INTRODUÇÃO

A ANPAE sempre nos desafiou a avançar na gestão da educação com justiça social, sempre politizou a gestão do direito à educação como uma política do Estado. Só entendemos a gestão da educação como direito se entendermos que gestão do Estado, que Estado de Direitos. No texto Gestão da Educação que Justiça Social, que Gestão dos Injustiçados (^{Arroyo, 2018}) nos colocamos à centralidade, os desafios para um olhar político da gestão: sua estreita vinculação com o Estado, democrático de Direitos. Uma vinculação radicalizada nos tempos de pandemia e pós-pandemia virótico-política: em que tempos estamos de que Estado? De Direitos? De desmonte do Estado de Direitos? Com especial destaque de desmonte do direito à educação? Com que Artes políticas reconstruir o Estado de Direitos e reinventar a gestão do direito à educação? Reinventar outro Estado de Direitos e outra gestão de outros direitos a outra educação?

REPOLITIZAÇÃO DO ESTADO DE DIREITOS: DESPOLITIZAR A GESTÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Hannah ^{Arendt, (1989)}, já nos advertia dos riscos da persistência na história de formas extremas de dominação no interior das sociedades ditas democráticas, realidade tão persistente em nossa história política de tradições autoritárias mais do que democráticas. Tradições autoritárias expostas nos tempos de desmonte do Estado de Direitos e de resistências à reconstrução de um Estado democrático. Toda gestão política de direito é obrigada a se repensar reconhecendo a centralidade das formas de gestão das estruturas de poder, de que Estado gestor de que direitos. Sobretudo gestor de que negação, desmonte de que direitos. Formas de dominação que sonhamos do passado, mas que repõem e radicalizam antigas formas de dominação, de negação de direitos tão persistentes em nossa história.

Da gestão do direito à educação se exige dar maior centralidade aos sinalizadores persistentes de uma tradição autoritária, estrutural não acidental. O presente nos repõe que em nossa história, com especial destaque às tradições autoritárias, a negação de direitos humanos não constitui uma paisagem do passado, nem efeito de loucos no poder, destruindo o nosso frágil sistema político de direitos. O presente nos repõe que as tradições totalitárias não são, nem serão, um acidente superado por novos ares democráticos. Para a retomada da gestão democrática do direito à educação será necessário não esquecer o que H. Arendt já nos advertiu: as soluções totalitárias tendem a sobreviver até na superação dos regimes totalitários sob formas de tensões econômicas, sociais, políticas.

A reconstrução de um Estado não seletivo de Direitos e a reinvenção da gestão do direito à educação não serão pacíficas. Não poderão ser as mesmas porque as condições de vida social, material para os oprimidos persistirão tensas em estado de negação de um justo, humano viver. As tentativas políticas de reconstruir o Estado de Direito não serão garantia suficiente para esperar a soberania do capital, do mercado; não persista em condenar os outros às diferenças a condições sociais, materiais de um injusto, inumano sobreviver. As tradições autoritárias de um Estado de mercado, do capital já apontam que impõem mecanismo de persistências. As estruturas econômicas, sociais, políticas de uma estrutura segregadora persistem como uma realidade concreta na lógica social, política até nas nossas tradições democráticas.

Que possibilidades e que limites de reagir e afirmar um Estado não seletivo de Direitos e uma gestão democrática do direito à educação? Interrogações radicais para a reinvenção da gestão do direito a que educação? As tradições autoritárias radicalizadas no desmonte do nosso fraco Estado de Direitos e na imposição de um Estado de Mercado na soberania do capital têm sido de extrema radicalidade destrutiva dos direitos humanos dos decretados em nossa história na condição de sem direitos humanos. Na condição de não humanos direitos. As estruturas e a soberania econômica, do mercado não apontam para um Estado de Direitos humanos, nem seletivo, mas para tempos de persistir na imposição de um Estado de mercado do capital.

Tempos de tensos processos, resistências por valores, estruturas políticas democráticas de gestão de direitos e do direito à educação, que exigem dar toda centralidade a essas tensões políticas na reinvenção do Estado de Direitos e na reinvenção da gestão do direito à educação. Quando a economia promete a lógica da negação dos direitos humanos; que gestão da educação como direito humano público? Uma gestão que priorize entender a persistência totalitária da lógica do mercado como lógica política, dos poderes e das estruturas que persistirão na negação dos outros na condição de humanos, sujeitos políticos de direitos humanos.

Reconhecer essas estreitas articulações entre que gestão do Estado, de que Estado e a gestão da educação, de que direitos humanos, que direitos à educação como afirmação, formação de que humanos. Os tensos embates por que Estado e que Estado de Direitos e que coletivos sociais, étnico-raciais, de gênero, classe tem direito de ser reconhecidos humanos; sujeitos de direitos humanos são embates históricos repostos com radical atualidade na gestão política dos direitos humanos e do direito à educação.

O DESMONTE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOS HUMANOS. QUE GESTÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO?

As análises políticas da pandemia virótico-política destacam o desmonte do Estado de Direito. Um desmonte político radical para a gestão pública do direito à educação? Vínhamos lutando por um Estado de Direitos pré-condição para uma gestão política-pública do direito à educação, que consequências radicais traz o desmonte do Estado até seletivo de Direitos para a gestão pública do direito à educação? Como lutar por políticas de direitos democráticos em um Estado democrático de Direitos desmontado?

A gestão pública de direitos vem sendo interpelada sempre que o Estado de Direitos é ameaçado e sempre que a governabilidade das garantias dos direitos sociais, políticos cidadão, humanos é ameaçada. Uma questão prioritária para toda gestão dos direitos sociais, humanos: como as estruturas dos poderes políticos, econômicos, sociais gestionam os direitos humanos? Perguntas e respostas nucleares sempre e de maneira focal nestes tempos de ameaça às democracias, em que a gestão do público se rege pelo desmonte do Estado de Direitos, rege-se por políticas antidemocráticas.

Vivemos aqui e se vive no mundo a gestão dos Estados autoritários, antidemocráticos, gestão de poderes repressivos, restritivos das liberdades, dos direitos cidadãos humanos, que gestão democrática de direitos sociais humanos será possível sem colocar-nos a pergunta básica: que democracia possível em um Estado de Direitos desmontado? As democracias vêm se revelando um sistema precário obrigado a se defender cada dia das estruturas autoritárias políticas e sobretudo econômicas. Uma consequência radical para a gestão democrática da educação: reconhece que os direitos democráticos à educação estão sob ameaças, que o próprio sistema democrático é precário, obrigado a se defender cada dia ou seu desmonte será inseparável com o desmonte do Estado Democrático de Direitos.

A gestão dos direitos à educação sempre em nossa história com especial destaque tem sido obrigada a responder aos interrogantes que vêm das possibilidades, mas sobretudo dos limites de um Estado Democrático de Direitos. A gestão da nossa educação, sobretudo pública, sempre foi obrigada a se perguntar não só pelas possibilidades de um Estado de Direitos, mas pelos limites impostos ao reconhecimento dos outros, das diferenças como sujeitos políticos humanos, de direitos políticos humanos. A história da educação dos outros, das diferenças étnico, raciais, de gênero, classe sempre esteve sonhada atrelada a sonhos democráticos, mas sempre persistiu atrelada a nossas tradições políticas, sociais, econômicas, culturais autoritárias.

