O PROCESSO HISTÓRICO DE MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS NA REDE ESTADUAL DO PIAUÍ

A gestão da Secretaria de Educação do Estado do Piauí adquire contornos específicos quando, no ano de 2015, é assumida por uma Bacharela em Direito e Administração, a esposa do governador e atual Deputada Federal Rejane Dias, do Partido dos Trabalhadores.

Sob a justificativa da necessidade de combater o avanço da violência na sociedade, com seus reflexos na educação, a SEDUC-PI lança um projeto, em 2015, de militarização de escolas no Estado do Piauí. Esse Projeto foi elaborado após visitas da Secretária a alguns Estados e capitais do Brasil, tendo como referência as experiências de escolas militares ou militarizadas do Ceará, de Manaus e do Paraná. A proposta inicial era de parcerias com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o Exército, conforme exposto pela SEDUC/PI nos meios de comunicação. Como projeto piloto, foi inaugurada, em 11 de agosto de 2015, a primeira escola militarizada do Estado, o "Colégio Militar Dirceu Mendes Arcoverde”, mais conhecido como Colégio da PM/PI, localizado no Bairro Morada do Sol, em Teresina-PI. Em que pese a adoção do nome Colégio Militar, gravado na fachada da Escola, a mesma não se caracteriza como militar nos termos definidos neste artigo, porque não tem por objetivo formar quadros para a Marinha, Exército ou Aeronáutica.

Na inauguração estavam presentes o Governador do Estado, a Secretária de Educação, o presidente da ALEPI, vários deputados estaduais, as principais mídias do Estado, em que todos ressaltaram a importância da proposta para o futuro da juventude, enfatizando a disciplina adotada, a segurança, a prevenção da violência e do uso das drogas, dentre outras questões.

No início de 2016, dando prosseguimento ao projeto, estava prevista a militarização de mais duas escolas, as quais foram selecionados por serem na periferia e com altos índices de violência² .

Paralela a esse processo, houve a intensificação do investimento financeiro para a criação dos projetos de “Pelotão Mirim”, em bairros periféricos da cidade de Teresina, capital do Piauí, e no interior do Estado, atividade coordenada pela polícia militar, corpo de bombeiros e igrejas evangélicas, por meio de parceria entre Política Militar, SEDUC/PI e Secretaria de Assistência Social (SASC).

A intenção da SEDUC-PI era a militarização de 14 escolas, em 2016, sendo uma em cada região da capital e nas maiores cidades do Estado. A proposta de militarização levou os movimentos a se contraporem ao Projeto que, na opinião dos mesmos, objetivava interiorizar e intensificar um modelo de educação para as populações pobres e periféricas que negava o próprio direito à educação.

Entidades como o Comitê Piauí da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o SINTE, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação dos Trabalhadores no Brasil (CTB), a comunidade científica, estudantes, vários movimentos sociais e educacionais reuniram-se para combater a expansão dessa política que estava sendo amplamente defendida pela SEDUC/PI. Dessa organização, surge o Fórum em Defesa da Educação Pública, agregando um conjunto de entidades na luta por políticas públicas educacionais voltadas aos reais anseios democráticos, efetivando debates, audiências públicas, panfletagens pelos meios digitais e articulação com entidades nacionais, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a CNTE, a CUT, o Fórum Nacional da Educação (FNE), dentre outras.

A partir da referida ação foi realizada denúncia junto ao Ministério Público (MP/PI) sobre a proposta de militarização, o que implicava policiais militares exercerem funções de natureza civil, como diretor, coordenador ou supervisor escolar. A Procuradoria do MP/PI argumentou que se tratavam de servidores (militares ativos) em desvio de função, o que fere o artigo 75, XII, da Lei nº 3.808 de 16 de julho de 1981 (PIAUÍ, 1981). O processo resultou na Notificação de Recomendação nº 06, de fevereiro de 2016 (PIAUÍ, 2016), do MP/PI, recomendando a suspensão de implantação de quaisquer escolas militarizadas no âmbito da SEDUC-PI, bem como o fornecimento da relação de todos os Policiais Militares à disposição daquela Secretaria, especificando cargo, função, lotação e data da posse.

