3.1 Educação policial: desafios e reverberações

Nas últimas décadas foram intensas as discussões procurando responder às incógnitas da segurança pública. Atualmente sabe-se que a polícia sozinha não pode se responsabilizar por todos os problemas da segurança pública, pois são reflexo de problemas socialmente construídos. Conforme enaltecido por ^{Monjardet (2012}), não se pode encapsular em uma instituição todos os problemas sociais. Ainda assim, mostra-se pertinente propor algumas alterações para que a polícia desempenhe sua missão de forma mais efetiva e qualificada, o que demanda mudanças institucionais, sobretudo no tocante à formação policial.

Destarte, Tavares dos Santos (2014) salienta que a emergente necessidade de se avaliar a formação policial se justifica pela visível dificuldade de redução da criminalidade e da violência. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP, 2020), que levantou dados do primeiro semestre de 2020, estima-se que uma pessoa é assassinada no Brasil a cada dez minutos. O aumento no índice de mortes violentas intencionais foi observado em 21 unidades federativas.

Quando o policial não tem uma formação/educação adequada, seu trabalho acaba sendo desenvolvido por ações calcadas em imposição, intimidação, adotando - por vezes - condutas agressivas e/ou abusivas, que beiram a ilegalidade, se pensarmos estas ações dentro de sociedades democráticas. Diante dessa questão, ^{Jacondino (2015}, p. 136) aponta que “[...] a formação profissional básica, realizada nas academias de polícia militar, é de suma importância para a constituição da identidade profissional dos policiais, momento que são adquiridos valores e crenças acerca da profissão”.

A primeira forma de socialização do futuro policial militar, feita no ambiente policial, ocorre nas escolas de formação policial. Neste espaço, o policial irá se apropriar dos conhecimentos e habilidades técnicas para o desempenho de suas funções. Dessa forma, esse processo de socialização é muito importante para a construção de uma identidade profissional. O período de formação tende a formar, moldar, afeiçoar o profissional que posteriormente estará na rua, lidando com as mais diversas mazelas sociais e, sobretudo, com a sociedade não criminal. Conforme ^{Poncioni (2005}, p. 588):

[...] Destaca-se a importância da formação profissional básica realizada nas academias de polícia para a construção da identidade profissional, fundamentalmente, como uma etapa que faz considerável diferença para a vida profissional do policial, não apenas dada a importância da experiência de formação do membro na aquisição formal dos valores e normas próprias da profissão e das competências e das habilidades para o campo de trabalho, mas também na aquisição dos valores e crenças acerca da profissão, consubstanciados em uma base de conhecimento e de cultura comum sobre o que é ser policial em um determinado modelo de polícia profissional.

Estudos de ^{Jacondino (2015}) revelaram que há elementos historicamente construídos no cotidiano institucional por meio dos quais a formação dos policiais militares se mantém calcada na perspectiva de enfrentamento da criminalidade, que concebe o policial militar como combatente na guerra contra o crime. Concomitantemente existem poucas ferramentas que preparam o mesmo profissional para lidar com práticas que estão mais relacionadas a problemas sociais. O autor refere que os cursos de formação de policiais militares permanecem ligados fundamentalmente ao campo jurídico, com disciplinas e práticas voltadas ao Direito.

Um saber advindo das Ciências Sociais que recentemente tem ganhado espaço nas políticas e discursos de formação de policiais militares é a inclusão de matérias atinentes aos Direitos Humanos, à Sociologia e à Antropologia. ^{Zenaide (2018}, p. 157) cita que “A produção de materiais em Educação em Direitos Humanos constitui uma demanda permanente no campo da educação”, observada nos mais diversos níveis e modalidades de ensino. A formação com ênfase nessa direção demanda um tempo para aperfeiçoamento, tendo em vista ter sido implementada recentemente, especialmente desde o período de redemocratização no Brasil.