Estaríamos em tempos de desmonte das nossas fracas tradições democráticas, de desmonte do nosso fraco Estado de Direitos Humanos e de reafirmação das nossas tradições autoritárias, de imposição de um Estado de mercado? Acompanha-nos a hipótese de que os tempos de pandemia virótico-política deixaram ao descoberto as tensões entre Estado de Direitos e Estado de mercado. Que gestão do Estado para depois? Para o hoje? As históricas relações entre Estado, política, sociedade, mercado, economia fragmentam a gestão dos direitos humanos e da especificidade do direito à educação-humanização. Sonhos de autonomia das políticas públicas pelos desertos humanos como políticas de Estado? Fim das esperanças de que o direito de todos à educação, a totalidade dos direitos humanos seja uma promessa viável, cumprida? Como administrar o direito à educação se os tempos de tensões entre Estado de Direitos e Estado de Mercado prometem ser persistentes?

As tensões entre Estado de mercado, do capital e a reconstrução dos direitos estão expostas. Que as promessas do novo governo de políticas prioritárias de condições humanos, menos inumanas de vida, a economia responda com ameaças deixa exposto que o Estado de mercado, do capital, promete vida longa, impondo cortes sociais para os oprimidos da história. A sobre determinação financeira ameaça impor ainda mais custos sociais. Que consequências políticas para a gestão dos direitos humanos, e especificamente para o direito à educação a um humano, justo viver dos oprimidos? Como a sobre determinação financeira do capital e do mercado afetam e teimam em afetar as possiblidades e limites de um Estado de Direitos sociais, políticos, educativos dos outros, das diferenças?

A gestão das políticas sociais educativas é obrigada a entender que está em jogo não só que políticas sociais priorizar, que prioridades educativas, o que está em jogo é a relação entre política, políticas e a persistência de um Estado de mercado do capital, não do público. O problema não é que política social, educativa, mas o problema foi e persiste em ser a perda do público, do direito público, a perda da legitimação política dos direitos humanos. A perda da soberania do Estado de Direitos. Tempos de deslegitimação do Estado democrático de direitos sociais, públicos exigido pelos movimentos sociais como Estado de proteção. Lutamos por um Estado Nação de Direitos para a proteção dos coletivos mais desprotegidos das estruturas econômica, de mercado. Aí encontrava sua legitimação mais radical a gestão democrática do direito à educação com justiça social.

Na situação atual o embate central é reposto nas tensões entre Estado social Democrático de Direitos, deslegitimação, erosionado, enfraquecido e a reafirmação do Estado de mais mercado, de reduzir os cidadãos a mercadorias, a não humanos. A racionalidade do mercado teimara em impor critérios, valores da eficiência de racionalidade nos custos das políticas sociais, educativas, nos conteúdos curriculares: educar em valores de ordem, de progresso, de suportabilidade das condições sociais inumanas. Até educar para saber-se culpados das desumanizações que padecem, por culpa própria de sua condição inferior de etnia, raça, gênero, classe. Reprovados nas condições de sobreviver e até reprovados nas escolas porque deficientes em moralidade, racionalidade. Humanidade. Deficientes como mercadorias nos valores do mercado. Educação meritrocrática, inclusiva nos valores de mercado para tornar os outros, mercadorias competitivas no mercado de trabalho segregador desumano. Do Estado de Direitos se exige ver os Outros como humanos, não como mercadorias. Reconhecê-los como sujeitos de direitos sociais a ser garantidos pelo Estado de Direitos.

O ESTADO DE MERCADO, DO CAPITAL DESCONSTRÓI O ESTADO DE PROVIDÊNCIA DE DIREITOS SOCIAIS

As lutas por um Estado de Direitos e por uma gestão da educação com justiça social tem somado com as lutas políticas por um Estado de garantia da providência social dos direitos humanos. Os tempos de pandemia virótico-política deixaram exposto que forças econômicas impunham o Estado de Mercado, impunham e persistem em manter a destruição do Estado de providência social de direitos e manter um Estado de providência dos interesses do mercado, do capital. A Providência das forças financeiras ou sua improvidência social reprimem as lutas, as propostas de um Estado de Providência Social, de direitos sociais.

A concentração da riqueza degrada os direitos sociais, aumenta a miséria das classes trabalhadoras bloqueando o sonho de ampliação dos seus direitos sociais até pela gestão do direito a uma educação, escolarização igualitária, inclusiva, de qualidade. A pergunta nuclear: que Estado de Direitos, que democracia, que Providência Social é possível em tempos de “Fascismo Social” tem sido uma pergunta política radical de Boaventura de Souza Santos (A Difícil Democracia, 2016). A imposição de um Estado de Mercado, do capital reatualiza essa velha história de desconstruir o Estado de Democracia Previdenciária dos direitos sociais e impor um Estado de “desprovidência social”, para as classes trabalhadoras.

Que exigências para as lutas resistentes por reconstruir o Estado de Direitos e reinventar outra gestão de outra educação? Reconhecer em nossas análises que o Estado de Providência Social de direitos humanos e do direito à educação das classes trabalhadoras, dos Outros, das diferenças sempre em nossa história foram fracos porque o Estado de Providência do Mercado, do capital foi forte. A gestão dos direitos humanos e do direito à educação como possibilidade política, se legitimou na crença em um Estado de Providência social de igualdade de direitos mas aprendemos que a Providência política foi e persiste em ser extremamente seletiva, segregadora. Os oprimidos abandonados a sua sorte pelo Estado Improvidente, obrigados a uma luta por inventar saídas de auto providência resistente, matrizes históricas de afirmação-formação humana. Autoprodutores, auto providenciadores dos seus direitos mais básicos de um viver menos inumano.

As verdades e os contravalores expostos em tempos de pandemia e pós-pandemia política nos obrigam a reconhecer que a fraqueza de um Estado de Providência de Direitos Sociais deixa exposta uma tradução histórica: nosso Estado sempre foi de uma Providência política, social seletiva de direitos exigindo dos segregados resistências históricas por inventar suas providências. Resistências por inventar interajudas, interprovidências elementares por um viver menos injusto, menos desumano. Quando lutamos por um Estado Providente do direito à educação dos Outros, das diferenças, das classes trabalhadoras somos obrigados a reconhecer que nosso Estado de Providência de Direitos Humanos sempre foi fraco, seletivo no reconhecer a igualdade de todos os coletivos sociais étnico, raciais, de gênero, classe como destinatários das Políticas de Providência e de segurança social. Uma Providência Social fraca, seletiva nunca garantindo os mesmos direitos sociais, humanos, nem o mesmo direito à educação.