De acordo com a referida Notificação do MP/PI, os militares ativos, em exercício no âmbito da SEDUC-PI em Escola Militarizada, encontravam-se sem ato de posse do governador para a sua lotação, exercendo função civil em desacordo com o que determina a Lei nº 3.808, de 16/07/1981 - Estatuto dos PM/PI (PIAUÍ, 1981). Esta Lei estabelece que esses afastamentos na função civil só poderiam estender-se por um período máximo de dois anos, sob pena de os policiais militares ativos serem agregados, ou seja, irem para a reserva. Com isso, a promotoria estadual recomendou à SEDUC/PI, “a suspensão imediata da implantação de quaisquer ‘escolas militares’ geridas pela Secretaria Estadual de Educação, sem o cumprimento dos dispositivos legais supracitados” (PIAUÍ, 2016).

A aguerrida militância das entidades do Fórum em Defesa da Educação Pública, acrescida da intervenção do MP/PI, contribuiu para que os Policiais Militares fossem desestimulados e o governo estadual recuasse do projeto de expansão de militarização de escolas da rede estadual, permanecendo apenas uma escola militarizada, denominado de "Colégio Militar" Dirceu Mendes Arcoverde, como passamos a tratar.

A ESCOLA MILITARIZADA “COLÉGIO MILITAR" DIRCEU MENDES ARCOVERDE

A Escola Estadual “Governador Dirceu Mendes Arcoverde”, fundada em março de 1978 está localizada em um bairro de classe média de Teresina-PI, cujo rendimento mensal dos domicílios particulares permanentes é bem acima dos demais bairros da cidade (TERESINA, 2018).

A escola, desde sua inauguração, tem a direção sob a responsabilidade da polícia militar, embora não tenha assumido característica de escola militarizada até a SEDUC-PI encampar a proposta de militarização.

Em 2015, sob a direção de duas Oficiais da Polícia Militar em articulação com a SEDUC-PI, definiu-se pela militarização da escola com o objetivo de prestar serviço educacional e social a toda a comunidade, no entanto, com custeio e manutenção pela SEDUC-PI. Para isto, as gestoras elaboraram um Projeto inspirado na experiência de escolas militares desenvolvidas em outras Unidades da Federação com apoio irrestrito da SEDUC-PI, vislumbrando uma educação com disciplina para proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, autorrealização e o preparo para o exercício consciente da cidadania. Nessa perspectiva a Escola passou a ter como lema: Educar é Disciplinar para a Vida.

A escola funciona, desde 2009, com o Ensino Médio em Tempo Integral, adotando a seguinte nomenclatura “Escola Estadual de Tempo Integral Governador Dirceu Mendes Arcoverde – Colégio da Polícia Militar do Piauí”, passando a ser subordinada ao Comando Geral da PM-PI, junto à Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa, com o apoio técnico, pedagógico e financeiro da SEDUC-PI, sua mantenedora.

A Escola atende os estudantes de ambos os sexos, na faixa etária dos 15 aos 18 anos. O ingresso ocorre no 1º ano do Ensino Médio, conforme normas fixadas em Edital, sendo necessário a idade máxima de 15 anos na data da matrícula e a aprovação do estudante em teste seletivo, das vagas ofertadas: 10% são destinadas à alunos vindos de escolas particulares, 60% para escolas públicas e 30% são reservadas para dependentes de militares, conforme site da SEDUC-PI³ . O processo seletivo e a reserva de 10% das vagas à alunos vindos de escolas particulares e 30% das vagas para filhos de militares viola o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola segundo inciso I do art. 206, CF/88 ( ^BRASIL,1988 ). Ademais, a referida igualdade de condições é violada quando a SEDUC-PI prioriza certas unidades escolares em detrimento de outras, como ocorre na escola militarizada, pois a Secretaria faz dispêndios em fardamento e investimento diferenciado na estrutura e demais insumos exigidos no fazer educacional.

As condições privilegiadas de execução do trabalho e a seleção dos alunos leva ao questionamento quanto ao objetivo de diminuição da violência e de melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), tão propagandeados pela SEDUC-PI e a PM-PI. Ora, se já foram selecionados os estudantes através de teste para estarem nessa escola, que indisciplina essa escola visa a combater? Pois, ao determinar o corte etário e a reserva de vagas por meio de processo seletivo altamente concorrido (1.500 inscritos para 175 vagas no último edital), pressupõe-se que esses discentes já serão diferenciados dos demais.

Destaca-se que os professores das escolas de tempo integral do Estado submetem-se a um seletivo e recebem uma gratificação também estendida aos demais trabalhadores da escola, formando um quadro docente também diferenciado.

