O discurso oficial que envolve as políticas de avaliação externa desde sua introdução no país, especialmente a partir da década de 1990, esteve associado à tese da promoção da qualidade da educação (^{Richter e Silva, 2021}). Desde então muitas pesquisas acadêmicas têm se dedicado à análise do que significa tal qualidade, para quem ela é pensada e quais interesses a envolve. Qualidade pensada a partir da formação de qual sujeito? Para qual sociedade? Em uma perspectiva crítica não há como olhar para a categoria avaliação educacional sem analisar sua relação com a estrutura macro da organização da nossa sociedade. Em síntese, a categoria avaliação é eminentemente política. Por isso compreende-se a necessidade do avançar para além das análises maniqueístas de “satanização”, ou “sacralização”, para sair das relações aparentes fenomênicas e apreender o que está efetivamente na essência das políticas públicas de avaliação externa.

Nesta direção, apreende-se que as políticas de avaliação que emergem de uma concepção de mundo capitalista estão organicamente vinculadas à verificação, classificação e seleção, o que traz efeitos éticos, políticos e pedagógicos. É com este sentido que a avaliação tem assumido destaque na “agenda de governos, organismos internacionais, reformadores empresariais e agências dedicadas à reestruturação do setor público e particularmente da educação” (^{Richter, 2015}, p. 51). Em uma sociedade na qual se espera que a função social da escola seja formar a classe trabalhadora de acordo com as necessidades do mercado, adaptando-a e conformando-a ao perfil do novo proletário da era digital e da uberização do trabalho (^{Antunes, 2018}), a concepção de avaliação está comprometida com a introdução de princípios de uma sociedade de classes na qual a avaliação assume como premissa a competição e o individualismo.

A sociedade capitalista tem formatado um novo proletariado (^{Antunes, 2018}) e exige que a escola cumpra o papel de adaptação, ou seja, adequar a formação da classe trabalhadora aos interesses do mercado de trabalho. No campo do trabalho a uberização, a flexibilização, a desregulamentação de direitos trabalhistas, a precarização, o trabalho intermitente, a terceirização, ou seja, trabalhadores largados à própria sorte e responsabilizados face a qualquer realidade, um trabalhador que aceite esta condição e que se adeque a ela é o que se espera que a escola garanta.

Para ^{Mészáros (2007, p.148)}:

[...] Os verdadeiros obstáculos confrontados pelo trabalho no presente e no futuro próximo pode ser resumido em duas palavras: “flexibilidade” e “desregulamentação”, dois dos mais estimados lemas das “personificações do capital” hoje, tanto no comércio quanto na política. Tais termos têm a intenção de soar bastante atraentes e progressistas. [...] a “flexibilidade” com relação às práticas de trabalho – que devem ser facilitadas e aplicadas por meio de vários tipos de “desregulamentação” – equivale, na realidade, à implacável precarização da força de trabalho.

O processo de flexibilização do trabalho e o abandono do trabalho estável é assumido pelos economistas como regra da globalização e do paradigma pós-fordista (^{Vasapollo, 2005}) e, assim, apresentado como alternativa frente às altas taxas de desemprego. Apoiados neste novo paradigma do trabalho flexível lançam sobre o trabalhador uma realidade cada vez mais desumana e de superexploração. Neste cenário, a escola é cobrada pela formação de um indivíduo proativo que esteja à disposição física e intelectual para atender de forma mais eficaz aos interesses do capital, além de formar pessoas capazes de sobreviver em uma realidade altamente instável e sem garantias. Um(a) trabalhador(a), portanto, que é fiscal de si mesmo e responsável pelo cumprimento de metas com uma formação psicológica que se conforme a este cenário que passa a ser naturalizado.

