Introdução

A discussão em relação ao papel da participação do controle social no desenvolvimento democrático está associada ao processo de transformação desta mesma sociedade (^{Bitencourt; Pase, 2015}). Dessa forma, há diversos mecanismos de participação cidadã, com a finalidade de orientar como as políticas públicas podem ser aprimoradas, reforçando a necessidade de uma mudança cultural (^{Struecker; Hoffmann, 2017}). Consequentemente, o efetivo exercício do controle social está diretamente relacionado ao nível de instrução: quanto mais recursos voltados para educação, melhor a comunicação entre Estado e sociedade (^{Silva; Tardin, 2019}).

Com o cenário de insatisfação política e descrença das ações dos governantes, uma solução seria compartilhar o poder de decisão sobre as políticas públicas, interagindo com o governo (^{Pinheiro, 2016}). Estados com melhores resultados de transparência fiscal estão associados ao desenvolvimento social (^{Zuccolotto; Teixeira, 2014}; ^{Abreu; Gomes; Alfinito, 2015}; ^{Sabioni; Ferreira; Reis, 2018}). Nessa abordagem, a educação é fundamental na formação do cidadão com pensamento crítico e consciência política, desenvolvendo, assim, a capacidade de contribuir e intervir de forma eficiente no debate público (^{Barros, 2016}).

A população se torna mais engajada na fiscalização das ações da administração pública quando é estimulada (^{Sabioni; Ferreira; Reis, 2018}). Neste sentido, destaca-se que os principais desafios a esse estímulo estão na falta de instrução, complexidade dos temas, linguagem técnica, ausência de projetos que aproximem a sociedade e a falta de participação dos brasileiros (^{Silva, 2002}; ^{Bitencourt; Pase, 2015}). Logo, ações participativas devem ser constantemente incentivadas, calculadas e propagadas (^{Oliveira; Pisa, 2015}). Diante disso, surgiu a questão que norteou esta pesquisa: qual a relação entre o controle social e os indicadores educacionais? Nessa perspectiva, o objetivo traçado foi analisar a relação entre controle social e indicadores educacionais. Para tanto, foram investigados os 184 municípios cearenses.

Filgueiras (2011) destacou que a política de transparência permite o conhecimento livre da sociedade, uma vez que reduz os segredos de Estado, fortalecendo o exercício da cidadania e, consequentemente, aumentando o controle social. Desse modo, a discussão sobre controle social por meio da transparência se torna relevante, uma vez que a melhor forma de resolver os problemas políticos enfrentados no país é pela participação popular (^{Paiva; Souza; Lopes, 2004}; ^{Marques, 2010}). Considerando as diferentes realidades do Brasil, é necessário analisar o contexto municipal para que se possa orientar de forma mais precisa como aperfeiçoar a participação cidadã (^{Sabioni et al., 2016}).

Têm sido realizados estudos sobre controle social, principalmente na relação dos conselhos gestores e demais instituições de controle (^{Araujo et. al., 2006}; ^{Rocha; Teixeira, 2011}; ^{Gurgel; Justen, 2013}; ^{Gonçalves et al., 2021}). Também há pesquisas que focaram seus esforços em analisar as formas e atuação da participação social (^{Booher; Innes, 2005}; ^{Schooley, 2008}; ^{Chun; Cho, 2012}; Castillo-Cubillos, 2017; Crespo-Sanchez, 2019). No entanto, pouca atenção tem sido dada ao controle social e sua relação com o nível de educação.

No Brasil, algumas pesquisas têm investigado formas de medir o controle social. ^{Oliveira e Pisa (2015}) utilizaram o índice de medição da governança pública como instrumento de autoavaliação de planejamento e de controle. ^{Sabioni et al. (2016}), através das condições socioeconômicas, demográficas e político-institucionais, mediram o índice de potencial para o controle social. Já ^{Silva e Tardin (2019}), avaliaram o nível de educação como instrumento de controle e sua relação com a transparência fiscal, todavia, a amostra foi limitada aos Estados brasileiros. Partindo dessa premissa, no âmbito municipal espera-se obter uma amostra mais abrangente com diferentes contextos sociais e com uma possibilidade de maior comparação e questionamentos.