A pandemia e a pós-pandemia virótico-política deixam exposto o Estado de Improvidência social para os Outros como regra em nossa história. As despesas sociais do Estado por educação, por garantia dos direitos humanos tiveram um declínio expondo a fragilidade de nosso Estado Providência Social para a garantia dos Direitos Humanos dos Outros a ser reconhecidos sujeitos de direitos humanos. Destinatários do Estado Providência Social. Tempos de deixar exposta uma verdade persistente em nossa história: que a Segurança Social não foi reconhecida como direito de todos, que a insegurança social tem sido uma constante política para os Outros para as classes trabalhadoras até no decantado Estado de Direitos, de Providência Social, de Segurança Social. A administração da segurança social da vida foi autoritária, seletiva para os Outros, decretados ameaçadores da segurança da vida do Nós. Em nosso Estado de segurança, insegurança de vidas: para o necropoder há vidas que importam, as vidas do Nós, e há vidas que não importam. As vidas dos Outros, das diferenças (Arroyo, 2019).

Que possibilidades, que limites de lutas por gestão da educação com justiça social em um Estado de Improvidência social, de mais injustiças Sociais? Persistir e radicalizar as lutas por gestão da educação com justiça social por um Estado de real Providência, Segurança Social. As lutas por gestão da educação com justiça social se tornarão politicamente reabertas de somarem com as lutas dos injustiçados por uma gestão do Estado de Providência de Segurança Social não seletiva mais igualitária.

Sempre relembrando que a persistência por manter não desmontar o Estado de Mercado, do capital, promete continuar desconstruindo o fraco Estado de Direitos Sociais continuará exigindo radicalizar as lutas por um Estado de Direitos, de justiça social, na gestão do direito à educação dos injustiçados em nossa velha e nova história.

FRAQUEZA, A DEGRADAÇÃO DO ESTADO DE SEGURANÇA SOCIAL ENFRAQUECE A GESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS

A pandemia e pós-pandemia virótico-política deixam exposta a estreita relação entre a fraqueza histórica da gestão política dos direitos humanos e do direito à educação e a fraqueza, a degradação do Estado de Segurança, de insegurança social em nossa história. Uma interrogação radical para a gestão da educação pública e de todos os direitos humanos: com que providências, o Estado, administram desde a colonização e na República os direitos humanos dos outros? Quando lutamos por uma gestão da educação com justiça social sobretudo dos injustiçados, (^{Arroyo, 2018}) somos obrigados a dar centralidade a reconhecer que a fraqueza e a degradação do Estado de Providência, de Segurança Social tem sido determinante da fraqueza e até da degradação persistente do direito à educação e da totalidade dos direitos humanos dos coletivos sociais segregados, decretados sem direitos a ter direitos.

Dar centralidade nas pesquisas, estudos da gestão da educação a entender como o nosso Estado de insegurança social, de insegurança dos direitos humanos mais básicos manteve a gestão dos direitos em um estado permanente de insegurança, de fraqueza, de degradação, de precarização de recursos, de serviços públicos sociais de saúde, de habitação, de educação. De vida humana justa segura para os Outros. A gestão da educação pública na insegurança política do Estado não tem sido uma insegurança isolada, mas uma insegurança social, política na gestão de todos os direitos humanos básicos dos Outros, das diferenças, das classes trabalhadoras. Essa persistente insegurança de direitos deixa uma interrogação: se não tivemos um Estado Providência garantidos dos direitos humanos mais básicos dos Outros como sonhar com um Estado Providência após a pandemia virótico-política? Não sonhar com um tempo de pós-pandemia política como uma aparição miraculosa de um Estado de Providência e de Segurança que nunca tivemos para a garantia dos direitos humanos plenos dos Outros.

A ANPAE com tantos movimentos sociais se articulava em lutas por políticas, por serviços nacionais de gestão do direito à educação articuladas a gestão da diversidade de direitos humanos. Lutas que deixaram expostas as tensões políticas, sociais, econômicas sobretudo por garantir a igualdade de direitos à educação na igualdade de direitos humanos totais. Lutas contra a improvidência do Estado de garantir as condições sociais, materiais para a efetividade dos direitos: recursos, serviços, estruturas, condições materiais de qualidade. Garantir os direitos do trabalho dos profissionais dos direitos humanos: salários, tempos, condições de trabalho.

Pluralidade de lutas históricas contra um Estado de improvidência, de insegurança na gestão dos Direitos Humanos dos Outros persistentemente decretados em nossa história como menos humanos. Não sujeitos de direitos humanos porque deficientes em humanidade. Para os desigualmente humanos, não em Estado de gestão social igualitários, mas de segurança social, política seletiva de recursos públicos, seletiva de Direitos Humanos. Interrogações pós pandemia política: como produzir uma gestão de direitos humanos, de direito à educação, um sistema público com segurança, com providência pública forte em um Estado de Segurança, de Providência fraco, que as forças antidemocráticas prometem persistir fraco e seletivo? O Estado do capital, do mercado prometem tudo fazer pelo enfraquecimento, pelo desmonte das tentativas, das promessas de reconstruir o Estado de Direitos, de Segurança, de Providência Social de Direitos Humanos dos Outros.

As resistências por gestão de educação, e da totalidade dos direitos humanos com justiça social em um Estado de Providência, de Segurança de direitos, as históricas resistências não só terão de ser mantidas, mas radicalizadas: lutas por reconstruir o Estado de Direitos, por radicalizar outro Estado de Direitos e reinventar outra gestão de outra educação. Lutar por outro sistema escolar menos escolar e mais de educação, afirmação, formação humana como direito humano em um Estado de Segurança, de Providência forte não seletivo, da totalidade dos direitos humanos.

Lutar cientes e conscientes de que o Estado de Insegurança social, política, econômica dos direitos persistirá agravado no Estado de Insegurança social, seletiva do mercado, do capital. Manter uma interrogação constante radical: que Estado, de que Providência, de que Segurança de direitos humanos e da educação dos Outros, das diferenças, das classes trabalhadoras será possível nas disputas anunciadas de permanência de um Estado de mercado, do capital? De um Estado de Segurança e de Providência seletiva de direitos? Da gestão dos direitos humanos e do direito à educação com justiça social se exige radicalizar as lutas por justiça social por segurança social, contra a degradação do Estado de Segurança social na gestão dos Direitos Humanos dos injustiçados em nossa história. Reconstruir Outro Estado de Outros Direitos Humanos reconhecendo os Outros afirmantes de sua Outra humanidade. Que resistências afirmativas de outro Estado de Direitos Humanos e de outra gestão de outra educação?

EM DEFESA DE UM ESTADO DE DIREITOS HUMANOS RESISTENTE AO ESTADO DE MERCADO

Análises políticas vêm destacando que da formulação de políticas se exige dar toda centralidade a que Estado vem sendo imposto. Tempos de cruéis estratégias de desmonte do Estado de Direitos? De imposição de um Estado de mercado? De desmonte das democracias e das políticas frágeis de direitos? Disputas históricas de que Estado, que república, que democracia, que direitos, de que coletivos, auto decretados sujeitos de direitos humanos e que coletivos outros decretados inumanos logo incapazes de ser reconhecidos sujeitos de políticas de direitos humanos. Reconhecer, entender essas disputas históricas e que Estado se impõe como precondição para o empenho político por uma gestão do direito humano à educação, à afirmação-formação humana.