Essa lógica é o que defendem os empresários da educação que têm cada vez mais adentrado os espaços decisórios no campo das políticas públicas de educação. É neste contexto que os reformadores da educação têm reiterado quase como um mantra que a escola precisa formar indivíduos para uma sociedade em constante transformação, adaptado a “apreender a aprender”, com acesso a conhecimentos particularmente selecionados com a intenção funcional do “saber fazer”, o que tem provocado uma forte disseminação de reformas com viés neotecnicista da educação tais como as reformas curriculares e da avaliação.

Na entrevista que compõe o presente número da Revista Educação e Políticas em Debate (REPOD), vale destacar a avaliação de Freitas (2024, p. 06):

A pressão pela manutenção deste sistema envolverá a privatização das escolas, ou seja, a colocação das escolas fora da ação do Estado (Ravitch, 2011; Freitas, 2018) sob controle total de empresários ideologicamente confiáveis, além de abrir campo para a interferência ideológica na formação da juventude via movimentos de extrema-direita e aliados que impeçam que a juventude tome consciência das mazelas que lhe afligem, preparando-os apenas para serem empreendedores, ou seja, futuros desempregados com alguma forma de sobrevivência por conta própria, em um mundo cada vez com menos trabalho formal e mais precarizado, assediado por robôs e pela inteligência artificial. O projeto educativo do capital, portanto, envolve controlar a forma e o conteúdo da escola especialmente via plataformas digitais de aprendizagem e restringir a atuação do professor ao programado oficialmente e também pela difusão de uma justificativa meritocrática para as desigualdades e mazelas do sistema, transferindo a responsabilidade da pobreza para os próprios pobres, como se fosse uma opção pessoal, e isentando o sistema social vigente (Freitas, 2018; Prado, 2024). Os processos de avaliação por responsabilização com base em um conceito de “qualidade empresarial” estarão cada vez mais em voga, destinados a habituar os estudantes a estas lógicas e a garantir o sucesso destas finalidades.

Nesta direção, nas últimas décadas no Brasil os principais interlocutores da sociedade com os governos têm sido os empresários da educação, provocando graves efeitos sobre a qualidade social da educação, qualidade esta comprometida com uma formação crítica e emancipatória. Como avalia Freitas (2024), precisamos distinguir a “qualidade social” contrapondo-a à “qualidade empresarial”. Por isso defende-se uma qualidade social comprometida com uma sociedade justa socialmente, mas também justa frente ao seu compromisso com a própria preservação do mundo, pois diante da realidade muitas são as evidências das consequências e efeitos da ação do homem sobre o nosso planeta, uma vez que vivemos em uma organização social que há séculos tem atacado fortemente todos os recursos da terra para atender à fome insaciável do capital. É um movimento de exploração capaz de destruir tudo em nome de sua vontade egoísta de expansão, pois como aponta (^{Viana, 2017}, p. 182) “o modo de produção capitalista institui uma relação destrutiva com o meio ambiente”. Precisamos, portanto, formar uma geração comprometida com outro projeto de mundo, o que significa um outro projeto de sociedade.

Na atual edição da Revista Educação e Políticas em Debate os manuscritos adentram as diferentes análises e problematizações, incluídos no Dossiê temático intitulado Avaliação externa no contexto da reforma empresarial: desafios para a qualidade social, organizado pelas professoras Mara Regina Lemes De Sordi da Universidade Estadual de Campinas, Maria Simone Ferraz Pereira da Universidade Federal de Uberlândia e Regiane Helena Bertagna da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Rio Claro. O referido Dossiê fomenta a temática, de forma expressiva, contando com uma densa entrevista cedida por Luiz Carlos de Freitas, referência teórica nacional e internacional na área da educação e, particularmente, na área da avaliação educacional.