Esta pesquisa contribui para a gestão pública por fornecer subsídios aos gestores para o desenvolvimento de ações estratégicas de conscientização e mobilização social. Além disso, a transparência como medida de controle social merece ser investigada, tendo em vista que os resultados dessa pesquisa podem trazer contribuições para a sociedade como um todo. ^{Silva, Cançado e Santos (2017}) afirmam que pesquisas sobre essa temática podem contribuir para identificar as dificuldades de consolidação democrática cidadã que não estão sendo observadas pela administração pública. Desse modo, esse estudo se justifica por trazer reflexões sobre transparência, controle social e indicadores educacionais, que é prerrogativa dos municípios, uma vez que estreita as relações entre Estado e sociedade civil, auxiliando na consolidação da democracia.

Controle social e transparência

A nova perspectiva acerca da participação cidadã é resultado das mudanças políticas e sociais de descentralização das últimas décadas (^{Almeida, 2005}; ^{Bolonha; Rangel; Corrêa, 2015}; ^{Couto; Carmona, 2018}). Movimentos sociais pela democracia resultaram na Constituição de 1988 e a conquista do direito de intervir nas políticas públicas, o chamado controle social (^{Rolim; Cruz; Sampaio, 2013}; ^{Gurgel; Justen, 2013}). Contudo, ainda não há uma democracia plena no Brasil, tendo em vista que sua consolidação depende da transformação desta sociedade (^{Bitencourt; Pase, 2015}), uma vez que não é possível construir democracia sem participação cidadã (^{Cuadra, 2014}).

O Estado não pode se esquivar da sua função de gerir, porém, o governo também tem percebido que a efetividade da gestão pública é resultado da sua relação com a sociedade (^{Schommer; Dahmer; Spaniol, 2014}). O papel de fiscalizar as ações da administração pública deve estar nas mãos da população (^{Gonçalves et al. 2021}), todavia, o governo tem desestimulado o cidadão a partir da falsa concepção de que a participação social é dispensável (^{Cuadra, 2014}). Para a construção de uma cidadania ativa é imprescindível a participação popular (^{Costa; Cunha, 2010}), e a sociedade só poderá colher os frutos das políticas públicas quando assumir plenamente sua cidadania (^{Oliveira; Pisa, 2015}).

Pesquisas na área revelam a dificuldade de definição do controle social, o que ocorre em virtude de suas variadas linhas de interpretação (^{Freitas, 2015}), podendo ser um fator que justifique o baixo nível de práticas de controle pela sociedade (^{Silva; Cançado; Santos, 2017}). De forma geral, o controle social pode ser entendido como objeto de aproximação entre Estado e sociedade (^{Serra; Carneiro, 2012}), sendo um elemento fundamental para a manutenção e fortalecimento da democracia (^{Albuquerque Jr. et al., 2013}).

A partir de análise da literatura, para alguns autores seu conceito limita-se à prática dos termos vigentes na legislação pelo cumprimento de direitos e deveres, entretanto, em outra perspectiva, descreve-se como a atuação e interferência na gestão pública (^{Struecker; Hoffmann, 2017}). Complementando esse pensamento, ^{Silva, Cançado e Santos (2017}) conceituam controle social como o ato de exercer a cidadania de forma plena, pela fiscalização e participação nas políticas públicas como um processo que visa o desenvolvimento da democracia.

Estudos afirmam que o nível mais elevado de controle social está relacionado ao nível de transparência pública (^{Costa; Machado; Assis, 2020}). Confirmando essa pesquisa, ^{Gonçalves et al. (2021}) declaram a transparência pública como pilar da democracia e do controle social. Destaca-se que a transparência no setor público possibilita que os cidadãos obtenham mais informações sobre a atuação dos entes governamentais, permitindo que haja um maior acompanhamento por parte da sociedade (^{Raupp; Pinho, 2020}). Logo, se a sociedade exige maior transparência, reivindica também seu direito ao controle social, ou seja, a transparência leva ao controle social e vice-versa (^{Rausch; Soares, 2010}). Contudo, reforça-se que não basta seguir a Lei da Transparência - lei complementar n. 131/09 - se a divulgação e o controle não andarem juntos, em sincronia (^{Azevedo; Cabello, 2020}).

Ressalta-se que os maiores municípios brasileiros estão com baixa adequação de transparência e controle, além da falta de conformidade com a legislação (^{Azevedo; Cabello, 2020}). Corroborando com essa análise, ^{Silva Neto et al. (2019}) afirmam que os governantes municipais, em sua maioria, não priorizam a transparência pública. Com a ausência de informações adequadas não é possível exercer o controle de forma eficiente (^{Cruz; Afonso, 2018}). Ressalta-se que, quanto maior a transparência de um governo, maior a possibilidade dos cidadãos avaliarem a gestão, exercendo, assim, o controle social (^{Santos; Mota, 2020}).