O saber calcado em Direitos Humanos visa a superar o modelo de formação policial pautado no uso da força e no combate ao crime. Ainda para ^{Jacondino (2015}), atrelado ao saber jurídico e ao das Ciências Sociais, há ainda um saber fundamentado na hierarquia e na disciplina militar, que efetiva uma concepção - um padrão específico de formação dos policiais militares - que contrasta com os outros tipos de saberes, notadamente os advindos das Ciências Sociais, uma vez que adota características advindas das forças armadas. De todo modo, casos como o brasileiro, que vivenciaram processos relativamente recentes de redemocratização política e social (na década de 1980), passaram a conviver com exigências crescentes, no sentido de os órgãos encarregados da segurança pública estabelecerem ações adequadas aos princípios democráticos instituídos constitucionalmente, isso porque:

Um sistema de segurança pública democrático passa, antes de tudo, por qualificação humana e capacitação técnica dos operadores diretos do sistema, os policiais civis e militares e os bombeiros militares. Não há qualificação e capacitação sem educação; não há educação que possa depender exclusivamente de elementos adquiridos antes e fora das instituições. (^{TAVARES DOS SANTOS, 2014}, p. 22).

Essa mudança passa a exigir readequações na formação/educação policial. No caso de um trabalho feito em uma sociedade democrática, pressupõe-se uma atuação policial embasada em princípios como ética, autocontrole e capacidade de interpretar a lei e de atuar conforme o contexto social onde trabalha. Espera-se que o policial atue de acordo com o que se espera de uma polícia cidadã, ou seja, que esteja voltada à segurança do cidadão, à prevenção, à mediação dos conflitos e ao enfrentamento das variadas formas de violência social presentes no tecido social (^{TAVARES DOS SANTOS, 2014}). Em outros termos, parece haver certo consenso acerca do fato de que é imperioso que, em uma sociedade democrática, se adote:

[...] um modelo profissional policial de tipo ‘novo’, que enfatize o serviço público, a discrição do policial, forjada por alto nível de educação e treinamento, e a busca de uma relação mais estreita entre a polícia e a comunidade, característico das sociedades democráticas. (^{PONCIONI, 2013}, p. 51).

As escolas da polícia militar precisam agenciar a modernização da matriz curricular e do conteúdo das disciplinas ministradas, sejam elas de conteúdo prático, operacional ou teórico, por meio de ambiente virtual ou presencial, efetivando capacitação formativa, inicial e continuada. Nesse sentido, ^{Soares (2019}) destaca a necessidade da formação permanente - que deve se estender a todos profissionais -, a fim de considerar o ser humano como um ser inacabado; falar em formação remete a um processo contínuo de aprendizados e transformações. Conforme apontou Tavares dos Santos (2014, p. 13), é preciso “[...] melhorar a formação do policial para transformá-lo em um profissional competente, que exerça um serviço público compatível com as exigências e as demandas da sociedade complexa em que vivemos”.

Em seus estudos, ^{Poncioni (2013}) identificou que no Brasil muitos estados ainda arquitetam o trabalho policial, sobretudo a formação em segurança pública, essencialmente em direção ao combate às ações criminais, empregando frequentemente o uso intensivo de estratégias e metodologias de guerra - típicas das forças armadas. Tavares dos Santos (2014) indica ainda que as carências e necessidades nas instituições de ensino policial militar no Brasil são reflexo da herança militarista e juridicista do passado e de uma segmentação corporativa. Ressalta-se, nessa direção, que as academias da polícia militar nutrem uma cultura organizacional militarizada, com ênfase na disciplina, na hierarquia militar e em uma formação embasada em princípios advindos do mundo militar, ligadas ainda a um método pedagógico arcaico. Ao se referir a esses pontos, Poncioni (2005, p. 595) alerta:

Pode-se inferir que, até o momento, as academias de polícia não contam com a provisão das ferramentas necessárias - [de] recursos humanos e materiais - para a adoção de novas e diferentes estratégias que produzam uma mudança e mobilidade para o grupo ocupacional como um todo, em direção a um profissionalismo de tipo ‘novo’, que possa nortear uma nova concepção do ‘fazer policial’ para um desempenho mais eficaz, mais responsável e mais efetivo na condução da ordem e segurança públicas, no contexto da sociedade brasileira contemporânea.

Há quase que um consenso entre os intelectuais/estudiosos consultados de que os processos formativos e de educação policial estão defasados e inadequados. Se pensarmos os processos de redemocratização, “[...] é voz corrente que se deve melhorar o ensino e instrução ofertados aos policiais” (^{MUNIZ, 2001}, p. 188), porém não há consenso acerca de que forma essa melhoria seria mais viável.