Os artigos do Dossiê abarcam autores(as) nacionais e internacionais, vinculados(as) a diferentes instituições, tais como: Universidade Estadual Paulista (UNESP/Rio Claro); Universidade Federal de São Carlos; Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Instituto Superior Politécnico de Manica (ISPM) (Vanduzi, Manica, Moçambique); Universidade Federal de Viçosa; Universidade do Estado de Mato Grosso; Universidade Federal de Alagoas; Universidade Federal de Uberlândia; Universidade Estadual de Alagoas; Universidade Federal de Minas Gerais; Rede Municipal de Sabará; Universidade Federal de Lavras; Universidade Pitágoras Unopar; Universidade Anhanguera; Secretaria Municipal de Educação de Campinas; e Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal).

Somam-se aos manuscritos do presente número da Revista os artigos da seção “Demanda Contínua”, com 10 textos, com autores(as) pertencentes a instituições internacionais e de diversas regiões do país com temáticas distintas, particularmente aglutinados pela análise de políticas públicas de educação de diferentes níveis e etapas.

Vanesa Romualdo, da Universidad de Buenos Aires, é a autora do texto Além do Conselho Federal de Educação, do que é feito o federalismo educacional argentino? no qual analisa as instâncias de articulação federal da educação argentina que se configuraram para pactuar políticas para o nível secundário como prelúdio ao Conselho Federal de Educação no período 2006-2019. Destaca centralmente duas administrações governamentais nacionais de natureza política diferente (Frente para la Victoria e Alianza Cambiemos) e em três províncias por meio de uma pesquisa qualitativa baseada na análise de documentos, dados secundários e entrevistas semiestruturadas com técnicos e funcionários públicos. Os resultados apontam que embora em cada administração as instâncias assumissem formas diferentes, eram centralistas, permitiam relações intergovernamentais informais e as províncias tinham ações díspares

As políticas educacionais voltadas ao ensino de Filosofia no Novo Ensino Médio: um estudo a partir da rede de ensino do estado de Alagoas é o título do artigo de autoria de Roberto Ribeiro da Silva e Alice Miriam Happ Botler, ambos da Universidade Federal de Pernambuco. No referido manuscrito os autores analisam as políticas educacionais voltadas ao ensino da Filosofia, a partir de um estudo de caso na Rede Estadual de Ensino no Estado de Alagoas. Partem da suposição de que a Filosofia, reconhecida como uma disciplina responsável pela formação cidadã dos jovens escolarizados, poderia representar um auxílio ao diálogo entre os saberes comunitários no entorno da escola, mas os dados mostram que o lugar da Filosofia no processo de implantação do denominado “Novo Ensino Médio” não tem tido espaço para esse fim.

No texto Mulheres privadas de liberdade: leituras e resenhas como alternativa de diminuição de pena, das autoras Ana Maria Marques, Joselene Ieda dos Santos Lopes de Carvalho, Danielle Souza Gabriel e Letícia Souza de Arruda, todas vinculadas à Universidade Federal de Mato Grosso, discutem a temática do (des)encarceramento feminino e as alternativas de redução de pena por meio de ações educativas. Com base em ações extensionistas desenvolvidas entre novembro de 2022 e outubro de 2023, e fundamentada no letramento crítico e leitura como prática de liberdade, as autoras objetivavam auxiliar os processos de escrita e avaliação de resenhas com fins de remição de pena para mulheres privadas de liberdade.

O texto Desafios para a Gestão Democrática Universitária: uma leitura a partir dos projetos de lei e dos conselhos universitários de autoria de Daniel Calbino, da Universidade Federal de São João del Rei, de Daniela Nery e Geruza de Fátima Tomé Sabino, ambas da Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, e Mariana Mayumi Pereira de Souza, da Universidade Federal de Viçosa, teve como objetivo problematizar os desafios para o avanço da autonomia e da gestão democrática das universidades federais. Por meio de pesquisa documental e aplicação de questionários aos conselheiros universitários de dez instituições federais, os(as) autores(as) evidenciam retrocessos na gestão democrática, bem como a discrepância representativa nas instâncias colegiadas e a herança da cultura das cátedras marcada pelas resistências internas às formas participativas de gestão.