O IDEB, como política de avaliação, ao adotar indicadores restritos (taxa de aprovação e nota em avaliações em larga escala), não leva em consideração fatores determinantes do aprendizado. No entanto, sendo um índice propagandeado pelo Governo como parâmetro de qualidade, apresentamos o Quadro 1 , que demonstra o IDEB das 17 escolas públicas de ensino médio melhor classificadas do Piauí, em ordem decrescente:

No Quadro 1 , tem-se as 17 escolas, em ordem decrescente do IDEB, das quais oito têm o IDEB melhor do que a escola militarizada Dirceu Mendes Arcoverde, sendo duas da capital e seis do interior do Estado. Dessas, apenas as duas de Teresina-PI são de tempo integral.

O Quadro 1 revela que, para uma escola avançar no IDEB, não é necessário que ela seja militarizada. Com relação às oito escolas com IDEB abaixo da escola da Dirceu Mendes Arcoverde, pode-se observar que a diferença é muito pequena.

Estudo elaborado por Alesandra de Araújo Benevides - UFC, Campus de Sobral e Ricardo Brito Soares - Caen/UFC ( ^{BENEVIDES; SOARES, 2018} ), intitulado “Diferencial de desempenho das escolas militares: o caso das escolas públicas do Ceará”, relativiza a relação entre gestão militarizada e desempenho escolar de seus alunos. Segundo os autores, “Esta atribuição direta do diferencial como efeito escola é questionável dado que seus alunos são diferenciados tanto por características familiares como pelo acúmulo de conhecimentos (condição inicial), e o próprio processo de seleção que as escolas militares estabelecem” (BENEVIDES, SOARES, 2018, p. 1).

A análise dos autores encaminha para a compreensão de que a militarização das escolas públicas “é mais uma faceta dessa experimentação que assola o meio educacional brasileiro, cujos resultados são pouco estudados e o impressionismo é seu maior avalista” ( ^{RICCI, 2018} s/p.). Neste sentido, a dimensão pedagógica é alterada drasticamente pelas regras militares no cotidiano da escola e da vida do estudante. Nesse processo, a dimensão pedagógica do aprendizado é substituída pela repressão e por normas rígidas de comportamento, sendo que os estudantes são obrigados a adotar o uniforme militar completo, nos moldes das fardas dos militares, financiado pelas famílias e pela SEDUC-PI, cujo custo médio é de R$ 650,00 ( kit completo), muito maior que as outras escolas.

A padronização de vestimentas e de comportamentos e a imposição de um modelo único representam práticas que desrespeitam o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas - inciso III do art. 206, CF/88) - ( ^{BRASIL, 1988} ) numa política de docilização dos corpos e controle social pela disciplina ( ^{FOUCAULT, 2009} ).

A estrutura da escola militarizada foi analisada em comparação com outras escolas que compõem o grupo das melhores classificadas, expresso no Quadro 2:

O Quadro 2 revela que a maioria das escolas incluídas como de melhor qualidade pela SEDUC-PI, inclusive a escola Dirceu Mendes Arcoverde, possui biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática, acesso à internet, banda larga, computadores para os alunos, pátio coberto/descoberto, auditório, quadra de esportes coberta/descoberta. Uma estrutura diferenciada se relacionada com as demais escolas da rede estadual de educação.

No que se refere aos profissionais da educação, verificou-se que, a partir da política de militarização das escolas, têm-se, também, a violação das políticas de valorização e de reconhecimento da identidade profissional dos educadores das escolas públicas - Incisos V e VIII e parágrafo único do art. 206, CF/88 - ( ^{BRASIL, 1988} ). O que se observa no ‘Colégio Militar’ Dirceu Mendes Arcoverde é o remanejamento de militares encarregados pela segurança pública ostensiva na sociedade para atuar na escola pública, substituindo os profissionais do magistério, que detêm formação específica na área educacional.

Com relação aos salários (referente à Tabela salarial de 2019), o vencimento de um professor licenciado na Rede Estadual de Ensino Público do Piauí, em início de carreira é R$ 3.373,16. Se estiver no final da carreira, com Doutorado, seria de R$ 6.370,70. O vencimento do Policial Militar depende de sua patente: soldado R$ 3.483; cabo R$ 3.700; Capitão R$ 9.840 e o Major R$ 13.200. A gestão da escola analisada é efetuada por uma capitã da PM/PI. Aos professores que atuam nessa escola é acrescida uma gratificação chamada de “condição especial de trabalho”, no valor de R$ 800, assegurada a todos os professores lotados em escolas de tempo integral. Esse valor foi implementado em 2009, não tendo ocorrido reajuste desde então. Ressalta-se que no ano de 2019, o reajuste do Piso de 4,17% não foi concedido pelo governo aos docentes da rede estadual.