Do empenho político por reconhecer o Estado de Direito e reafirmar o direito à educação, humanização se exige dar toda centralidade a entender que o Estado de Mercado, a destruição do Estado de Direitos não tem sido um acidente virótico mas tem sido e teimará em ser um velho-novo paradigma político estrutural, condicionante e determinante de toda luta por direitos humanos, inclusive pelo direito à educação-afirmação, reconhecimento dos Outros como humanos, como sujeitos de direitos humanos. As resistências ao Estado de Mercado se impõem no reconstruir o Estado de Direitos. Que resistências possíveis?

Reconhecer que o Estado de Mercado tem donos é um Estado Econômico, dos bandos, do agronegócio... da organização empresarial, seletiva, segregadora do emprego... que impõe os valores, o bem-estar próprio como política de Estado e segrega, marginaliza o bem-estar dos cidadãos, dos Outros; impõe como política o empobrecimento, a fome, o desemprego, o trabalho informal, o sem-terra, o sem-teto, sem-renda, sem-comida, sem-saúde, sem-vida. A concentração da renda do mercado em mãos de poucos, dos agentes produtivos necessária como política prioritária do Estado, para rentabilidade da economia, do mercado. O crescimento econômico, legitimando os custos social-humanos impostos aos Outros, aos coletivos sociais.

O Estado de Mercado promete persistir e resistir às tentativas de reconstrução de um Estado Democrático de Direitos. Que limites para as lutas por gestão da educação como direito social, para a reconstrução dos direitos sociais, humanos, das classes populares? Que possibilidades e que limites de tentar políticas sociais educativas que desmontem o Estado de medos, de sofrimentos, de vidas ameaçadas, de negação do direito à vida justa humana? Que esperança reexistindo é possível a um Estado de Mercado que promete persistir em impor aos Outros custos sociais e humanos desumanizantes?

Nas lutas por desmontar esse Estado de Mercado e reconstruir o Estado de Direitos que valores, estruturas políticas democráticas igualitárias reconstruir? Reinventar o Estado Democrático, reinventar a gestão democrática de direitos. O desmonte do Estado Democrático de Direitos e o desmonte da gestão democrática da educação deixaram exposta a fraqueza histórica de nossa democracia, submetida às forças do mercado, do capital. Deixaram expostas as fraquezas dos nossos bem-intencionados ideais democráticos, igualitários, inclusivos na gestão da educação pública popular.

Por uma gestão política e educativa resistente ao Estado de Mercado, exige-se dar centralidade a com que valores outros refundar, reinventar outro Estado democrático e outra gestão de outra educação, pública popular. A fraqueza histórica de nossa democracia submetida às forças antidemocráticas do mercado, do capital exige ir muito além das velhas crenças nas possibilidades de uma gestão democrática dos direitos humanos e do direito à educação das classes populares, dos Outros, das diferenças, mantidos na condição de marginais ao mercado de direitos humanos porque à margem da condição de humanos.

POR UMA GESTÃO RESISTENTE À MERCANTILIZAÇÃO DOS HUMANOS E DOS DIREITOS HUMANOS

Na história da gestão de nossa educação não tem faltado tentativas de tornar realidade um sistema de educação inclusiva, igualitária, de qualidade social. Até lutas por uma gestão de educação com justiça social que revelam a consciência de que nosso sistema escolar foi construído em uma longa história de reprodução, não da igualdade, da inclusão, da justiça social, mas vêm de uma longa história de reprodução das desigualdades excludentes de uma sociedade, de um Estado de Mercado. Do capital que mercantiliza os outros como humanos.

A questão persistente: que gestão da educação inclusiva, igualitária, com justiça social é possível em uma sociedade, em um Estado que desumaniza os Outros como mercadorias, que se regem por valores de mercado, que hierarquiza os coletivos sociais, pelos valores e competências do mercado, do capital? A sociedade, o Estado de Mercado hierarquiza a vida econômica, social, até cultural e educativa nas hierarquias dos valores do mercado. Até impõe a mercantilização dos coletivos humanos e dos direitos humanos mais humanos: o direito à vida e as condições sociais, materiais de vida 1º direito humano: direito à terra, a teto, ao trabalho, à renda, à comida, à saúde, à educação. A educação em nossa história não consegue se libertar dessa função política imposta pelo Estado de Mercado e questionada nos valores, na lógica do mercado: formar desde as infâncias à vida adulta para a inserção hierárquica no mercado do trabalho e no mercado hierárquico das condições sociais, materiais de vida humana.

Do sistema escolar se espera e exige que forme para a inserção no mercado segmentado, hierárquico de vida, de trabalho. Ao sistema escolar é encomendada essa função o que exige um Sistema Escolar hierárquico, regulador e segmentado das competências, habilidades para a inserção no mercado hierárquico, segmentado de trabalho. A construção, estruturação hierárquica por níveis, por graus, degraus de nosso sistema de escolarização reproduz a estruturação hierárquica por níveis do mercado de trabalho e da sociedade, Estado de Mercado.

De cada grau, degrau, nível escolar, exige-se e espera-se que forme nas competências, habilidades, saberes, valores, identidades do nível, grau, degrau do mercado de trabalho em que poderá e merecerá ser incluído cada membro de cada coletivo social-étnico-racial, de gênero, classe de trabalhadores. O sistema escolar reforçando as hierarquias de classe, de mercado. Os tratos dados à educação nos tempos de pandemia virótico-política radicalizaram essa função reprodutora da sociedade e do Estado de Mercado.

POR UMA DESCONSTRUÇÃO POLÍTICA DAS HIERARQUIAS DE HUMANOS

As tentativas de desconstruir o Estado de Mercado e reconstruir o Estado de Direitos que exigências trazem para a gestão da educação? Ter uma postura crítica da nossa gestão da educação no próprio Estado dito de Direitos e avançar em uma crítica à função esperada da escolarização até inclusiva, igualitária no mercado de trabalho, no mercado hierárquico de direitos. Nosso Estado de Direitos não tem sido um Estado hierárquico, seletivo mercantilizado de direitos? A gestão da educação não reproduz essas hierarquias de valores, de competências, de graus e degraus para a inserção, inclusão seletiva no mercado de trabalho, no mercado de direitos, não direitos à vida, a condições sociais, materiais de vida justa ou injusta, humana ou desumana?

As hierarquias de humanos-inumanos, as segregações, opressões políticas, econômicas, sociais, de classe, gênero, raça, trabalho, renda. Vida não tem sido legitimada nas hierarquias de percursos no sistema escolar segmentado de mercado? O nosso sistema escolar não nasceu e se afirmou na nossa história como um sistema dual, segregador de Nós humanos, os outros não humanos, reprodutor do sistema de mercado social, econômico, de classe, e especificamente de trabalho mercantilizado? A dicotomia de nosso sistema escolar privado-público reproduz e reforça, tenta legitimar as dicotomias de humanos, de classe, raça, trabalho, as dicotomias de condições sociais, materiais de direitos humanos: a terra, trabalho, renda, teto, alimentação, saúde, vida justa humana. Legitima até as dicotomias de Nós humanos e os outros deficientes de humanidade.