Mateus Lorenzon e Angelo Vitório Cenci, ambos da Universidade de Passo Fundo, no texto A ausência da discussão antropológica no contexto Neoliberal: Reflexões acerca da educação frente a latência da barbárie, problematizam que na contemporaneidade renunciou-se às grandes discussões antropológicas acerca do homem e o silêncio produzido em torno destes debates produz um estado de deriva antropológica, no qual assume-se acriticamente as concepções subjacentes à racionalidade neoliberal. Contudo, ainda argumentam que ao analisar o neosujeito necessário e produzido por essa razão-mundo, identifica-se que ele é predisposto a um estado de barbárie, uma vez que a lógica concorrencial e a atomização do indivíduo tendem a produzir ressentimento e sofrimento psíquico. Afirmam que a fim de restaurar a homeostasia, os indivíduos contemporâneos podem juntar-se a hordas gregárias unidas libidinalmente a um líder. Face a tal realidade, discorrem acerca das funções da educação em um contexto contemporâneo no qual, em decorrência de uma ausência de discussão antropológica, flerta-se com a latência da barbárie.

Já o manuscrito A inserção e a formação humana integral na Educação Profissional e Tecnológica de alunos cegos da região Araguaia no Pará foi desenvolvido por Carla Santos Ramos, Rivadavia Porto Cavalcante, Marcelo Rythowem e Mary Lucia Gomes Silveira de Senna, todos vinculados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO). No artigo os(as) autores(as) abordam a formação integral do estudante cego na Educação Profissional e Tecnológica, em uma instituição localizada na região Araguaia, estado do Pará, com o objetivo de analisar as leis que amparam os(as) estudantes cegos(as) e suas experiências na instituição. Fundamentados em Gramsci, Marx e Freire, conceitualizam a formação integral do(a) estudante cego(a). Por meio de entrevistas com dois estudantes cegos, que correspondem a 100% dos(as) alunos(as) cegos(as) da instituição, fica evidenciado que apesar de alguns avanços ainda há dificuldades na adaptação de materiais, acessibilidade e formação dos(as) professores(as).

O texto Educação como compromisso do Sistema Conselhos de Psicologia: análise dos cadernos deliberativos dos Congressos Nacionais da Psicologia (CNP), de autoria de Pablo Mateus dos Santos Jacinto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, tem como objetivo compreender o desenvolvimento dos posicionamentos de psicólogos brasileiros sobre educação. Com base em uma pesquisa documental, utilizando os softwares Iramuteq e MaxQDA, o autor analisa as deliberações dos CNP ocorridos entre 1994 e 2022. A pesquisa revela que os psicólogos brasileiros têm adotado uma postura crítica e propositiva em relação à Psicologia Escolar e Educacional, contribuindo para a defesa dos direitos humanos, da inclusão e da democratização da educação.

O manuscrito intitulado A abordagem do Ciclo de Políticas no estudo da política curricular da rede municipal de ensino de Uruguaiana/RS, de autoria de Cristiane Gonçalves Hernandez e Fernanda Figueira Marquezan, ambas da Universidade Franciscana, discute as políticas curriculares e explora a proposta do Ciclo de Políticas de Stephen Ball (1992), com o objetivo de compreender o processo de criação e implementação das políticas curriculares, com foco no Documento Orientador do Território Municipal de Uruguaiana/RS (DOTMU), sob a perspectiva das Coordenadoras da Rede Municipal de Ensino de Uruguaiana. Na abordagem do Ciclo de Políticas, o estudo analisa o Contexto da Influência, o Contexto da Produção do Texto e o Contexto da Prática. Como resultado evidencia as fragilidades mesmo com a participação dos(as) profissionais da educação na construção do DOTMU. Revela, contudo, potencialidades ao ser percebido pelos(as) profissionais como um meio organizador do fazer pedagógico, destacando-se por sua consistência teórica e formulação democrática, contribuindo para o percurso educativo nas escolas da Rede Municipal de Uruguaiana.

