Histórico do Encaminhamento de Estudantes com Deficiência aos serviços de Educação Especial em Manaus (1991-2017)

Em Manaus, os primeiros registros de atendimento às pessoas com deficiência mental e auditiva, datam de 1892, na Unidade Educacional Euclides da Cunha (^{JANNUZZI, 2004}; ^{BATISTA, 2015}). Após isso, entre as primeiras iniciativas filantrópicas para o atendimento desse público, destacamos a instalação do Instituto Montessoriano no ano de 1943 (^{NASCIMENTO; OLIVEIRA; MARINHO, 2007}; BATISTA, 2015; ^{VINENTE, 2017}).

Na Secretaria Municipal de Educação, apenas no ano de 1991 é que vamos observar a institucionalização da Educação Especial enquanto modalidade "[...] voltada para atender as pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, mental, as infra-dotadas e as super-dotadas" por meio da publicação da Lei n° 050/1991 (MANAUS, 1991).

Dessa forma, mesmo que a Secretaria tenha realizado um levantamento preliminar para o mapeamento de crianças com deficiência que necessitavam dos serviços de Educação Especial (^{SANTOS, 1998}; ^{MATOS, 2008}; ^{VINENTE, 2017}), apenas a partir de 1991 foram registradas as matrículas desses estudantes.

Segundo dados da Secretaria Municipal de Educação, essas matrículas cresceram no período no período de 1991 a 1996. Em 1991, a rede de ensino possuía 246 estudantes matriculados na Educação Especial. Em 1992 esse número foi de 234 alunos. No ano de 1993 observamos uma queda de mais 50% no quantitativo de matrículas, apenas 97 estudantes. No período de 1994 a 1996 esse número foi ampliado de forma acentuada (em 1994 - 210 estudantes; em 1995 - 587 estudantes e; em 1996 - 693 estudantes).

Visando acompanhar esses estudantes, observamos na literatura uma iniciativa do Poder Público tal como a criação do Núcleo de Educação Especial (^{SANTOS, 1998}; ^{MATOS, 2008}; ^{VINENTE, 2017}), o qual tinha como objetivo coordenar, acompanhar e avaliar os programas de Educação Especial. Esse dado também foi relatado pela Gerente de Educação Especial do município, que afirmou participar da instituição do Núcleo, o qual posteriormentetambém seria denominado de Seção de Educação Especial.

A Seção de Educação Especial passa então a ser composta por uma equipe de profissionais, que realizavam acompanhamento técnico-pedagógico, de forma sistemática, aos profissionais e técnicos que atuavam na área. Entre as principais atribuições da Seção podemos destacar: (a) encaminhamento ao atendimento especializado de estudantes que apresentavam deficiência sensoriais e mentais; (b) orientação aos professores da Educação Especial; (c) desenvolvimento de programas sistemáticos para a prevenção das deficiência; e, (d) elaboração de relatórios e do Plano de Trabalho anual (MANAUS, s. d).

Embora a Seção de Educação Especial realizasse o encaminhamento dos estudantes aos serviços especializados observamos na documentação que a rede de ensino não possuía um Centro de Triagem (MANAUS, s.d.). Assim sendo, os estudantes eram identificados mediante convênio firmado entre a Prefeitura de Manaus e o Governo do Estado por intermédio do Centro de Triagem e Avaliação Diagnóstica (CETRIDE).

Apenas em 1997, com a reestruturação da Seção de Educação Especial, é que foram incorporados à equipe seis profissionais que realizavam assessoria pedagógica (^{SANTOS, 1998}). A partir disso, houve a criação do SADEM, o Sistema de Avaliação Diagnóstica da Educação Especial do Município (SANTOS, 1998; ^{MATOS, 2008}; ^{VINENTE, 2017}). O objetivo do SADEM seria então avaliar e diagnosticar os estudantes para o atendimento especializado ofertado na rede de ensino.