Por esse contexto, verifica-se uma grande disparidade entre o salário do professor e o dos militares, situação que explicita desvalorização tanto salarial como profissional, minimizando a importância da formação docente e da experiência adquirida pelo professor ao longo de sua carreira.

No que concerne à violação da garantia de padrão de qualidade - inciso VII do art. 206, CF/88 – ( ^{BRASIL, 1988} ), há tempos que medidas de privatização e mercantilização da educação pública estão no cenário piauiense, contribuindo para sua precarização, como, por exemplo, em propostas como a chamada Mediação Tecnológica. No entanto, com a expansão da militarização das escolas públicas, como denunciado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Educação (CNTE, 2019), o que se pretende é uma maior seletividade, que implica em exclusão, isto porque abre a:

Possibilidade de as mesmas poderem contar com mais recursos financeiros, pedagógicos e administrativos. Ou seja: os que militarizam as escolas reconhecem que suas estruturas são carentes e necessitam de mais investimentos. Todavia, ao invés de priorizarem o investimento em todas as escolas, inclusive aumentando o atendimento integral, optam por medidas seletivas e repressivas a fim de mascarar os verdadeiros problemas da educação pública. (CNTE, 2019, s.p.)

Na realidade, a Rede Estadual de ensino do Piauí propicia enorme desigualdade dentro da própria rede, ao criar escolas que são “ilhas de excelência”, pois, são modelos isolados priorizados com maior investimento, melhor estrutura, seleção de alunos por testes, medidas seletivas que não repercutem em todas as escolas da rede. Isso promove um desmonte e apartheid da educação pública, mascarando os verdadeiros problemas das escolas, como falta de recursos financeiros, transporte escolar, de professores, de infraestrutura, de políticas de formação inicial e continuada, de assistência estudantil e de gestão democrática, dentre outros.

Outro ponto importante diz respeito à violação do princípio da gestão democrática do ensino público - inciso VI do art. 206 - CF/88 - ( ^{BRASIL, 1988} ), considerando que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 1996 (BRASIL, 1996), no artigo 67 estabelece que:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: [...] §1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino⁴ .

§2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico .⁵

A LDB/96 (BRASIL, 1996) determina que a experiência docente é pré-requisito necessário para o exercício de quaisquer outras funções de magistério, sendo considerados função do magistério, além do exercício da docência, a direção, a coordenação e o assessoramento pedagógico. Corroborando a LDB/96 ( Idem ), a Lei Complementar nº 71/2006, que estabelece Plano de Cargos Carreira e Vencimento dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Piauí, no Art. 116, define que “fica proibida, a qualquer título, a admissão, contratação, nomeação, designação e indicação de pessoas não habilitadas, para o exercício de cargos ou funções de magistério” (PIAUÍ, 2006, s.p.).

No "Colégio Militar" Dirceu Mendes Arcoverde a direção é exercida por uma capitã da PM-PI, o que fere o disposto na LDB/96 (BRASIL, 1996) e na Lei Estadual, o que dificulta a implementação da gestão democrática, implicando o rompimento desse princípio constitucional a obstrução dos demais canais de democratização da gestão escolar: Conselhos escolares, Grêmios Estudantis, entre outros.

As atitudes antidemocráticas que restringem a autoformação necessária à construção da autonomia se expressa nessa escola também pela obrigatoriedade em cortar cabelo (meninos), de manter cabelo preso (meninas) e proibir uso de brincos grandes, piercings , e a expulsão dos alunos que não se enquadrarem nesse perfil, sem direito a retornarem para essa escola, sob o argumento de disciplina e combate à violência.

Esse modelo de gestão perdura de 2016 até os dias atuais com essa única escola militar. Em 2019, o Deputado Estadual Coronel Carlos Augusto apresenta proposta de lei para criação de colégios militares no Estado do Piauí.