No artigo Discursos de formadores de Ciências da Natureza sobre o processo de implementação da BNCC na região cearense abrangida pela CREDE, Margarida Maria Martins de Freitas, Maynara Karla Soares Sampaio, Joan Petrus Oliveira Lima e Francisco Ranulfo Freitas Martins Júnior, todos(as) vinculados(as) à Universidade Estadual do Ceará, analisam os discursos de treze formadores(as) de Ciências da Natureza sobre o processo de implementação da Base Nacional Comum Curricular na região cearense abrangida pela Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE). Para tanto, empregam a Análise do Discurso de linha francesa e crítica como o método para categorizar compreensões sobre ensino de Ciências, formação continuada para organização escolar e gestão educacional, coletadas por meio de entrevista semiestruturada. Os resultados indicam contraposições e articulações entre os discursos dos(as) formadores(as) e pesquisadores(as), sendo que as primeiras dizem respeito à não padronização do ensino de Ciências na escola e as últimas se referem à efetivação de práticas curriculares por meio de diferentes agentes escolares.

O texto Parceria público-privada e sua gênese normativa em Minas Gerais-Brasil e a educação, de autoria de Liege Coutinho Goulart Dornellas, da Fundação Presidente Antônio Carlos, de Joyce Wassem do Serviço Social da Indústria-SESI-ES e Eliza Bartolozzi Ferreira, da Universidade Federal do Espírito Santo, tem como objetivo narrar o processo legislativo acontecido no Estado de Minas Gerais, o qual aprovou, pela primeira vez no país, uma lei que regulamenta a Parceria Público-Privada (PPP), a Lei Estadual nº 14.868/2003. As autoras utilizam a teoria de Pierre Muller e Surel sobre abordagem cognitiva das políticas como aporte teórico-metodológico, dando ênfase à fase de “inscrição da agenda” e evidenciam que a PPP ultrapassa a definição de privatização por referir-se à incorporação de ideias do mundo do privado para o seio do aparelho de Estado.

Por fim, na publicação do presente número aproveitamos para compartilhar nossa alegria quanto ao resultado do recurso da Avaliação Quadrienal (2017-2020), no qual a Revista Educação e Políticas em Debate (REPOD), vinculada à Linha de PesquisaEstado, Políticas e Gestão em Educaçãodo PPGED/Faced/UFU foi conceituada A3 no Qualis/Capes Periódico. Tal fato reconhece o trabalho da REPOD que ao longo de seus 12 anos de publicação ininterrupta tem colaborado com a publicização de manuscritos nacionais e internacionais que adensam as reflexões críticas atinentes às políticas públicas de educação.

Externalizamos nosso agradecimento pela dedicação e empenho de todos(as) os(as) colaboradores(as) nacionais e internacionais da REPOD: aos(às) editores(às); aos(às) organizadores(as) de Dossiês; aos(às) pareceristas; à equipe de formatação e diagramação dos manuscritos; à equipe de mídias sociais; à Secretaria dos Periódicos/FACED; e aos(às) colegas editores das outras revistas da Faculdade de Educação pelo companheirismo. Destacamos, ainda, o apoio da FACED, da UFU e do Sistema de Bibliotecas que abriga o Portal de Periódicos da UFU e que se responsabiliza pelo acompanhamento e avaliação do fluxo editorial, oferecendo o serviço de suporte técnico aos(às)editores(as).

Desejamos, ainda, que o presente número possibilite, da mesma forma, a ampliação das análises e debates quanto às políticas públicas de educação, proporciando aos(às) pesquisadores(as), docentes e discentes de graduação e pós-graduação de diferentes instituições nacionais e internacionais, a divulgação de resultados de pesquisas e experiências que apresentem consistência.

Desejamos a todas e todos, ótima leitura e profundas reflexões.