Em seus estudos, Tavares dos Santos (2014) refere que, na formação policial, seja civil ou militar, há uma grande valorização da experiência profissional. É muito comum se ouvir em ambientes policiais que o “tornar-se polícia se aprende na prática” ou “na rua”, ao tempo que a educação formal é minimizada e recebe pouco valor. A partir dos seus levantamentos, ^{Muniz (2001}) sugere que a formação policial, uma vez reestruturada, deve ser correlacionada com outros saberes, isso porque o trabalho da polícia é muito complexo e demanda conhecimentos de várias áreas, que se estendem desde o campo jurídico - predominante nos cursos de formação policial -, passando por áreas como as da Saúde - elementos de Psicologia -, uma vez que é rotina dos policiais verem-se envolvidos com cidadãos possuidores de certos traumas e/ou distúrbios psicológicos. Ao mesmo tempo, esse mesmo profissional ainda precisa ter um condicionamento físico adequado e noções de defesa pessoal para que possa efetivar seu trabalho, no sentido do uso da força quando esta se fizer necessária. Além disso, Tavares dos Santos (2014) menciona que as técnicas policiais utilizadas para a resolução de uma situação de crise são de extrema importância, contudo não bastam para resolver o contíguo das ocorrências com que a polícia se depara no dia a dia, visto que a grande maioria dos casos de conflitos não é necessariamente criminal, conforme reforça Bittner (2003 apud^{JACONDINO, 2015}).

O mesmo Bittner (2003 apud^{JACONDINO, 2015}, p. 83), alerta para o fato de que “[...] o policiamento é uma ocupação complexa, que enfrenta problemas sérios e exige conhecimento e habilidade. De forma paradoxal, e de outro lado, os policiais detêm um poder sem igual, na sociedade, estando pouco preparados para lidarem com esse poder”.

Em seus estudos, ^{Poncioni (2005}) identificou que algumas poucas iniciativas foram feitas no sentido da reestruturação da educação/formação policial militar. Em sua amplitude, as propostas de reformulação da formação dos policiais não trataram do modelo profissional policial nem das metodologias práticas para a realização das atividades rotineiras, ou seja, voltadas à manutenção da ordem e da segurança social.

Desde a primeira metade do século XX, fala-se em reformar a polícia e modernizá-la, adequando-a à sociedade democrática de direitos. “De modo geral, sua implementação trouxe consigo a expectativa dos reformadores de torná-la mais disciplinada, menos discricionária nas suas operações, menos politizada e mais profissional” (^{PONCIONI, 2005}, p. 590), daí a questão da sua militarização. No entanto, tornar a polícia mais profissional exige capacitar seus funcionários. A educação é uma importante ferramenta, “[...] capaz de elevar a polícia a um padrão de excelência para desempenhar as funções inerentes ao seu mandato, em uma sociedade democrática’’ (PONCIONI, 2014, p. 49). Nesse sentido, introduzir o profissionalismo é mais do que apenas formar um indivíduo para desempenhar um trabalho ou função. Profissionalizá-lo demanda dotá-lo de ampla gama de conhecimentos e técnicas específicas, inerentes e intrínsecas à profissão.

Existem muitos entendimentos do que configura uma profissão, todavia ^{Poncioni (2014}) grifa que os conhecimentos formais e de nível superior são indissociáveis para caracterizar uma profissão. Os conhecimentos de uma determinada profissão devem ser indispensáveis ao profissional, ou seja, são monopólio da profissão, ao tempo que são inacessíveis aos leigos ou à sociedade em geral. A autora cita ainda que o profissionalismo é uma característica na polícia moderna, que eleva a qualidade no desempenho do trabalho policial, tomado como princípio. Profissionalizar a polícia implica torná-la mais padronizada nas ações e objetivos.

Ao se referir a esses temas, Tavares dos Santos (2014) destaca que a grande dificuldade da profissionalização policial em países como o Brasil consiste em garantir melhores condições de trabalho, de salários, bem como de aperfeiçoamento, via educação/formação continuada, dos policiais.

3.2 A nova Política de Educação em Segurança Pública em 2018

Para ^{Consaltér e Fávero (2019}, p. 154), “[...] política educacional é tudo aquilo que um governo faz ou deixa de fazer em educação”; são ações que o Estado deve adotar em benefício da coletividade. A literatura que aborda políticas públicas educacionais no campo da Segurança Pública alerta para o fato de que os recursos e esforços direcionados a esse campo normalmente são fruto de cobranças, para que se alcancem resultados, por parte das organizações encarregadas pela segurança pública, no trato com a sensação de insegurança que vigora na sociedade. Todavia, é preciso atingir o cerne do problema, que se configura na incrementação de serviço policial de qualidade, que deriva da educação/formação de qualidade (^{GOLDSTEIN, 2017}).