Lutar por uma gestão de educação na redireção de um Estado de Direitos, não de mercado exige lutar não apenas por uma gestão da educação como direito, exige desconstruir a lógica estruturante de nosso sistema escolar, educacional, dual, hierárquico, reprodutor da lógica da sociedade de mercado, do mercado de trabalho como função estruturante de um sistema educacional dual, hierarquizante, segregador. Exige-se superar o sonho de uma gestão da educação inclusiva, igualitária para a disputa igualitária no mercado social, de trabalho, de direitos. Sonhos de uma educação inclusiva, igualitária em uma sociedade, mercado igualitário inclusivo de direitos sociais, de direitos do trabalho? Um sonho sempre quebrado pela imposição segregadora, excludente do Estado de Mercado, até de mercado de humanos, mercado de direitos sociais-econômicos. Do mercado social e de trabalho para o qual a gestão do nosso sistema escolar se propõe formar.

Da nova gestão da educação se exige superar, desconstruir os valores do mercado, que o próprio sistema escolar reproduz em sua estrutura de níveis de hierarquias estruturantes, legitimantes de nosso sistema escolar. Reconhecer e tentar superar os valores de mercado estruturantes, legitimantes de nossos currículos escolares hierarquizados por níveis de conhecimentos, de competências, de letramentos, de habilidades, capacidades de entrar, subir na pirâmide de possibilidades, de inserção no mercado social, econômico, sobretudo pelo mercado de emprego. Nos empregos mais elementares por percursos de escolarização elementar, nos empregos médios, remediados por percursos de ensino médio, nos empregos de renda, prestígio social, por percursos exitosos de ensino superior.

O sistema escolar hierárquico se legitima em ser o caminho para a distribuição segmentada do mercado de trabalho de direitos sociais, econômicos, imposto pelo Estado de Mercado do capital. Formação escolar meritrocrática para disputar esse mercado hierarquizado de humanos e de direitos humanos hierarquizado, sobretudo para disputar o direito a condições de vida humana pelo direito ao trabalho mercantilizado. Formar para o Estado de Direitos humanos hierarquizado de etnia, raça, gênero, classes trabalhadoras tão hierarquizados?

Reinventar o Estado de Direitos Humanos, no seletivo, não hierárquico exige reinventar outra gestão da educação, outro sistema educacional não dual, não reprodutor da hierarquia de direitos humanos, das hierarquias do trabalho. Exige desconstruir uma gestão da educação que persiste em reproduzir as hierarquias de humanos, as desigualdades de classe, raça, gênero, que a sociedade e o Estado de Mercado, do capital, produzem e o sistema escolar dual reproduz em sua estrutura dual abissal e nos valores de mercado nos saberes hierarquizados nas competências para o mercado que legitima e em que forma. Como avançar para uma gestão outra, de outra educação, de outro sistema de educação? Reconhecer os Outros, as diferenças como humanos plenos, desconstruir o paradigma hegemônico dual, abissal segregador dos outros como humanos. Recuperar a gestão da educação como reconhecimento dos outros como humanos e fortalecer suas lutas Re-Existentes, afirmando sua outra humanidade (^{Arroyo, 2023}).

GESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS UMA CONSTRUÇÃO TENSA, SELETIVA

Reconstruir o Estado de Direitos Humanos e reinventar outra gestão do direito a outra educação será uma empreitada política tensa, os tempos de pandemia virótico-política têm deixado explícita a fragilidade do Estado de Direitos; têm deixado explícito que os direitos humanos e o direito à educação tem sido na história uma construção social, política, cultural tensa, seletiva. O Nós nos poderes se autodecretam sujeitos únicos de direitos humanos porque autodecretados humanos plenos, os Outros, as diferenças étnicas, raciais, de gênero, classe decretados pelo Nós nos poderes deficientes em humanidade, logo não possíveis de serem reconhecidos sujeitos de direitos humanos. O direito humano mais humano, o direito à vida justa, humana sempre foi seletivo. Os poderes, o biopoder e o necropoder definem que coletivos têm direito a viver ou ser condenados a morrer ou a um precário, injusto, inumano sobreviver.

Não há garantia do direito à vida humana, à condição humana, sem garantia do direito a condições sociais, materiais de vida vivível, humana (^{Arroyo, 2023}). A apropriação-negação das condições sociais, materiais de vida justa, humana, tem sido na história um dos campos mais conflitivos na história da construção, afirmação-negação dos direitos humanos. Tensões que estruturam a história humana, com especial radicalidade nossa história colonial, imperial e até republicana. Reconhecer essa tensa história social, política, cultural na construção-gestão dos direitos humanos no reconhecimento seletivo de que coletivos são humanos é uma exigência na compreensão da gestão dos direitos humanos, do direito à educação. É uma exigência para entender as tensas disputas políticas na construção, afirmação, desmonte, reconstrução do Estado de Direitos Humanos e na reinvenção da gestão do direito à educação, à afirmação-formação humana.

Reconhecer essas tensões inerentes à construção dos direitos humanos e do próprio direito à educação nos leva a superar posturas ufanistas, naturalizantes. Todos pela Educação à espera dos poderes, do Nós, do Estado, de todo Estado, políticas de garantia dos direitos humanos, do direito à educação. Os tempos de pandemia virótico-política deixam explícitas essas tensões, por que Estado: de direitos, de privilégios, de mercado...? Um Estado instrumento de integração social ou de desintegração, de acentuar as desigualdades de direitos?

O Estado democrático, republicano se afirmou sempre Estado de Direitos Humanos. Mas de que humanos? Dos coletivos nos poderes autodecretados humanos direitos, sujeitos únicos do proclamado Estado Democrático de Direitos humanos. A gestão dos direitos humanos e do direito à educação sempre foi seletiva, segregadora dos decretados não humanos.

A simples proclamação de um Estado de Direito, de políticas de direito até educativas, escolares não tem garantido, nem garantirão a efetiva igualdade de direito à educação, nem à vida humana, se o Estado de Mercado, do capital controlar que coletivos têm direito à vida humana e que outros sem direito a condições sociais, materiais de vida humana, de um justo humano viver. As lutas pelo direito à educação, à afirmação-formação humana sempre ficaram fracas diante da condição de milhões de humanos, de crianças a adultos submetidos a condições sociais, materiais, precaríssimas de um sobreviver humano.