Em suma, a avaliação histórica brasileira evidencia uma sociedade que vem se desmobilizando, reduzindo ações de interferência política (^{Gurgel; Justen, 2013}). Há alguns empecilhos que desmotivam a participação, logo, o controle social deve estar ligado à motivação e à atuação cidadã (^{Sabioni; Ferreira; Reis, 2018}). Partindo dessa premissa, torna-se fundamental que os órgãos públicos incluam os atores sociais, capacitando a sociedade para que possam cobrar de forma legítima (^{Loureiro et al., 2012}) e assim tornem-se protagonistas do controle social (^{Rolim; Cruz; Sampaio, 2013}).

Educação como instrumento de controle social

Um aspecto que tende a favorecer a qualidade e a atuação da sociedade na gestão pública é o estímulo a práticas educativas voltadas à participação cidadã (^{Silva; Naval, 2015}). Ressalta-se que a cidadania é definida como uma finalidade da educação, a formação e o preparo para seu pleno exercício e consciência política é estimulada desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (^{Brasil, 1996}). A legislação tem sua função pedagógica e a educação é o elemento regulador da conduta cidadã, juntas colaboram para o conhecimento político da população e consolidação da democracia (^{Barros, 2016}).

O incentivo à participação cidadã reflete ao ato de exercer o controle social (^{Sabioni; Ferreira; Reis, 2018}), porém, considerando aspectos culturais e políticos entende-se que a sociedade não está preparada para esse papel (^{Silva, 2002}; ^{Freitas, 2015}). Posto isso, observa-se a importância da pedagogia cidadã como forma de democratizar e emancipar a sociedade (^{Regina, 2020}). A educação tem como item basilar os valores democráticos para que possa formar cidadãos com capacidade de interpretar as normas legais e assim possam participar de debates políticos (^{Barros, 2016}). A população não se percebe como agente de solução o que também reflete no lento desenvolvimento dessa consciência cidadã (^{Rausch; Soares, 2010}).

Estudos relatam que a eficiência da gestão pública por meio do exercício do controle pode ser influenciada por iniciativas educacionais (^{Ribeiro; Zuccolotto, 2014}; ^{Ribas, 2016}; ^{Silva; Tardin, 2019}). Por outro lado, ^{Borges e Pereira (2014}) afirmam existir uma contradição entre a perspectiva teórica e a prática. Os autores contra-argumentam que os cidadãos, em suma, entendem seu papel e o papel do Estado, todavia, isso não influencia as ações públicas para melhoria da gestão local.

Entretanto, maiores investimentos voltados à educação refletem uma população de maior desenvolvimento intelectual, que tende a ter maiores oportunidades (^{Crisóstomo; Martins; Silva, 2019}). Avanços sociais contribuem para o acúmulo do capital humano, que se trata do somatório de conhecimentos e habilidades que são adquiridos por meio do ensino (^{Sen, 2000}). Nessa abordagem, ^{Webb, Kuntuova e Karabayeva (2018}) afirmam que a efetiva liberdade e a garantia de direitos só se torna possível por meio do desenvolvimento socioeconômico. Logo, a necessidade de liberdade à educação básica como item essencial para que o indivíduo se reconheça como cidadão, exercendo e exigindo seus direitos, acaba refletindo na maior participação na vida política (Sen, 2000).

A dificuldade de compreensão dos dados fornecidos pela administração pública distancia seus termos técnicos da prática do cidadão (^{Bitencourt; Pase, 2015}). Isso e a escassez de informação são considerados alguns dos fatores que podem impedir a participação social (^{Costa; Cunha, 2010}; ^{Gonçalves et al., 2021}). Concomitantemente, a literatura confirma isso por meio de quantitativos, com o uso de índices de transparência e sua ligação direta com o desenvolvimento social, destacando aqui o nível educacional (^{Zuccolotto; Teixeira, 2014}). Em síntese, o processo educacional possui relação positiva com a democratização, já que desenvolve habilidades e capacidades que visam a maior participação política (^{Dahlum; Knutsen, 2017}).