Considerando então a documentação (MANAUS, s.d) e a literatura (^{SANTOS, 1998}; ^{MATOS, 2008}; ^{VINENTE, 2017}) foi possível verificar que a equipe do SADEM era constituída por um assistente social, um pedagogo, um psicopedagogo, dois psicólogos, dois fonoaudiólogos e dois professores. Dessa forma, questionamos sobre a possibilidade de identificação e avaliação de qualquer estudante com deficiência, tendo em vista que a equipe necessitaria de mais profissionais da área de saúde para um diagnóstico mais preciso.

Em documento entregue às escolas (MANAUS, 1997) verificamos como se dava parte do processo de identificação, avaliação e encaminhamento dos estudantes aos serviços de Educação Especial. Em síntese: (a) se o aluno apresentasse algum indício de dificuldades de aprendizagem, o professor, técnico ou gestor deveriam buscar informações no Departamento de Ensino; (b) era agendada posteriormente uma visita à escola para a checagem da situação do aluno; (c) se algo fosse detectado preenchia-se um formulário e o estudante era encaminhado ao SADEM; e, (d) no SADEM o estudante era submetido à avaliações diagnósticas por meio de testes psicopedagógicos e anamnese.

Nesse cenário, não obtivemos na literatura em Educação Especial do município informações mais precisas sobre como eram realizadas as avaliações. Mais estudos se mostram necessários para identificar quantas sessões eram realizadas, como se dava o registro das avaliações, como a escola e a família eram notificadas, e outras informações que podem nos auxiliar na análise desse processo que permeia a história da Educação Especial no município.

Não foram identificados documentos que abordam sobre a extinção do SADEM. ^{Santos (1998}), ^{Matos (2008}), ^{Marques (2010}) apontam que posteriormente a esse serviço se deu a criação do Centro Municipal de Educação Especial André Vidal de Araújo (CMEE). Na legislação (MANAUS, 1997, 1998) pode-se verificar por meio de cruzamento de dados como o endereço, que o SADEM transformou-se na Escola Municipal José Salomão Schartzman, escola essa criada por intermédio da Lei n° 452/1998 (MANAUS, 1998).

Segundo ^{Marques (2010}), a Escola José Salomão Schartzman seria a primeira e única escola especial criada em Manaus, para o atendimento de estudantes com deficiência mental. A legislação aponta que seu funciomento se daria até o ano de 2007, quando a publicação da Lei n° 1.102/2007 extiguiria essa escola e a Escola Municipal Emerson Prestes. A mesma lei criou o Complexo Municipal de Educação Especial André Vidal de Araújo (MANAUS, 2007), o qual tornaremos a descrever suas ações no próximo item.

Bases Legais para o Encaminhamento de Estudantes com Deficiência aos serviços de Educação Especial em Manaus

No âmbito da Secretaria Municipal de Educação, uma das primeiras diretrizes sobre a Educação Especial após criação do Conselho Municipal de Educação foi publicada apenas em 2003, por meio da Resolução n° 005/CME/2003 (MANAUS, 2003).

De acordo com essa resolução, a Educação Especial foi definida como uma modalidade e proposta predagógica que assegurasse recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e em alguns casos substituir os serviços educacionais comuns (MANAUS, 2003). Considerando a legislação nacional (BRASIL, 1996, 2001), observamos que a resolução insere em seu texto a possiblidade de manter a oferta da Educação Especial enquanto serviço paralelo ao ensino regular.

O artigo 6° da Resolução n° 005/CME/2003 delineou que o processo de identificação e encaminhamento dos estudantes seria realizado com base nos seguintes critérios: (a) observação do aluno durante ao menos um semestre escolar, proporcionando atendimento às necessidades; (b) esgotados os recursos e persistindo as dificuldades, o professor, técnico ou gestor da escola deveria procurar o CMEE e solicitar visita dos pedagogos; (c) durante a visita, detectadas as dificuldades ou evidências, o professor seria orientado a preencher a ficha de encaminhamento para que o aluno fosse avaliado por profissionais do CMEE; (d) submetido a uma avaliação psicopedagógica por equipe multidisciplinar, o estudante teria um parecer técnico e seriam realizados encaminhamentos aos serviços especializados (MANAUS, 2003).

