução das desigualdades e a valorização da diversidade” (BRASIL, 2015c, p.12 e 13).
Para o monitoramento do cumprimento da Meta 4 foram estabelecidos três indicadores:
Indicador 4A - Percentual da população de 4 a 17 anos com deficiência que frequenta a escola. Indicador 4B - Percentual de matrículas em classes comuns do ensino regular e/ou EJA da educação básica de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD e altas habilidades ou superdotação. Indicador 4C - Percentual de matrículas na educação básica de alunos de 4 a 17 anos de idade com deficiência, TGD, altas habilidades ou superdotação que recebem atendimento educacional especializado (BRASIL, 2020).
O primeiro indicador é monitorado com informações do Censo Demográfico, o que fragiliza o acompanhamento, já que, o Censo Demográfico é no período de dez anos. O objetivo é estimular o acesso à Educação Básica das pessoas com deficiência.
O segundo indicador é feito através do Censo da Educação Básica do Instituto Educacional Anísio Teixeira (INEP), anualmente, com o objeto de ter uma estimativa do número de matrículas e comparar os dados anualmente.
O terceiro indicador, cujo objetivo é apurar o percentual de alunos que estão recebendo o Atendimento Educacional Especializado. Esse indicador foi apresentado em 2020 e utiliza os dados do Censo da Educação Básica. Esse indicador foi inserido recentemente, cabe ressaltar que ele não foi inserido no site do MEC, na seção “PNE em movimento”.
É importante dizer que para algumas estratégias, não há indicador de monitoramento.
Segundo (ALVES; VIEIRA; AZEVEDO, 2018, p. 12), “O grande desafio em relação à Meta 4 diz respeito à disponibilidade de dados que permitam monitorá-la anualmente de maneira integral.”
De acordo com a Lei do PNE, no artigo 4°, as metas deverão ter como referência o Censo Demográfico e os Censos Nacionais da Educação Básica e Superior. Portanto, após análise dos dados do Censo Demográfico - 2010 é possível constatar que ainda há muito o que fazer para que as pessoas com deficiência tenham o direito garantido de acesso à escola.
Após análise dos dados do INEP de 2018 , em relação ao número de matrículas da educação especial entre 2014 e 2018 observa-se um aumento pouco expressivo nos números de matrículas, pois tivemos um aumento de 33,2% em quatro anos.
Quanto à análise dos dados sobre o número de matrículas dos alunos PAEE nas classes regulares de ensino, de acordo com dados do IBGE de 2013 a 2019 , nós tivemos um aumento no número de matrículas garantindo o acesso, entretanto, não podemos avaliar as condições favoráveis desse acesso.
Quanto ao Atendimento Educacional Especializado, os dados do INEP demonstram um decréscimo nacional relacionado ao número de matrículas na Educação Básica de alunos de 4 a 17 anos de idade pertencentes ao PAEE que recebem Atendimento Educacional Especializado.
Diante do exposto, entendemos que houve avanços legais para garantir os direitos educacionais e sociais do público-alvo da Educação Especial, entretanto ainda há muito o que fazer de maneira direta nas Redes de Ensino. A falta de infraestrutura, acessibilidade, profissionais especializados, entre outros, impossibilitam a implementação da política em vigor (PLETSCH; OLIVEIRA; ARAÚJO, 2015).
O município de Mangaratiba compõe a região da Costa Verde, possui uma extensão territorial de 367.606 km², com população de 45.220 pessoas em 2020, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com Densidade Demográfica de 102,29 hab./km², de acordo com Censo Demográfico de 2010. Geograficamente, o município possui uma importante bacia hidrográfica e conta com mais de 34 praias ao longo de sua faixa litorânea
De acordo com dados disponibilizados pelo setor de estatística do município, Mangaratiba possui uma rede escolar pública municipal com 7.644 alunos matriculados no ano de 2021, sendo 945 alunos matriculados na Creche, 1053 alunos na Pré-Escola, 322 alunos nas séries iniciais na Educação de Jovens e Adultos e 207 alunos matriculados no Ensino Fundamental e Ensino médio na Educação de Jovens e adultos na modalidade Semipresencial. O município possui 41 unidades, sendo 13 unidades - Centro de Educação Infantil Municipal, 3 unidades de Educação Infantil, 16 unidades que oferecem Educação Infantil e Ensino Fundamental, 4 unidades que oferecem Ensino Fundamental e EJA, 3 unidades que que oferecem apenas Ensino Fundamental, 01 unidade de Educação Especial que oferece Ensino Fundamental e uma unidade que oferece atendimento semipresencial para o Ensino Fundamental e Ensino Médio. É importante destacar que há o atendimento complementar para PAEE, embora não ofereça informações do número de matrículas referente ao atendimento. Também é importante destacar que o município não cita sobre a oferta do atendimento suplementar para o PAEE em sua rede.