Em contrapartida, o analfabetismo, por exemplo, traz consigo barreiras na vida econômica dificultando acesso ao trabalho e na participação política, uma vez que dificulta a busca por informações (^{Sen, 2000}). A discussão a respeito da formação política evidencia que a participação ativa dentro de uma sociedade democrática é consequência da capacitação de cidadãos com competências de debate político (^{Patiño, 2020}). As atitudes da gestão pública devem estar suscetíveis ao exame crítico constante e só será configurada como democrática com o devido desempenho do controle social (^{Bitencourt; Pase, 2015}).

Estudos relacionados ao tema

^{Borges e Pereira (2014}) mensuraram o nível de educação fiscal dos cidadãos sobre a eficiência da gestão pública. Os autores destacam o controle social como um dos temas transversais abordados no Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF. A análise foi realizada por meio de entrevistas e bases do PNEF, limitado aos municípios em que o programa foi implantado. Como um retorno da sociedade aos escândalos políticos, mesmo com o alto nível educacional dos respondentes, os resultados apontaram que a percepção quanto à educação fiscal limita-se a um simples objeto de combate à corrupção. Ao comparar isso ao grande alcance do programa, chegaram à conclusão que o nível de educação fiscal, como objeto de controle, não reflete na melhoria da gestão pública nem no nível de transparência municipal. Os resultados foram divergentes daqueles evidenciados em outros trabalhos científicos e os autores reforçaram ainda a necessária mudança das práticas pedagógicas do programa.

^{Oliveira e Pisa (2015}) desenvolveram um índice de medição da governança pública como um instrumento de autoavaliação, planejamento e de controle social. Criou-se então o Índice de Avaliação da Governança Pública - IGovP - a partir da somatória de cinco indicadores: efetividade, transparência e accountability, participação, equidade, legalidade-ética-integridade. Os resultados reforçaram as desigualdades regionais ao apontar a região Sul com maior índice e a região Norte com o menor grau de governança. Por meio dessas informações, foi possível visualizar o desempenho de cada Estado, o que pode auxiliar os gestores a identificar a necessidade de melhorias e investimentos.

^{Sabioni et al. (2016}), investigaram os aspectos que contribuem para o exercício do controle social no contexto dos municípios de Minas Gerais. Na busca por respostas sobre qual ambiente mais favorável à participação, foi construído um Índice de Potencial para o Controle Social - IPCS - que calculou o grau de engajamento cidadão no período de 2010. Para o incentivo à participação social nos municípios, os autores identificaram três fatores importantes: estrutura municipal, contexto institucional e mobilização social. O estudo destacou as desigualdades sociais apresentadas nos municípios mineiros e a necessidade de investimento em desenvolvimento local e social para potencializar a participação cidadã. Os locais com essas características apresentaram melhor relação com o IPCS, o que ressalta a necessidade de trabalhar os três fatores apresentados neste estudo para consolidar o controle social. Com esses resultados é possível direcionar os passos que os governos locais devem priorizar para que sua população seja efetivamente envolvida na gestão pública (^{Sabioni et al., 2016}).

O estudo de ^{Silva e Tardin (2019}), investigou se os níveis de educação da população, como instrumento indireto de controle social, possuem relação com os indicadores de transparência fiscal dos Estados brasileiros. Foram avaliados os períodos de 2010 a 2014 através do Índice de Transparência Fiscal - ITF - disponível na ONG Contas Abertas e com base no Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. A pesquisa se destacou por utilizar variáveis educacionais mais precisas, associadas à população adulta com base em seu grau de instrução. Verificou-se então que a melhora nos níveis educacionais nos estados influencia positivamente a transparência fiscal. Logo, investimentos em políticas públicas voltados à qualidade do ensino formam cidadãos participativos que cobram mais informações, fazendo com que a administração pública arque com suas obrigações.

^{Costa, Machado e Assis (2020}) desenvolveram um estudo com a finalidade de mensurar o nível de eficiência do controle social dos Observatórios Sociais - OBS -, organizações que visam desenvolver o controle e o combate à corrupção. A análise foi feita a partir dos processos licitatórios municipais de 2015 em um total de 14 OBS que apontavam obtenção de economia. O cálculo da eficiência através do nível de transparência das informações públicas e o tamanho do município parecem estar associados aos níveis mais elevados de eficiência do controle social. Ao final da pesquisa constatou-se a contribuição dos observatórios como relevante instrumento de controle social nos locais que estão inseridos evitando gastos orçamentários e gerando benefícios econômicos para a gestão pública.