Observamos na literatura procedimentos semelhantes aos adotados na Secretaria Municipal de Educação em Manaus por sistemas de ensino em outras regiões do país (^{PRIETO; SOUSA, 2007}; ^{SILVA, 2010}; ^{PLETSCH, 2012}; ^{CORRÊA, 2013}; ^{SEMKIV, 2014}; ^{PIETROBOM, 2016}; ^{OLIVEIRA, 2016}). Tais trabalhos questionam os critérios de avaliação e o estigma provenientes dos laudos médicos e pareceres técnicos.

No município de Manaus, após avaliação psicopedagógica realizada por uma equipe multiprofissional, os estudantes poderiam ser encaminhados às classes especiais, às salas de recursos, à escola especial ou poderiam ter disponibilizados pela Secretaria professor itinerante, para orientação e supervisão de professores do ensino regular (MANAUS, 2003).

De acordo com a legislação (MANAUS, 2003) foi possível observar que houve um crescimento da equipe multiprofissional proposta na Resolução n° 005/CME/2003, se comparada ainda à equipe do SADEM (MANAUS, 1997). A resolução n° 005/CME/2003 já previa uma equipe constituída por pedagogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, neurologistas, odontólogos, oftalmologistas, clínicos gerais, otorrinolaringologistas, pediatras e dermatologistas (MANAUS, 2003).

Com a publicação da Resolução n° 010/CME/2011 observamos algumas modificações nas bases legais de Educação Especial do município. A primeira diz respeito à definição de Educação Especial, que ancorada na PNEEP-EI (BRASIL, 2008) já não apresentava mais o termo substituição. Além disso, a Resolução passou a incorporar artigos que definiam o AEE e o público-alvo da Educação Especial. Quanto aos locais de oferta do AEE, o documento normatizou apenas as Salas de Recursos (SR) e Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), utilizando-se também como suporte o Complexo Municipal de Educação Especial (CMEE).

Os critérios para avaliação e encaminhamentos dos estudantes foram alterados na Resolução n° 010/CME/2011, enquanto a anterior considerava que a observação do aluno deveria ocorrer em um semestre, essa já normatizava apenas um bimestre escolar. Além disso, ainda previa-se a visita de um representante de Complexo à escola, porém, somente após a elaboração de um relatório pelo professor com suporte do pedagogo ou gestor escolar.

Após esses procedimentos, o estudante era submetido a uma avaliação psicopedagógica realizada por uma equipe multiprofissional. Verificou-se com base na análise dos documentos (MANAUS, 2003, 2011), uma revisão quanto à composição da equipe, a qual passou a ser constituída apenas por pedagogos, psicopedagogos, fonoaudiólogos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e odontólogos (MANAUS, 2011).

Criado em 2007, por intermédio da Lei n° 1.102/2007, o Complexo Municipal de Educação Especial ainda é o setor responsável na SEMED pela pela avaliação dos estudantes matriculados na rede de ensino. De acordo com relatos da Gerente de Educação Especial do município, é realizado um estudo de caso, antes da definição do serviço de AEE a ser ofertado ao estudante.

A Resolução n° 011/CME/2016, dispositivo mais recente que orienta sobre os serviços de Educação Especial no município, já não menciona o Complexo Municipal de Educação Especial. Ao tratar sobre a avaliação da deficiência, o documento aponta que, essa deverá ser biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A avaliação deverá considerar então: (a) os impedimentos nas funções e estruturas; (b) os fatores socioambientais, psicológicos e sociais; (c) a limitação no desempenho de atividades, e; (d) a restrição de participação. A Resolução também determina que as instituições de ensino privado poderão criar centros especializados para identificação e atendimento de seus estudantes (MANAUS, 2016).