Para alcançarmos o primeiro objetivo deste estudo, compreendermos o Plano Municipal de Educação do município de Mangaratiba, nesse sentido, é importante mencionarmos um resumo do processo de construção do documento.
Em 2009 foram iniciados os trabalhos para discussão do Plano Estadual de Educação, logo, foram convidados 20 delegados para fazerem parte do processo de discussão representando o município de Mangaratiba. Os 20 delegados participaram das discussões regionais no município de Angra dos Reis e de todos os outros momentos, sendo a Conferência Municipal de Educação, que mais vislumbrou a população de Mangaratiba em relação à educação.
Para construção do PME foram necessários dois momentos como forma de discussão e planejamento. No primeiro momento, reuniu-se todas as unidades escolares com suas devidas comunidades escolares. No segundo momento, foi realizada a Conferência Municipal de Educação no município de Mangaratiba. Os documentos gerados através desses dois encontros e as ações dos diversos colegiados resultaram na construção do PME, que foi revisado através da comissão técnica relacionada à Portaria N° 06 de setembro de 2014 para atender a aprovação da Lei 13.005/2014 - PNE.
Nesse sentido, é importante mencionar que o município de Mangaratiba segue a perspectiva da Educação Inclusiva presente em vários documentos de caráter normativo. Sob a responsabilidade da Coordenadoria de Educação Inclusiva há implementação de diversas ações, dentre elas, a formação continuada para professores e mediadores com o objetivo de oferecer suporte pedagógico a todos os docentes que atuam com o PAEE na rede municipal de ensino.
Dessa maneira, como ação para melhorar o atendimento dos alunos que fazem parte do grupo de PAEE, foi inaugurado em 2007, a Escola Municipal de Educação Especial, Escola Municipal Emanuela Ribeiro de Souza, para complementar e melhorar o atendimento dos alunos e até mesmo prepará-los para o mercado de trabalho.
É importante dizer que a rede municipal de Mangaratiba conta com a presença do professor mediador para o atendimento dos alunos pertencentes ao PAEE de acordo com a política de 2008, já mencionada neste documento. Portanto, seria relevante pensarmos em uma proposta de ensino colaborativa entre o professor da classe regular e o professor mediador, o que de fato, poderá contribuir para o desenvolvimento promissor dos alunos que necessitam do atendimento.
Com relação ao PME, Mangaratiba em sua lei nº 963 de 22 de junho de 2015, conforme portal PNE/MEC, define em seu 3 artigo com a redação de que o plano será acompanhado e executado pela Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Educação da Câmara Legislativa Municipal, os quais caberão o acompanhamento da execução do PME, a avaliação anual do processo de sua implementação e a divulgação progressiva das metas. O que de fato não foi encontrado em nenhuma plataforma digital publicação que trate do acompanhamento dessas metas, inclusive da Meta 4, a qual este artigo aborda em específico.
Quanto à meta 4 do PNE, o município de Mangaratiba em seu PME procurou manter, em grande parte e com muitas adequações o texto do PNE. A Meta 4 do PME foi definida com 14 estratégias, com várias adequações do PNE, que inclusive não contemplaram algumas estratégias do texto do PNE. Algumas estratégias são contempladas através de mais de uma estratégia no PME, o que torna o documento redundante em algumas estratégias que poderiam ser explicadas de maneira mais concisa em uma única estratégia, evitando sua redundância, dessa maneira, atenderia mais estratégias propostas pelo PNE.
