A chamada de artigos para a seção temática Os rumos do financiamento da educação superior brasileira nas últimas três décadas: comparações internacionais possíveis para a Revista Fineduca afirmava que as últimas três décadas foram definidoras de diversas vertentes que permeiam o financiamento da educação superior brasileira: expansão dos setores público e privado com elevação do percentual de matrículas privadas; a grande expansão do ensino a distância; a formação de grandes conglomerados educacionais privados, a mercantilização e financeirização desse nível educacional; as bolsas do PROUNI e as renúncias tributárias aos empresários educacionais; o empréstimo aos estudantes por meio do FIES e os benefícios creditícios e financeiros associados ao empréstimo; o financiamento estudantil privado próprio das IES privadas; as renúncias tributárias associadas aos impostos e a redução dos recursos vinculados à educação; a EC-95 e suas consequências para o financiamento da educação superior no âmbito federal; o pagamento da dívida pública e suas consequências para o financiamento da educação pública no país; a redução (corte) dos recursos financeiros aplicados em ciência e tecnologia e a pesquisa e pós-graduação no país; os recursos do Fundo Social do pré-sal vinculados à educação e à saúde; as ações governamentais que pretendem privatizar as instituições de ensino superior públicas e contrariar a autonomia universitária, sobretudo a proposta do FUTURE-SE e a nomeação de reitores que não foram escolhidos nos processos eleitorais internos.

Estas são apenas algumas das vertentes possíveis de análise em estudos relativos à política da educação superior. Inclui-se, ainda, a realização de estudos sobre o financiamento da educação superior em outros países, nas últimas três décadas, e possíveis comparações com o que ocorreu no Brasil.

Foram aprovados para a publicação nesta seção temática sete artigos, que conseguiram abranger diversas vertentes, dentre aquelas apresentadas na chamada no que concerne ao Brasil e, também, dois textos internacionais que discutem o financiamento da educação superior em Portugal e na África.

As seguintes temáticas foram abordadas nos artigos selecionados para esta seção temática: o financiamento da educação superior nos âmbitos federal, estaduais, municipais e privado; o processo de privatização e precarização da profissão; os desafios da expansão e financiamento no PNE (2014-2024); o financiamento da educação e o ajuste fiscal; a privatização e a financeirização da educação básica e da educação superior; a vinculação de recursos para a educação; o embate entre o financiamento dos setores público e privado; e os recursos públicos aplicados tanto no setor privado quanto no setor público no contexto da Meta 20 do PNE (2014-2024).

Trata-se de um amplo conjunto de análises que permite visualizar o panorama do momento em que se chega, após três décadas de contrarreformas, em geral dominadas pela implementação de políticas neoliberais e ataques ao Fundo Público pelos que defendem priorizar o ajuste fiscal em detrimento das políticas e ações no campo educacional. Nota-se, entretanto, que diversas vertentes não foram contempladas e que devem ser examinadas e desenvolvidas pelos(as) pesquisadores(as) do campo do financiamento da educação para publicações futuras na Revista Fineduca. Queremos deixar nossos agradecimentos aos(as) autores(as) que atenderam a chamada e apresentaram estudos para esta Seção Temática. Apresentamos, a seguir, os artigos que integram a Seção Temática.

No artigo O Ensino Superior Público em Portugal: financiamento, privatização e precariedade, os autores “[...] refletem sobre o subfinanciamento crónico do ensino superior público em Portugal e alguns dos seus efeitos na privatização deste segmento educativo e na crescente precarização da profissão docente. Num contexto de significativos avanços no ensino superior nas últimas décadas, e que os números de matriculados confirmam, destacam-se alguns recuos observáveis desde finais da década de 1980, nomeadamente a reimplementação de uma política de propinas (taxas de frequência) e a diminuição brutal do financiamento do Estado no ensino superior público a par da crescente precarização e envelhecimento da função docente, recuos que assentam, em grande medida, nas novas políticas neoliberais de gestão da “coisa pública” (Resumo do artigo).

Reflexões sobre o financiamento da educação superior na África são apresentadas no artigo Do Financiamento Público ao Financiamento Privado: reflexões sobre as reformas no financiamento do ensino superior em África, que reflete sobre o fato de se “[...] o financiamento do ensino superior têm desafiado os governos de todos os países, e elas têm se mostrado ainda maiores para os países africanos. Se no período que precede as independências dos países africanos, se justificava que os governos pudessem investir no financiamento da expansão do ensino superior de forma exclusiva, com o tempo esse tipo de investimento público começou a se mostrar insustentável. A partir da análise bibliográfica, faz-se uma reflexão neste artigo sobre os processos de reformas no financiamento do ensino superior, principalmente, nos países da África Subsariana. Apesar do desenvolvimento das Instituições de Ensino Superior (IES) na África, ainda persistem alguns desafios relacionados com o acesso, a equidade e a qualidade, resultante de alguma forma da diminuição dos recursos públicos e a fraca mobilização de recursos privados para fazer face ao financiamento no mesmo setor” (Resumo do artigo).