O RETORNO DA PROPOSTA DE MILITARIZAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 51 DE 26/03/2019

Em 2019, ressurge a proposta de militarização das escolas, por iniciativa do Deputado Estadual Cel. Carlos Augusto, Ex Comandante Geral da Policial Militar, mediante apresentação de projeto para regularizar em lei os ‘colégios militares’ no Estado do Piauí.

Essa medida alinha-se a ações federais como a institucionalização, no Governo Bolsonaro, da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares (Secim), favorecendo a implantação desse modelo de educação. A referida Subsecretaria, no âmbito do Ministério da Educação, foi criada pelo Decreto Federal de nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019, que define no artigo 11, XVI, os objetivos de “promover, fomentar, acompanhar e avaliar, por meio de parcerias, a adoção por adesão do modelo de escolas cívico-militares nos sistemas de ensino municipais, estaduais e distrital, tendo como base a gestão administrativa, educacional e didático-pedagógica adotada por colégios militares do Exército, Polícias e Bombeiros Militares” (BRASIL, 2019), portanto incentivando a militarização.

O Projeto de Lei de nº 51, de 04 de março de 2019 (PIAUÍ, 2019), que tramita na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), tem por objetivo autorizar a criação de escolas militarizadas "Colégios Militares" na Polícia Militar do Estado do Piauí. Segundo o projeto as escolas deverão integrar as estruturas organizacionais da PM/PI, sendo subordinados administrativamente e operacionalmente a esta, cujo funcionamento se dará em parceria com a SEDUC-PI, entidade mantenedora, referente aos recursos humanos, patrimoniais e financeiros. A parceria se daria por Convênio e abrangeria o corpo de professores do quadro efetivo e substituto, servidores gerais e administrativos.

Seguindo a mesma lógica da escola militar em funcionamento, o ingresso dos alunos se daria através de teste seletivo, 20% das vagas seriam destinadas aos dependentes dos Policiais Militares da ativa, da reserva e reformados, sendo as demais vagas ocupadas pela comunidade em geral no Art. 5º § 4º (PIAUÍ, 2019).

O movimento social organizado com várias entidades como o SINTE, NUPPEGE/UFPI, Campanha Nacional pelo Direito à Educação Comitê Piauí, dentre outros, mobilizaram-se a partir da apresentação do projeto e em articulação com Deputados Estaduais. Atualmente o projeto de lei encontra-se em processo final de tramitação, aguardando as alterações para a redação final, para em seguida ser encaminhado ao plenário na ALEPI para votação e posteriormente para o executivo sancionar⁶ .

O projeto de lei, por tratar-se de iniciativa de parlamentar, é, portanto, inconstitucional, por ferir o artigo 61, § 1º, II, “d” da CF/88 ( ^{BRASIL, 1988} ), e o artigo 75, § 2º, II, “d” da Constituição Estadual do Piauí (PIAUÍ, 2013), que trata de matéria de iniciativa de lei do chefe do poder Executivo, representando uma afronta à separação dos poderes.

Art. 75. A iniciativa das leis complementares e das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. [...] § 2º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: [...] II - disponham sobre: [...] d) criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública; ( ^{PIAUÍ, 2013} )

Ressalte-se que o projeto de lei, ainda que queiram defini-lo como de caráter autorizativo, visa, em regra, a contornar sua inconstitucionalidade. Contudo, quaisquer projetos autorizativos são inconstitucionais, obrigando ou não o Poder Executivo à criação de órgãos na administração pública estadual, nesse caso, a criação de ‘colégios militares’ na PM/PI, tendo a SEDUC-PI como mantenedora.

O referido projeto de lei menciona no artigo 2º, Parágrafo Único (PIAUÍ, 2019) dispor sobre a cessão da infraestrutura da Escola Estadual Professora Angelina de Moura Leal “CEJA” para implantação do Ensino Fundamental do 6º ao 9º em tempo regular, que passará a integrar a escola militarizada Dirceu Mendes Arcoverde, o que consequentemente criará despesa ao executivo.

Por outro lado, o autor do projeto de lei disse nas mídias sociais⁷ que “apresentou um projeto para regularizar o "colégio militar" no Estado e sugere que essas escolas militarizadas sejam instaladas em Parnaíba, Picos, Bom Jesus, Piripiri e Floriano”. O que ocorre é que o projeto visa a solucionar a situação dos militares que exercem atividades no ‘Colégio Militar’ Dirceu Mendes Arcoverde e ampliar a quantidade desse modelo de escolas militarizadas no Estado do Piauí.