Nesse sentido, será feito uma comparação com as estratégias da Meta 4 do PNE e com as estratégias presentes no PME. É importante dizer que algumas estratégias do PNE são contempladas em outras estratégias do PME, portanto, faremos a comparação partindo das estratégias do PNE para o PME.
A estratégia 4.1 do PNE - transparência nos recursos, não é contemplada no documento PME; A estratégia 4.2 do PNE- universalização na demanda de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos - não é citada no documento PME; A 4.3 do PNE é citada na estratégia 4.12 no PME, que trata da formação continuada para o professor da Sala de Recursos Multifuncionais e Sala Regular; A estratégia 4.4 do PNE é citada em 4.11 do PME, com a seguinte redação, “garantir espaço físico de Sala de Recursos Multifuncionais em todas as unidades escolares, bem como professor para o atendimento”; A estratégia 4.5 do PNE - consolidação de parcerias para palestras - não é citada no PME; A estratégia 4.6 do PNE é citada em 4.1, 4.4 e 4.5 no PME, que fala sobre manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas; A estratégia 4.7 do PNE é contemplada em 4.14 do PME, que trata da questão de garantir a oferta de educação bilíngue no município; As estratégias 4.8 e 4.9 estão contempladas com uma redação adaptada, mas com a mesma essência do PNE na Estratégia 4.10 do PME - que trata da questão de garantir a oferta de educação inclusiva e acompanhamento da mesma; A 4.10 que trata do estímulo a pesquisas e desenvolvimento de metodologias, não é contemplado no PME; A 4.11 - promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares referentes a políticas de inclusão, não é contemplada no PME; A 4.12 do PNE é citada nas estratégias 4.6 e 4.9 - ampliação de equipes para atendimento da demanda; A estratégia 4.13 do PNE é citada em 4.8 no PME - apoiar a ampliação das equipes para atendimento do público-alvo da Educação Especial; A estratégia 4.14 do PNE é contemplada nas estratégias 4.3 e 4.10 - indicadores de qualidade, política de avaliação e supervisão;
As estratégias que são previstas no Plano Nacional e não consta no Plano Municipal são:
4.15 promoção de informações sobre o perfil das pessoas com deficiência;
4.16 incentivar a inclusão nos cursos de formação para os professores;
4.17, 4.18 e 4.19 que tratam da promoção de parcerias.
Embora o PME do município de Mangaratiba tenha 14 estratégias em sua Meta 4, algumas estratégias do PME só fazem relação a uma estratégia do PNE, como foi elencado na análise acima. Portanto, foi possível observarmos que a estratégia 4.6 do PNE foi contemplada nas estratégias 4.1, 4.4 e 4.5 do PME de Mangaratiba. Esse fato fez com que dez estratégias do PNE não fossem contempladas no PME do município de Mangaratiba. A hipótese para essa questão pode ser a do PME ter que se adequar melhor para atender a realidade dos munícipes, quanto à meta 4 do PNE. É notório a falta de estratégias que tratam sobre a promoção de parcerias, sejam elas com a finalidade de ampliar a oferta de formação continuada, produção de material didático, favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção de sistemas inclusivos ou mesmo ampliar as condições de apoio ao atendimento integral do PAEE matriculados na rede pública de ensino.
Um outro aspecto bastante relevante é a falta de transparência em relação aos dados estatísticos não apresentados pelo município da rede municipal de ensino. Na verdade, os dados estatísticos aqui mencionados não estão em nenhuma plataforma digital, nem mesmo no site da prefeitura. Só foi possível obtê-los através do setor de estatística da Secretaria de Educação da cidade, dificultando de fato entendermos a riqueza dessa rede de ensino, com especial atenção à Educação Especial, já que não foi possível ter acesso aos dados de maneira pública. Os dados encontrados na internet sobre as matrículas dos alunos PAEE se referem ao censo escolar (maio/2014). Através deste documento do ano de 2014, encontramos as seguintes informações: a rede municipal de Mangaratiba atende 145 alunos PAEE, sendo 51 deles atendidos na Escola de Educação Especial e 94 na Classe Regular de ensino. O documento também menciona que faz o atendimento de 50 alunos em Salas de Recursos Multifuncionais (MANGARATIBA, 2015, p.48).
Quanto à infraestrutura das escolas que têm acessibilidade encontramos estes dados que consta na figura 1.