O financiamento das Instituições de Educação Superior (IES) estaduais brasileiras é discutido no artigo As Universidades Estaduais Brasileiras em Tempos de Crise: desafios de expansão e financiamento no contexto do PNE (2014-2024), que realiza uma análise “[...] da evolução dos indicadores institucionais das Universidades estaduais brasileiras (UEs) que estão relacionados a meta 12 do PNE (2014-2024) para a educação superior, bem como, a evolução do seu financiamento. [...] Busca-se, por meio da análise, apreender como tem se efetivado a participação das UEs para com os desafios postos por essa meta. Conclui-se que o conjunto das UEs brasileiras encontra-se em cenário de estagnação de suas matrículas de graduação e redução de suas despesas. Perante esse cenário, decorridos cinco anos de vigência desse Plano, os dados indicam que as UEs pouco contribuíram com a expansão das matrículas de graduação almejada pela meta 12” (Resumo do artigo).

O financiamento no âmbito federal é abordado no estudo sobre o financiamento das universidades federais paraenses Financiamento das Universidades Federais Paraenses no Contexto de Ajuste Fiscal: 2014-2021, que teve como objetivo analisar “[...] as implicações da política de ajuste fiscal para o financiamento das 4 (quatro) universidades federais localizadas no estado do Pará, no período 2014-2021. [...] Identifica-se que a política econômica em curso no Brasil, cujo marco central é a Emenda Constitucional N. 95/2016, tem como propósito central ampliar a destinação do orçamento público ao setor financeiro do capital, com a consequência redução dos recursos destinados às políticas sociais. No caso específico das universidades federais paraenses, a política de ajuste fiscal implica em cortes drásticos em Investimentos e Outras Despesas Correntes, inviabiliza as condições adequadas para desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, aprofundando o histórico processo de negação do direito à educação superior no estado e na região. Em suma, a reversão desse movimento implica no fortalecimento da contraposição ao modelo econômico vigente, com a luta pela ampliação da responsabilidade estatal na manutenção das políticas sociais, incluindo a educação superior pública” (Resumo do artigo).

O contexto da financeirização na educação básica e na educação superior é apresentado no artigo A Privatização da Educação Básica Superior em Tempos de Financeirização: o caso da Cogna Educação, que discutiu “[...] a atuação da empresa de capital aberto Cogna Educação, considerando o movimento de financeirização do ensino superior e da educação básica no Brasil, que tem se intensificado na última década e se tornado um polo atrativo de investimentos por parte de grandes grupos empresariais. O texto discute, principalmente, o movimento de expansão e o financiamento estudantil do grupo empresarial. [...] Os resultados apontam para um amplo processo de mercantilização da educação a partir da inserção de grupos privados de capital aberto no mercado de ações, como é o caso da Cogna Educação, o que compromete a oferta da educação como direito social” (Resumo do artigo).

As Instituições Municipais de Educação Superior foram examinadas no artigo Instituições de Educação Superior Municipais (IMES): mapeamento, vinculação de recursos e disponibilidade orçamentária, que teve por objetivo “[...] realizar o mapeamento das instituições de educação superior municipais (IMES) no Brasil, quanto à classificação e à vinculação de recursos. Trata-se de pesquisa exploratória, descritiva, documental e bibliográfica. Os dados quantitativos foram obtidos do Censo da Educação Superior e foram selecionadas as IMES cadastradas na plataforma e-MEC. Fez-se a sistematização das leis orgânicas quanto à vinculação de impostos à MDE e, se havia previsão de financiamento à educação superior. Apurou-se que 66% das IMES aderiram ao FIES, portanto, são instituições que cobram mensalidades e com características semelhantes às IES privadas. Conclui-se que a maioria dos municípios não dispõe de informações sobre o financiamento público e privado em suas leis orçamentárias. Nos seis municípios que apresentam dados discriminados, estes são financiados, em média, com 60% de aporte estatal dos governos locais e 40% provenientes de serviços educacionais” (Resumo do artigo).

O artigo, Os Recursos Públicos Aplicados na Educação Básica e Superior: uma análise da meta 20 do PNE (2014-2024) considerando os dados do INEP, aborda sobre a “[...] destinação de recursos públicos para o setor privado, no âmbito da Meta 20. O resultado deste embate foi a vitória de setores que defendiam a inclusão dos recursos públicos aplicados no setor privado para se obter o volume total de recursos aplicados em educação para atingir o equivalente a 10% do PIB. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) divulgou o Relatório do 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE em que há informações dos recursos aplicados no período 2015-2020. O estudo, utilizando-se dos dados divulgados pelo INEP no quarto relatório, detalha os volumes de recursos aplicados nos setores público e privado, tanto no âmbito federal, quanto estadual, distrital, municipal e do Sistema S” (Resumo do artigo).

Considera-se que as discussões e análises apresentadas, nos sete artigos que integram esta seção temática, contribuirão de forma efetiva para o debate acadêmico acerca da situação do financiamento educacional no país. A leitura atenta desses artigos possibilitará a socialização do conhecimento, por meio da divulgação dos resultados das pesquisas, realizadas com recursos públicos, permitindo o diálogo com outros pesquisadores sobre as temáticas abordadas, contribuindo para o avanço do conhecimento e para o surgimento de novas questões a serem investigadas sobre as políticas de financiamento da educação.