A gestão do direito à educação, sempre condicionado, inseparável da gestão do direito à vida, a condições sociais, materiais de vida justa, humana. Essa tem sido a grande lição histórica dos oprimidos resistentes por direito à educação, à afirmação-formação humana em resistências sempre atreladas a lutas por condições sociais, materiais de vida justa, humana. As lutas por uma gestão do direito à educação-escolarização dos oprimidos ficam fracas se não se articularem, reforçassem suas lutas coletivas por condições sociais, materiais de vida justa humana. Em tempos em que o Estado de mercado do capital promete condenar, desmontar todo movimento social de lutas por direitos a condições sociais, materiais de vida justa, humana, persiste em condenar as lutas por terra, teto, trabalho, renda, comida, saúde, vida como lutas a ser reprimidas, da gestão da educação se exige reconhecer, fortalecer os movimentos sociais reprimidos pelo Estado de mercado, do capital, do agronegócio como educadores do direito à educação.

Nenhum direito humano se afirmou na história apenas por ser proclamado, nem ser questionado isoladamente. O direito à educação tão proclamado em nossa história desde a empreitada catequético-educadora e tão reproclamado e cultuado por Todos pela Educação na empreitada republicana-democrática é um exemplo da necessidade de questionar o direito à educação dos outros, das diferenças oprimidos, marginalizados sempre em gestões articuladas às lutas dos próprios oprimidos pela totalidade dos seus direitos, pelo direito 1º a ser reconhecidos humanos plenos.

O DIREITO À CONDIÇÃO HUMANA PLENA UMA CONSTRUÇÃO TENSA EM NOSSA HISTÓRIA

A gestão dos direitos humanos em nossa história desde a colonização carrega uma tensão radical: decretar os outros as diferenças deficientes em humanidade, não humanos, logo não reconhecíveis como sujeitos direitos humanos mais humanos: sem direito à condição humana. A negação do direito à educação até reduzido ao direito à escolarização sempre tem sido inseparável da negação do direito mais radical: a ser reconhecidos humanos, humanizáveis, educáveis (^{Arroyo, 2015}). A gestão do direito à educação dos outros, dos oprimidos decretados desde a empreitada colonizadora com deficiências originárias de humanidade (Santos, 2009) e decretados em estado de natureza não de cultura, não de humanidade (^{Quijano, 2009}) está na raiz da exigência de gestão do direito à educação dos oprimidos, a gestão mais radical de seu reconhecimento como humanos. Exigência primeira e primordial de articular a gestão da educação dos oprimidos a gestão de políticas de Estado que reconheçam os Outros como humanos, como sujeitos de humanidade. Sujeitos de direito à vida justa, humana. De humanos.

Uma exigência radical da gestão do direito à educação: superar a estrutura de reduzir o direito à educação, à escolarização, a letramentos na idade certa ou incerta na EJA. Superar, reduzir o direito à educação e sua gestão a que todos façam percursos regulares de escolarização e focar o que se exige de todo humanismo pedagógico: como questionar, garantir o direito de todo humano a percursos de afirmação-formação humana? O que exige reconhecer os outros também como humanos, humanizáveis (^{Arroyo, 2015}).

A gestão do direito à educação ficou reduzida em nossa história a garantir percursos elementaríssimos de escolarização porque a própria pedagogia, as próprias políticas educativas não tiveram coragem de assumir o que foi nuclear na diversidade de humanismo pedagógicos desde a Paideia: formar o sujeito político, cultural, humano. Uma empreitada sempre seletiva: educar apenas o Nós auto decretados humanos nas artes, valores, saberes, culturas, identidades humanas porque reconhecidos humanos e apenas escolarizar para o mercado os outros decretados não humanizáveis porque não reconhecidos humanos.

A gestão da educação como processo de humanização pressupunha o reconhecimento prévio de sua condição humana, de sua humanidade a formar nos outros, nas diferenças decretadas em toda história e com destaque em nossa história em estado de natureza, não de cultura, não de humanidade. A gestão de sua humanização, formação humana sempre descartada como tarefa política, pedagógica inviável. Se não humanos não haverá lugar para pensar, questionar sua humanização. Logo, tem-se a gestão de sua “educação” reduzida à gestão de percursos escolares, de letramentos, de aprovações, reprovações, de moralização nos valores de ordem, nem de progresso.

A que gestão da educação como afirmação-formação humana têm direito os coletivos que a pandemia-político-virótica revelou em persistente estado de desumanizações? Uma exigência radical da gestão do seu direito à afirmação-formação humana: entender, desconstruir os históricos processos de desumanizações e fortalecer suas resistências por recuperar suas humanidades roubadas. Por afirmar sua outra humanidade (^{Arroyo, 2023}).

A gestão dos direitos humanos e do direito à educação como afirmação-formação humana uma construção tensa despolitizadas, tensionada pelas resistências dos outros, das diferenças resistindo ao paradigma de humano segregador que os decretou em nossa história como não humanos, não humanizáveis, não educáveis. Que exigências políticas, éticas, pedagógicas vêm dessas resistências dos oprimidos para o reinventar a gestão de outro direito a outra educação?

REINVENTAR OUTRA GESTÃO DE OUTRA EDUCAÇÃO QUE RECUPERE HUMANIDADES ROUBADAS

A pandemia virótico-política tem deixado expostas as desumanizações como persistente realidade histórica estrutural. As desigualdades ao direito à vida justa, humana e a condições sociais, materiais de vida humana revelam as persistentes estruturas, segregações estruturais, políticas, econômicas, desumanizações dos oprimidos. Paulo Freire sempre nos lembrou que as desumanizantes têm sido uma realidade histórica (1987, p. 30). As desumanizações se revelaram inerentes ao Estado de Exceção, de mercado do capital, assumidas, impostas aos oprimidos como realidade estrutural: a fome, a pobreza, estruturais, o subemprego (desemprego, o sem renda, sem teto, sem-terra, ... estruturais, o racismo estrutural.... A gestão política, econômica das desigualdades, das opressões, das desumanizações tem sujeitos, tem estruturas, tem políticas estruturantes.

A gestão outra das políticas de outra educação reforçará ou resistirá a essas históricas desumanizações estruturais? O desmonte da educação pública foi político, reforçou, deixou exposto o desmonte histórico da educação e da gestão dos direitos humanos dos outros, dos diferentes. Um desmonte não acidental, mas que expõe quão estruturante tem sido em nossa história a produção das desigualdades, das desumanizações. Expõe-se que o racismo, o etnicismo, o sexismo, a opressão de classes têm sido a forma persistente de gestão da produção das desigualdades, das desumanizações como realidade social, política, econômica estrutural. Que gestão política, educativa capaz de se contrapor a essa gestão estrutural das desumanizações? Exige-se uma mutação estrutural no entender a história da gestão da própria educação.

Nas políticas de gestão da educação, tem prevalecido o sonho de que pela boa vontade de uma educação, escolarização igualitária, inclusiva, cívica e até militar não só as desigualdades escolares, educacionais, mas até as desigualdades sociais, de gênero, raça, classe serão superadas. Não faltam análises sérias destacando o caráter estrutural, histórico, político, econômico, social, cultural da produção, reprodução estrutural das desumanizações, das desigualdades, sociais e educacionais. Essa visão estrutural da produção das desigualdades, das desumanizações como realidade histórica estrutural exige reinventar outra gestão de outra educação, de outra gestão menos pontual e mais estrutural.