Procedimentos metodológicos

A pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e quantitativa. No quadro 1, apresentam-se as variáveis da pesquisa e a fonte de coleta de dados.

^{Costa, Machado e Assis (2020}) apontaram que os níveis mais elevados de controle social estão associados à transparência. Desse modo, neste estudo o controle social foi medido por meio do Índice de Transparência Municipal - ITM -, que é calculado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). Como indicadores educacionais, foram utilizadas as seguintes variáveis da rede pública de ensino: desempenho no Spaece, taxa de aprovação, taxa de abandono e taxa de distorção idade/série.

Para atingir o objetivo deste trabalho, delimitou-se como população os municípios cearenses. O Ceará está entre os estados com nota máxima na Escala Brasil Transparente que verifica o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em todos os estados, no DF e municípios com mais de 50 mil habitantes (^{CGU, 2021}). Todavia, para realizar uma análise mais abrangente no âmbito local, utilizou-se o ITM disponibilizado pelo TCE/CE que engloba todos os municípios do estado.

Logo, a amostra da pesquisa é composta por 184 municípios cearenses e o período analisado corresponde aos anos de 2016, 2017 e 2018. Ressalta-se que esses foram os únicos anos que possuíam todas as variáveis na época da pesquisa. Logo, os demais períodos foram excluídos da amostra. Os dados foram coletados diretamente dos portais oficiais e compilados em planilhas do Microsoft Excel®. Posteriormente, utilizou-se o software SPSS para realizar os procedimentos estatísticos. Para verificar a relação entre o controle social e os indicadores educacionais, foram realizadas análises descritivas, correlação de Pearson entre as variáveis apresentadas, Teste Anova e Teste Tukey.

Descrição e análise das variáveis de controle social e indicadores educacionais

Inicialmente, buscou-se analisar o nível de transparência nos municípios cearenses e os indicadores educacionais, no período de 2016 a 2018. Na tabela 1 é possível verificar a estatística descritiva do ITM, que serviu para medir o controle social, bem como os indicadores educacionais relacionados ao desempenho no Spaece, taxa de aprovação, taxa de abandono e distorção idade/série.

Observa-se na tabela 1, que somente em 2017 a nota máxima foi alcançada. Ao todo, foram 26 municípios cearenses nesta pontuação: Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararenda, Aurora, Cariré, Cedro, Fortaleza, Fortim, Graça, Granja, Groaíras, Jaguaribara, Jaguaruana, Milha, Morada Nova, Mulungu, Nova Russas, Oros, Pacajus, Paracuru, Pedra Branca, Piquet Carneiro, São Gonçalo do Amarante, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará. Destaca-se que Aracoiaba, embora tenha apresentado pontuação máxima em 2017, em 2018 apresentou um dos menores índices. Os municípios de Fortaleza e Porteiras se destacam com as maiores notas em 2016 (8,9). Já no período de 2018, dentre os locais de maior nível de ITM (9,75) destacam-se Granjeiro, São João do Jaguaribe e Umari.

Vale salientar que devido à ausência de informações em 2016, não foi disponibilizada a pontuação dos municípios de Assaré, Forquilha, Itapui, Itapiuna, Poranga e Santana do Acaraú. Desse modo, o menor nível de transparência foi identificado nesse mesmo ano em Senador Sá (0,30). Ressalta-se que Senador Sá melhorou de forma substancial nos anos seguintes, alcançando em 2017 nota 8,5, tendo uma leve queda no ano seguinte (7,75). Em 2017, o menor índice foi em Saboeiro (6,00) e, em 2018, em Pacatuba (6,5).

Verifica-se também que a maior média de transparência foi em 2017 (9,18) e menor média em 2016 (6,54). Além disso, apesar do ITM, em 2018 ter sofrido uma queda em relação ao ano anterior (média 8,56), observa-se que 52% dos municípios cearenses possuem uma alta transparência - ITM superior a 8,5. Além disso, observa-se que 2017 e 2018 apresentam menores dispersões, sinalizando que nesse intervalo a média ocorre de forma mais homogênea entre a maioria dos seus municípios. O que explica o fato da média ter permanecido alta nesses dois anos.