Tendo em vista que as bases legais do município já foram apresentadas, sendo contextualizadas as modificações na legislação, discutiremos no próximo item sobre a matrícula e o encaminhamento dos estudantes à rede pública de ensino, com base nos relatos dos participantes do estudo.

Identificação e Matrícula dos estudantes com Deficiência em Manaus

De acordo com os relatos dos participantes (P1, P2, P3, P4 e P5), uma assessora representante da Gerência de Educação Especial se desloca à escola após consulta da equipe da gestão escolar à Gerência. Com esse deslocamento a assessora objetiva auxiliar a equipe pedagógica da escola no processo de identificação de potenciais estudantes público-alvo da Educação Especial.

Tais alunos podem ser encaminhados às Classes Especiais, Salas de Recursos ou Salas de Recursos Multifuncionais. Visualizamos semelhanças na forma como esse processo de identificação e avaliação é conduzido em outros estudos (^{PRIETO; SOUSA, 2007}; ^{SILVA, 2010}; ^{PLETSCH, 2012}; ^{CORRÊA, 2013}; ^{SEMKIV, 2014}; ^{PIETROBOM, 2016}; ^{OLIVEIRA, 2016}).

Embora o serviço de classes especiais seja mencionado nos relatos dos participantes, não há na atual Resolução item algum que regulamente a Educação Especial no município (MANAUS, 2016), bem como nenhuma menção a esse serviço. No entanto, observamos ainda a existência de 28 classes especiais, das quais a maioria encontra-se localizada nas zonas norte e leste do município (^{VINENTE, 2017}).

Outra forma de identificação dos possíveis estudantes que frequentam os serviços de Educação Especial baseia-se na observação realizada pelo professor, de modo que seja possível reconhecer a necessidade de um suporte maior para os estudantes matriculados na rede. Segundo P1, "[...] a partir da avaliação do CMEE, eles são encaminhados para a SR. Muitas vezes, até pelo próprio laudo, o médico já encaminha para frequentar uma SRM ou uma SR (P1, 2016)".

Nem sempre esse processo de identificação ocorre dessa forma. De acordo com P2, quando a escola recebe um "aluno especial", "[...] geralmente a família vem e conversa [...] relata que é uma criança especial, que tem essa ou aquela deficiência". Após conversa entre a família e o professor, a escola verifica se há algum laudo médico para o registro do quadro clínico, de modo que a equipe escolar possa acompanhar o aluno e realizar a matrícula.

Quanto à avaliação realizada pelo CMEE, P3 aponta que trata-se de uma avaliação multidisciplinar realizada por uma "[...] equipe com fonoaudiólogo, educador físico, psicólogo e pedagogo. Daí, [o estudante] é avaliado e encaminhado para um neuropediatra" (P3, 2016). Após, essa avaliação, a participante sinalizou que o estudante é encaminhado para uma escola que possua SEM, de modo que este possa usufruir de um serviço especializado.

Considerando então o processo de avaliação desse alunado e a matrícula no estabelecimento de ensino, a Resolução n° 011/CME/2016 dispõe sobre a chamada pública para matrícula antecipada. O objetivo da chamada é que os estudantes PAEE tenham as matrículas realizadas de forma antecipada, visando assegurar as vagas e evitar possíveis transtornos. Nessa perspectiva trata-se de um atendimento prioritário.

Fica estabelecido na Resolução que essa antecipação do período de matrícula dos estudantes PAEE não os impedem de terem a matrícula efetuada a qualquer tempo do período letivo (MANAUS, 2016). O artigo 14 do mesmo documento normatiza que o laudo médico é documento obrigatório para efeito de registro escolar, entretanto, sua apresentação pode ser realizada como um documento suplementar.