As vítimas das desumanizações como realidade histórica vêm denunciando o caráter estrutural das opressões, desigualdades, desumanizações que os vitimam, em suas resistências, em seus movimentos sociais, coletivos vêm denunciando as estruturas econômicas, políticas, sociais, culturais e até educacionais que os oprimem, denunciam, resistem as intensas injustiças, produtoras e reprodutoras das desigualdades, das desumanizações que sofrem, como realidade histórica, estrutural. Resistem a esse imobilismo estrutural, político, econômico, social, cultural e educacional.

A pandemia virótico-política deixou exposta esse cruel imobilismo estrutural até na formulação, gestão das políticas de um Estado não de Direitos, mas de mercado, de estabilidade estrutural segregadora reafirmada. Que exigências para a gestão dos direitos humanos, do direito humano à educação, à formação humana? Não ignorar mas reconhecer a persistência estrutural da produção das desigualdades das desumanizações como realidade histórica.

Os Estudos Decoloniais nos lembram que a imposição do Estado colonial, imperial, republicano do capital, do mercado se legitimou no decretar os Outros, as diferenças em estado de natureza, não de humanidade. Se não humanos vendíveis, extermináveis como mercadorias inumanas, não reconhecíveis sujeitos dos direitos humanos, mais elementares, mais humanos: o direito à terra, a territórios, a teto, ao trabalho, a cultivos, a culturas, a tradições, à vida. A essas tradições tão radicais de negações históricas dos direitos humanos resistiram sempre reafirmando suas identidades, tradições, crenças, valores, culturas humanas.

As resistências dos outros a sua degradação como humanos, como mercadorias humanas foram sempre em nossa história as matrizes políticas mais radicais de afirmação humana. As resistências políticas mais radicais dos Outros, das diferenças por reafirmarem-se sujeitos humanos, de direitos humanos. As lutas por territórios, terras, cultivos, culturas, comida, identidades coletivas humanas foram e persistem em ser em nossa história, lutas por destruição do Estado de mercado, do capital e por ocupação do Estado de Direitos Humanos.

Exigências de reconhecimentos de narrativas de outra história em que os Outros se afirmem sujeitos de outras humanidades de outros valores, de outros cultivos, culturas, de outras identidades humanas. Uma outra história de reafirmações resistentes do Estado de Direitos humanos por reafirmação de o Outro Estado de Direitos Humanos não seletivo, nem inclusivo, mas em Estado de outros Direitos Humanos em que haja lugar para narrar, reconhecer sua outra história de re-existências afirmativas de sua outra Humanidade (^{Arroyo, 2023}). Novos tempos de avanços tensos políticos na afirmação de um Estado de Direitos Humanos resistindo à reafirmação de seletivo injusto Estado do capital do mercado.

RECONHECER, FORTALECER AS RE-EXISTÊNCIAS POR UM OUTRO ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

As lutas por outra gestão da outra educação com justiça social vêm reconhecendo a necessidade de somar com as vítimas re-existentes a históricas desumanizações estruturais. Reconhecer os injustiçados sujeitos re-existentes políticos afirmantes de outros processos de garantir seus direitos humanos e seu direito à educação, à vida justa, humana.

Reconhecer os movimentos sociais não apenas como mobilização política por direitos negados, mas como recriação, reinvenção da política, de outros direitos humanos radicalizados. Um reconhecimento radical para a reinvenção da gestão do direito à educação. Os outros, as diferenças em suas resistências coletivas as desumanizações estruturais, não se mobilizam apenas por direitos econômicos, sociais, educacionais nem políticos, mas por reinventar as políticas de direitos. Reinventar outro Estado de Direitos Humanos que reconheça sua condição humana, seus valores, saberes, culturas, tradições. Suas identidades humanas superando a velha e histórica visão colonizadora de decretá-los em estado de natureza não de cultura, não de racionalidade, não de moralidade, não de humanidade.

Desde os movimentos de resistências indígenas, negros, quilombolas, dos campos, das águas, das periferias, as resistências mais persistentes, mais políticas têm sido pela reinvenção da política, do próprio Estado de Direitos humanos. As tensões entre desmonte do Estado de Direitos e a imposição de um Estado de Mercado deixam exposta essa velha tensão: resistências não apenas de mobilização política, mas resistências dos outros de criação-recriação política de outro Estado de Direitos Humanos, de recuperação, reafirmação de sua humanidade (^{Arroyo, 2023}).

Os movimentos sociais vinham afirmando-se não apenas como movimentos de mobilização política, de inclusão política no Estado de Direitos, mas persistem em se afirmar sujeitos de criação, recriação política de outro Estado de outros Direitos Humanos. Exigem recriar outro Estado de outros Direitos Humanos de outro paradigma de humano, não dual, não abissal, não sacrificial que persistiu na história em não os reconhecer humanos, em sacrificá-los como deficientes em humanidade. Um paradigma dual, abissal, sacrificial de humano conformante do paradigma dual, abissal, sacrificial de Estado de Direitos Humanos, até de educação inclusiva, humanizadora dos outros decretados com deficiências de humanidade prometendo-os incluí-los no paradigma segregador de humano único desde que escolarizados, moralizados, racionalizados, humanizados.

Os movimentos sociais sempre resistiram a esse paradigma dual, abissal, sacrificial de humano único, de Estado de Direitos Humanos Únicos de gestão segregadora em direitos humanos. Da gestão política da educação, dos direitos humanos dos outros segregados pelo paradigma de humano único os Outros exigem superar as velhas formas de identificação como coletivos com deficiências da humanidade, excluídos do paradigma único hegemônico de humano.

Da reinvenção de outra gestão de outra educação se exige reconhecer que os decretados inumanos vêm afirmando-se na história com identidades coletivas de outras humanidades. Reconhecê-los movimentos de recriação política, da política, recriação política de outro paradigma de humanos a exigir outro Estado de Direitos Humanos. A exigir outra gestão do direito à educação, à afirmação-formação humana. Reinventar o Estado de Direitos Humanos e reinventar a gestão da educação como formação humana em um diálogo político, pedagógico com os movimentos sociais e a recriação da política, a recriação do paradigma de humano, a recriação do Estado de Direitos Humanos, a recriação da gestão de outros direitos humanos. Outros direitos à educação.

Das lutas por reinventar outra gestão de outra educação se exige reinventar outra gestão dos direitos políticos, sociais das trabalhadoras, dos trabalhadores e dos gestores na educação. O movimento Docente educador somando com a diversidade de movimentos sociais vem lutando por outra gestão da educação que garanta justiça social, por um justo trabalho e por justos direitos do trabalho.

Uma das lições que aprendemos da gestão com justiça social é que também as educadoras, os educadores, docentes, gestores das escolas públicas têm sido injustiçados, em nossa história política, em nossa história de gestão da educação. Uma das lições políticas a que tem resistido e persistem em resistir, trazendo indagações radicais para a reinvenção de outra gestão de outra educação: como administrar com justiça social os direitos das trabalhadoras, dos trabalhadores da educação pública tão precarizados, tão injustiçados? Por uma reinvenção de outra gestão da educação que garanta seus direitos à formação profissional continuada, que garanta seus direitos a condições de trabalho justo, humano. Reconhecer e fortalecer os movimentos docentes-educadores como movimentos políticos, éticos por trabalho justo, humano.