De modo geral, os dados sobre o ITM indicam que, durante o período 2016-2018, os municípios cearenses cumpriram com as exigências previstas na Lei da Transparência e na Lei de Acesso à Informação de forma moderada - média 8,11. Esses achados divergem dos resultados de ^{Azevedo e Cabello (2020}), que identificaram que a legislação geralmente não é observada pelos governos municipais. Logo, esse tipo de problema diminui a informação que a sociedade precisa para exercer o controle de forma adequada. Nesse contexto, ressalta-se que a transparência está associada ao nível de controle social (^{Costa; Machado; Assis, 2020}; ^{Santos; Mota, 2020}; ^{Gonçalves et al., 2021}). Desse modo, considerando que os municípios cearenses contam com elevada transparência, os cidadãos cearenses poderiam exercer o controle social de forma mais ativa, caso desejem. Contudo, discute-se que há uma resistência histórica por parte dos cidadãos brasileiros para a prática do controle social (^{Gurgel; Justen, 2013}; ^{Sabioni; Ferreira; Reis, 2018}), fazendo-se necessária a inclusão da população nas práticas de controle social (^{Loureiro et al., 2012}; ^{Rolim; Cruz; Sampaio, 2013}).

No que se refere aos indicadores educacionais, verificou-se que a maior média de desempenho no Spaece foi em 2018 (251,87) e a menor em 2016 (236,82). O alto desvio-padrão entre os anos indica que há uma alta dispersão de desempenho escolar entre os municípios cearenses. Em 2016, destacou-se com maior desempenho o município de Cariré (286,24). No ano seguinte, os melhores indicadores evidenciaram as cidades de Frecheirinha (308,84), seguido de Sobral (304,97). Em 2018, o maior desempenho foi em Pires Ferreira (321,75). Em contrapartida, o menor desempenho geral foi observado em 2016 (206,23) na localidade de Icó, que também apresentou menor indicador em 2017 (206,49) e em 2018 (207,46). Desse modo, Icó demonstrou o pior desempenho no período analisado.

Em relação à taxa de aprovação, verifica-se que a maior média de aprovação escolar foi em 2018 (94,85) e a menor em 2016 (92,79). Os resultados apontam que houve um aumento crescente da taxa de aprovação escolar no período analisado. Constatou-se também que a maior aprovação de 2016 ocorreu em Pires Ferreira (99,70%) e no ano seguinte em Sobral (99,70%). Em 2018, Pires Ferreira apresentou o maior índice de aprovação escolar do período (99,92%). Por outro lado, Potengi apresentou o menor índice em 2016 (74,10%), Ipaumirim em 2017 (82,30%) e Paramoti em 2018 (82,77%).

No que se refere à taxa de abandono, observou-se que a maior média de abandono escolar foi em 2016 (1,46%) e a menor média em 2018 (1,01%). No ano de 2016, os locais com menor taxa de abandono escolar (0,10%) foram: Groaíras, Russas, Sobral e Ubajara. Em 2017, o menor índice também foi de 0,10% nos seguintes municípios: ^{Cruz, General Sampaio, Milha, São Gonçalo do Amarante e Sobral. Em 2018}, Forquilha apresentou a menor taxa (0,04%). A maior taxa de abandono foi identificada em 2016 (5,40%) em Chorozinho, em 2017, a maior evasão escolar foi observada em Ipaumirim (4,00%) e, em 2018, em Aurora (3,79%). Observa-se que a taxa de abandono sofreu uma queda no período analisado.

Por fim, no que tange à distorção idade/série, destaca-se que a maior média de distorção entre idade e série foi em 2016 (9,90) e a menor média em 2018 (7,84). Identificou-se que Ipueiras apresentou o maior percentual de distorção em 2016 (25,28) e em 2018 (23,40). O maior percentual verificado no período (30,50) ocorreu em 2017, em Ibicuitinga. Em contrapartida, o menor índice de distorção foi verificado em Sobral em 2016 (0,49), em 2017 (0,07), sendo a menor diferença entre idade e série matriculada do período, e em 2018 (0,50) juntamente com Forquilha.

Os resultados reforçam o aumento no desempenho escolar e na aprovação dos alunos da rede municipal de ensino, em contrapartida à taxa de abandono e à taxa de distorção idade/série, que diminuíram nos anos de 2016 a 2018. Esses achados convergem com os dados do Inep (2021), em que 85,33% dos municípios cearenses atingiram as metas do ensino fundamental estabelecidas para 2019, relativo ao Ideb.