O Município de Mangaratiba tem 52% de salas de atendimento educacional especializado, ou seja, Salas de Recursos Multifuncionais (MANGARATIBA, 2020).
Observamos que não há divulgação sobre o acompanhamento das estratégias contempladas no Plano Municipal de Educação do município de Mangaratiba, o que impossibilitou atingir o objetivo de entendermos as dificuldades enfrentadas pelo município e as estratégias aplicadas para sanar as dificuldades e, enfim, consolidar as estratégias estabelecidas na Meta 4. É importante mencionar que estamos no ano de 2021 e o município tem até 2024 para efetivar suas estratégias da Meta 4 do PNE.
Notamos também que algumas estratégias não são possíveis de desenvolver um indicador de acompanhamento, logo, podemos entender que é necessário um olhar bastante atento da equipe de acompanhamento e avaliação para monitorar as estratégias.
CONCLUSÃO
Com certeza, um dos maiores desafios da educação brasileira é a inclusão. De fato, é notório os avanços em relação aos documentos normativos para garantir a escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial, dentre eles temos o Plano Nacional de Educação que trouxe importantes estratégias para a consolidação da inclusão. Entretanto, analisando os indicadores educacionais do INEP é possível compreender que o monitoramento dos indicadores possui falhas, pois algumas estratégias não são possíveis de serem mensuradas e mesmo o Plano Municipal de Educação do município de Mangaratiba, não contempla todas as estratégias do PNE. Entendemos que os entes federados elaboram seus planos para atender a sua realidade local, sem deixar de contemplar o que é norteado nos documentos da esfera federal. Nesse sentido, precisamos assegurar meios para que os alunos PAEE, matriculados em uma unidade pública de ensino, receba o atendimento adequado para que eles permaneçam em sua trajetória escolar, com seu acesso, participação e aprendizado garantido, assim o aluno PAEE uma vida digna com seus direitos garantidos.
Nesse sentido, Nunes, Saia e Tavares (2015), são enfáticas ao afirmarem que o processo de escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial em turmas regulares, representa uma luta pela humanização de todos nós e não um benefício dos grupos historicamente alijados da sociedade desde a antiguidade. Sua afirmação é corroborada em (UNESCO, 2020, p. 12), “Inclusão é um pré-requisito para uma sociedade sustentável”, ou seja, é uma meta mundial.
De acordo com os dados da pesquisa aqui elencados, é notório que ainda há muito o que fazer para garantir o acesso, aprendizagem e permanência dos estudantes PAEE. De fato, o conjunto de leis existentes atualmente, proporcionou muitos avanços para garantir a escolarização do PAEE, entretanto, “a lei não se auto aplica” (PLETSCH, 2014, p. 19).
Em relação ao planejamento, é notório que o município planejou suas ações em consonância com outros documentos normativos, para que de fato, suprisse sua necessidade e ao mesmo tempo.
A pesquisa possibilitou entender como a política de inclusão é aplicada no município através das estratégias da Meta 4, do Plano Municipal de Educação, entretanto não foi possível coletarmos dados em documentos sobre as ações dessa política, já que o município, não divulga suas ações de monitoramento elencando seu sucesso através das estratégias utilizadas para sanarem suas dificuldades para alcançar as metas estabelecidas.
Dessa maneira: “Os sistemas educacionais precisam atender às necessidades de todos os estudantes” (UNESCO, 2020, p. 22). A inclusão escolar não pode ser vista como algo inconveniente, como algo registrado somente em documentos normativos, ela precisa de fato ser posta em ação nos ambientes escolares. Nesse sentido: “Todos na escola é uma escola aberta, acessível, com matrícula disponível, que tem a diversidade presente nos seus bancos, no seu “chão”, no seu cotidiano. E escola para todos é garantir a permanência dessa diversidade, sem processos de exclusão ou tentativa de tornar todos ‘iguais” (MARIN; BRAUN, 2020, p. 22).
Diante dessas considerações, é possível concluir que são necessárias pesquisas e transparência no monitoramento e avaliação da Meta 4 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação do município de Mangaratiba para entendermos melhor sobre a realidade dos alunos público-alvo da Educação Especial.