Reconhecer e fortalecer que os movimentos sociais e os movimentos docentes, têm sido os grandes educadores de si mesmos, mas também educadores da própria educação, agentes educadores de outro Estado de Direitos, de outra educação, gestão pública de direitos humanos. O direito à educação dos injustiçados será fraco, inviável sem avançar nas lutas das trabalhadoras, dos trabalhadores na educação pelos direitos de um trabalho justo humano.

OCUPEMOS A ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

A esse movimento político das elites desmontar o Estado de Direitos Humanos e de impor um Estado de mercado, do capital os Outros resistiram em nossa história afirmando tensas disputas, políticas, éticas, humanas por Direitos humanos, por afirmar-se humanos. Se a imposição de um Estado de mercado, do capital tentou-se legitimar no decretar os Outros, as diferenças em Estado originário de inumanidade, os Outros em nossa história política-pedagógica responderam resistentes afirmantes de suas identidades humanas, ancestrais coletivas.

OUTRA HISTÓRIA DE OUTRO ESTADO DE DIREITOS HUMANOS?

As narrativas de nossa história política, cultural, educativa têm priorizado narrar uma história única das elites imponto seu Estado do capital, do mercado, da negação das possibilidades de um Estado de Direitos humanos, do direito à educação, à cultura, à formação humana. Uma história real que exige ser destacada como a história dos poderes, das intenções políticas segregadoras dos poderes. Mas, não houve outra história dos Outros, dos segregados, das vítimas decretadas em estado de inumanidade se afirmando humanos sujeitos de Direitos Humanos? Na nossa história não houve outros sujeitos de outros processos de afirmação humana, de resistências a decretados em estado de natureza, não de humanidade?

Uma exigência política no narrar nossa história. Superar uma história única e reafirmar reconhecer os Outros, as diferenças, os vitimados pelo narrar da história única dos poderes, sujeitos de outra história de outra educação, de outra afirmação-formação humana, de outra história de direitos humanos. Reconhecer que ao decretar os outros em estado de natureza, de inumanidade, de incultura, os outros responderam em uma permanente história de reafirmação de sua outra humanidade. Uma história que exige ser reconhecida, pesquisada, narrada de resistências afirmativas de suas identidades humanas (^{Arroyo, 2023}).

Toda negação dos Outros como humanos sujeitos de Direitos Humanos a ser reconhecidos em um Estado de Direitos Humanos provocou resistências nos Outros vitimados, resistências afirmativas de suas identidades humanas coletivas, sociais, étnicas, raciais, de gênero, orientação sexual, de classe. Nossas resistências por não ser reconhecidos sujeitos coletivos de direitos humanos no Estado fechado, seletivo hegemônico de Direitos Humanos, os Outros, as diferenças, não têm sido sujeitos narradores de outra história de direitos humanos, de pressões por outro Estado de Direitos Humanos? Sujeitos resistentes de outra história que exige ser narrada, não ocultada. Que constantes dessa outra história do Estado de Direitos Humanos, os Outros resistentes exigem seja reconhecida, narrada, não esquecida?

OS OUTROS, OS SEM DIREITOS REOCUPANDO O ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

Os Outros na diversidade de ações coletivas de seus movimentos sociais vêm lutando por um lugar nos espaços fechados do Estado de Direitos Humanos, pressionando por abrir espaços do Estado ocupado, fechado pelas elites nos poderes. O campo da educação, da cultura da diversidade dos Direitos políticos humanos, tem sido o campo que os outros tentam ocupar, abrir lugares de presenças resistentes afirmativas de serem sujeitos de direitos humanos. Uma persistente e tensa história dos outros tentarem ocupar esses espaços controlados pelo Nós nos poderes: A SECAD no MEC, a presença no CNE, nos ministérios da Reforma Agrária, da Diversidade de Gênero, de Etnia-raça, da Juventude... No Provera, nas ações afirmativas pelo direito à universidade, na formação de educadoras, educadores do campo, indígenas, quilombolas...

Lutas dos outros decretados com deficiências de humanidade por apropriação dos diferentes espaços no Estado tão fechado, seletivo, segregador de Direitos Humanos. Lutas não só por educação, cultura, formação humana, por escolarização, por formação de docentes, educadoras, educadores, mas lutas por ocupar os latifúndios do saber, por cotas, ações afirmativas. Lutas não por ocupar o lugar do Estado de Mercado, do Capital, do Agronegócio... Lutas por ocupar seus lugares no Estado de Direitos Humanos para reafirmá-lo como Estado não seletivo de Direitos Humanos. O Estado e que Estado, que Direitos Humanos, que coletivos sociais reconhecidos sujeitos humanos têm sido centrais nas lutas dos Outros nos movimentos sociais. Outra história.

Nessas resistências dos movimentos populares afirmativas por ocupar, reafirmar um Estado de Diretos Humanos tiveram destaque as lutas pelos campos da cultura, do conhecimento, da educação, da afirmação, formação humana. Os campos da educação, da cultura, campos políticos de pressões populares por um Estado de Direitos Humanos exigindo a destruição do Estado segregador, seletivo dos direitos à educação, ao conhecimento, à cultura, à formação humana. Uma constatação histórica que merece destaque: as lutas contra os campos seletivos, segregadores da educação, do conhecimento, da cultura, da formação humana sempre foram lutas inseparáveis das lutas por desconstruir, por reafirmar a totalidade dos direitos. O Estado de Direitos à terra, a teto, ao trabalho, à renda, à comida, à saúde, à vida. Lutas por Direitos Humanos a condições sociais – materiais de vida justa-humana.

Ocupar os campos da educação, da cultura por ações afirmativas, por escolas, por centros de educação infantil, à educação superior... sempre em estreitas articulações de lutas por desconstruir o Estado do capital, do mercado que mercantiliza que se apropria das condições sociais, materiais de vida humana, que se apropria, expropria os Outros, as diferenças das condições sociais-materiais de produção reprodução de vida justa-humana: terra, teto, trabalho, renda, alimentação, saúde, vida.

Desconstruir essas estruturas, esse Estado do capital, do mercado uma tarefa que traspassa nossa fraca história de reafirmação persistente de um Estado de Direitos Humanos. Uma tensa história de ocupar o frágil seletivo segregador Estado de Direitos Humanos mais humanos das matrizes históricas políticas de desumanização-humanização. Uma interpelação obrigatória: a centralidade dada nos tempos de pandemia virótico-política ao desmonte do campo da educação e da cultura não revela as tentativas de destruir os avanços nesses campos ocupados pelas lutas dos movimentos sociais por educação, por cultura atrelados a lutas por condições sociais, materiais de lutas por terra, teto, trabalho, renda, saúde, vida justa humana? Com que outras políticas, pedagogias é possível reconstruir o Estado de Direitos e reinventar outra gestão do direito a outra educação?