Dessa forma, esses resultados corroboram os dados de ^{Crisóstomo, Martins e Silva (2019}), que sugerem que os municípios cearenses se destacam no que refere ao desempenho da educação. Logo, vale salientar, que Pires Ferreira apresentou um dos melhores indicadores de ensino e manteve seu nível de transparência alto por todo o período analisado. Evidencia-se também, que Sobral se destacou em todos os indicadores educacionais e apontou crescimento constante em relação à transparência. Discute-se que a educação é uma área essencial para o desenvolvimento do pensamento crítico do cidadão, fomentando sua consciência política e seu interesse de participar do debate público (^{Barros, 2016}), o que contribui para o avanço da democracia por meio de uma maior participação política (^{Dahlum; Knutsen, 2017}).

Relação entre controle social e indicadores educacionais

Para medir a relação entre o nível de controle social e o nível de educação, realizou-se inicialmente a correlação de Pearson, conforme apresentado na Tabela 2.

De acordo com a tabela 2, verifica-se que o ITM apresenta uma correlação significativa com todas as variáveis. Para as variáveis desempenho no Spaece, taxa de aprovação e taxa de abandono, verificou-se relação ao nível de significância de 1% (valor-p < 0,01). A relação entre o ITM e a distorção idade/série apresentou significância estatística ao nível de 5% (valor-p < 0,05). Desse modo, os resultados indicam que quanto maior o nível de transparência municipal, maior o desempenho escolar e a aprovação dos alunos. Em contrapartida, quanto maior a transparência, menor a evasão e a dispersão entre idade e série matriculada no ensino fundamental. Estes resultados divergem do que afirmam ^{Borges e Pereira (2014}), que os altos níveis educacionais não se refletem como instrumento de controle, nem impactam no nível de transparência.

Em seguida, realizou-se o teste de análise de variância. Para tanto, os municípios foram divididos em faixas do ITM. O Grupo 1 que mostra os municípios com alta transparência possui índices superiores a 8,5. No Grupo 2 estão os locais com moderada transparência, com pontuação entre 7 a 8,5. No Grupo 3 estão os municípios com baixa transparência, com valores menores que 7. A Anova teve como intuito verificar a existência de diferença estatística entre pelo menos dois grupos para cada indicador educacional, conforme consta na tabela 3.

Por meio da tabela 3, nota-se que há diferença estatística entre as médias de pelo menos dois grupos de municípios, a um nível de significância de 1%. Desse modo, municípios cearenses com maior transparência apresentam maiores desempenhos no Spaece e na taxa de aprovação. Em contrapartida, municípios mais transparentes apresentam menores taxas de abandono e menores distorções entre as idades e séries dos estudantes. Na tabela 4, são apresentados os resultados encontrados do Teste Tukey, que comparou as médias entre os diferentes grupos.

Por meio da tabela 4, quando comparados os municípios com alta e moderada transparência, verificou-se diferença estatística apenas no desempenho do Spaece (valor-p < 0,01), ou seja, municípios com alta transparência possuem maior desempenho no Spaece que os municípios com transparência moderada. Em contrapartida, não houve diferença na taxa de aprovação, na taxa de abandono e na distorção idade/série. Desse modo, municípios com alta e moderada transparência possuem valores semelhantes de taxa de aprovação, taxa de abandono e distorção idade/série.

Ao serem comparados os municípios com alta e baixa transparência, bem como os municípios com moderada e baixa transparência, observa-se diferença estatística entre todos os indicadores educacionais. Contudo, observa-se uma relação positiva em relação ao desempenho do Spaece e à taxa de aprovação. Logo, municípios com alta e moderada transparência possuem maior desempenho no Spaece e maior taxa de aprovação que os municípios com baixa transparência. Além disso, observou-se uma relação negativa com taxa de abandono e distorção entre idade/série. Portanto, municípios com alta e moderada transparência possuem menores taxas de abandono e distorções entre idade/série, quando comparados com os municípios com baixa transparência.

Desse modo, os resultados sinalizam que há uma associação positiva entre os indicadores educacionais e o nível de transparência. Esses resultados os dados de ^{Silva e Tardin (2019}), que verificaram a melhora nos níveis educacionais influencia positivamente a transparência fiscal. Além disso, ^{Ribeiro e Zuccolotto (2014}) afirmam que governos com bons resultados buscam validar sua boa administração divulgando seus bons desempenhos, e que fatores associados ao desenvolvimento influenciam na transparência. Corroborando essa análise, argumenta-se que os municípios que possuem melhores indicadores educacionais parecem ter uma tendência a uma gestão mais transparente.