Com exceção aos casos das deficiências visíveis, o responsável do estudante deve apresentar um dos seguintes documentos comprobatórios da deficiência: (a) laudo médico; (b) avaliação multiprofissional; ou (c) relatório do professor de AEE (MANAUS, 2016).

Nesse cenário, por mais que a resolução defina que o laudo médico é documento suplementar, não deixa de apresentá-lo na legislação como item obrigatório. Tal disposição vai na contramão do que normatizou a Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, que orientou quanto aos documentos comprobatórios para a matrícula e cadastro dos estudantes PAEE no Censo Escolar.

Segundo a Nota Técnica, não se pode “[...] considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno [...] uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico”. (BRASIL, 2014, p.3).

Em contrapartida o Plano de AEE, elaborado pelo professor especializado, pode ser utilizado como documento comprobatório da matrícula e potencializar o atendimento do estudante na escola. Nesse cenário, "[...] o direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico” (BRASIL, 2014, p. 4).

O laudo médico traz grandes implicação para a elegibilidade dos estudantes que usufruem dos serviços de Educação Especial. Uma dessas implicações diz respeito ao ingresso do estudante a esses serviços sem apresentação do laudo. ^{Prieto e Sousa (2007}) visualizaram aspectos relacionados, ao identificarem como se implementou em São Paulo, o atendimento de estudantes com deficiência mental, no período de 1997 a 2001. As pesquisadoras apontaram que apesar do fato de 107 estudantes serem classificados como deficientes mentais, apenas 67 possuíam laudo psicológico e apenas 4 laudo médico.

Considerando então que no ano de 2017 foi declarada a matrícula de 2.316 estudantes com deficiência no município de Manaus (MANAUS, 2017; ^{VINENTE, 2017}), cabe aqui questionar: (a) quais os critérios utilizados para avaliação desses estudantes? (b) que instrumentos foram utilizados? (c) os familiares desses estudantes foram ouvidos? (d) há na secretaria convênios para a identificação desses alunos? (e) a equipe que realiza essa avaliação tem condições de trabalho adequadas?

^{Pletsch (2012}), ^{Nozu (2013}), ^{Semkiv (2014}) e ^{Pietrobom (2016}) também contextualizam as dificuldades referentes ao processo de identificação, encaminhamento e avaliação dos estudantes PAEE, bem como a necessidade de um suporte adequado tanto referente à formação de equipes interdisciplinares quanto ao apoio pedagógico prestado aos professores e gestores das redes de ensino.

Ao citarmos o grande quantitativo de estudantes em Manaus classificados no grupo de estudantes com deficiência intelectual, observamos outra questão a ser discutida, tal como o processo de identificação de estudantes com altas habilidades/superdotação. No ano de 2017, foi informada a matrícula de apenas 5 estudantes nessa categoria (MANAUS, 2017; ^{VINENTE, 2017}).

Assim sendo, é preciso considerar que Manaus é a sétima capital mais populosa do país, o que nos leva a inferir que esse quantitativo de crianças com altas habilidades/superdotação deveria ser bem superior. No entanto, esse grupo provavelmente não foi identificado da forma como se espera. Dessa maneira, os critérios de identificação, encaminhamento e avaliação dos estudantes com altas habilidades/superdotação também apresenta limitações, como visualizado nos estudos de ^{Souza (2011}), ^{Ragni (2012}) e ^{Marques (2013}).

Com diferentes disposições legais na legislação municipal fica evidente a permanência da caracterização desses estudantes em determinados grupos, trazendo à discussão a questão do estigma, do preconceito e da discriminação (^{PLETSCH, 2012}; ^{NOZU, 2013}; ^{CORRÊA, 2013}; ^{SEMKIV, 2014}, ^{BATISTA, 2015}). Ainda assim, a perspectiva de que a não obrigatoriedade do laudo médico permite potencializar o aspecto pedagógico da AEE, contribui para o rompimento do modelo médico/clínico que permeou a Educação Especial nos últimos anos.