Argumenta-se que a educação é uma aliada da democracia à medida em que forma cidadãos com senso crítico e capazes de integrar o debate político (^{Regina, 2020}; ^{Barros, 2016}). Assim, compreende-se que o nível educacional da população está relacionado ao efetivo exercício do controle social (^{Silva; Tardin, 2019}). Nesse contexto, Teixeira e ^{Zuccolotto (2014}) argumentam que em locais com maiores índices educacionais, espera-se um maior nível de transparência, uma vez que uma sociedade mais educada requer mais informações. Diante desses achados pode-se confirmar que o nível de controle social, medido pela transparência municipal, relaciona-se com os indicadores educacionais.

Considerações finais

Este estudo analisou a relação entre controle social e indicadores educacionais. Para mensurar o nível de controle social foi utilizado o Índice de Transparência Municipal -ITM. No que se refere aos indicadores educacionais, foram considerados o desempenho no Spaece, taxa de aprovação, taxa de abandono e distorção idade/série. Foram analisados os 184 municípios cearenses, nos anos de 2016 a 2018. Para isso, foram utilizados métodos de estatística descritiva, correlação de Pearson, Teste Anova e Teste de Tukey.

Os resultados apontaram que durante o intervalo analisado os municípios cearenses apresentaram transparência moderada. Observou-se que 2016 apresentou o menor nível de transparência e a nota máxima ocorreu apenas em 2017. Apesar da transparência ter apresentado um leve declínio em 2018, nota-se que a maioria dos municípios possuem alto índice de transparência. Além disso, as variáveis educacionais a cada ano demonstraram avanços no ensino cearense, destacando-se os municípios de Pires Ferreira e Sobral.

Além disso, os dados sugerem que os indicadores educacionais possuem relação positiva com o nível de transparência dos governos locais. Municípios com melhores índices de ensino tendem a uma melhor transparência de suas ações. Logo, com a disponibilização de informações de forma mais precisa, a população pode se tornar mais engajada na participação política, auxiliando a administração pública na gestão municipal. Percebe-se, então, que as iniciativas voltadas à educação são relevantes para o nível de transparência. Visto que a democracia é algo inacabado e está em constante evolução, a educação tem papel fundamental nesse processo. Dessa forma, a aprendizagem reflete na conduta do cidadão, para o pleno exercício da cidadania e aproximação com o Estado.

Consequentemente, além da garantia à universalização do ensino, torna-se necessário alcançar a qualidade da educação. A aprendizagem do cidadão com pensamento crítico para capacitá-lo ao debate político é o fator primordial para participação social efetiva. Destaca-se aqui o valor e o poder da educação como instrumento de transformação da sociedade e garantia de direitos do cidadão. Logo, o efeito da qualidade da aprendizagem e do desenvolvimento do ensino fundamental da rede pública pode se manifestar das mais diferentes formas. Nessa perspectiva, destaca-se o direito a uma boa educação com investimento em políticas públicas que visem melhorar a qualidade do ensino.

A realização deste estudo visou à ampliar a discussão a respeito do controle social, já que se trata de um tema recente e pouco abordado. Portanto, para a efetiva consolidação democrática faz-se necessário o estímulo a debates sobre os instrumentos que aumentem o engajamento cidadão. Sendo assim, torna-se notória a associação entre educação e transparência, como objeto de controle social, diante disso, melhores indicadores de ensino são relevantes para a efetiva consolidação da democracia.

Considera-se que esta pesquisa contribuiu para que possam ser identificadas e direcionadas as formas de melhoria do controle social, por meio de investimentos voltados à qualidade do ensino. Logo, apenas uma sociedade instruída, com consciência política e ciente de seus direitos poderá exercer o controle social de forma plena, sendo atribuição do ensino fundamental da rede pública municipal preparar o cidadão para esse papel desde cedo. Como fator limitante da pesquisa, destaca-se a ausência de informações disponíveis referente a outros períodos. Sugere-se que futuras pesquisas analisem os fatores que podem influenciar o controle social em municípios de diferentes estados e regiões para ampliar a discussão acerca do controle social.