A notória preocupação com a segurança pública no Brasil emergiu a partir de 2000, período em que se organizou, a nível de Estado, o primeiro PNSP, o qual foi seguido de outros dois planos, em 2003 e em 2007 (^{SPANIOL; JUNIOR; RODRIGUES, 2020}). Nesses três planos foi possível identificar importantes tentativas de criação de um sistema de governança democrático da política pública de segurança, baseada na cooperação entre as diferentes esferas de governo, com metas e objetivos comuns entre os diversos órgãos de segurança pública, visando ao atendimento dos anseios da sociedade e à redução da violência e da criminalidade. Contudo, não se mostraram suficientes, no sentido de resolverem a problemática da insegurança vivida no país. Políticas públicas educacionais não deveriam ser influenciadas por políticas partidárias, pois correm o risco de serem descontinuadas, comprometendo o propósito para que foram originadas e, por fim, o seu êxito (^{CONSALTÉR; FÁVERO, 2019}).

A nova PNSPDS no Brasil, trazida pela aprovação da Lei nº 13.675/2018, tem prazo de implementação de dez anos, ou seja, entre 2018 e 2028. Essa política teve início com a implantação do SUSP, cabendo ao MJSP a responsabilidade pela coordenação e gestão. Para a implementação dos objetivos da PNSPDS, a Lei nº 13.675/2018, em seu artigo 38, institui o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), constituído por programas que visam a: “[...] planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e operacional, em cooperação com as unidades da Federação”, com a finalidade de “[...] identificar e propor novas metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de suas atividades”. Nesse sentido, o sistema pode “[...] apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada” e “[...] propor mecanismos de valorização profissional”.

O Sievap é composto por programas, sendo estes: a Matriz Curricular Nacional; a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp); a Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp); e o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Agentes da Segurança Pública e Defesa Social. As ações dos programas são voltadas para a expansão e melhoria da capacidade de ensino dos agentes públicos, de modo a gerir melhorias na atuação dos profissionais (BRASIL, 2018).

A Renaesp “[...] criou uma rede de cursos de especialização tendo os direitos humanos como conteúdo transversal” (ZENAIDE, 20018, p. 157). É um projeto de educação agenciado em parceria entre a Senasp e as instituições de ensino superior para a promoção de cursos de especialização na área de segurança pública. Os cursos têm sido desenvolvidos de forma a qualificar os profissionais para um novo modo de fazer segurança pública, orientado sobretudo para os Direitos Humanos e a segurança cidadã. O programa visa à aproximação dos órgãos de segurança pública dos estados com as universidades brasileiras, o que permite o desenvolvimento da formação técnica/operacional tradicional e o estudo das leis, conjuntamente com a formação acadêmica, com a aquisição do conhecimento científico dos fenômenos sociais, históricos, econômicos e culturais.

O foco principal é democratizar o acesso dos profissionais de segurança pública aos processos de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional. Leva em conta, portanto, a possibilidade de “[...] articular o conhecimento prático dos profissionais de segurança pública e defesa social com os conhecimentos acadêmicos”, evidenciando um novo modo de fazer segurança pública, comprometido com “[...] a cidadania, os direitos humanos e a educação para a paz”, alcançando, assim, a “[...] compreensão do fenômeno da violência” (BRASIL, 2018, artigo 40). É de suma importância que a qualificação policial seja feita de forma continuada; que sejam feitos estudos que apontem para a parceria entre a polícia e a universidade, de modo a se oferecer melhores conteúdos programáticos, avaliações mais consistentes e padrões pedagógicos mais adequados ao ensino policial.

Por muitos anos, escutaram-se narrativas que apregoavam a necessidade de seguir o policiamento comunitário, que se traduz em “[...] um método organizacional democrático, que permite a coparticipação da sociedade para a construção de um ambiente de paz, no qual a atuação policial seja voltada para o objetivo final de melhoria da qualidade de vida da população” (BRASIL, 2019a, p. 9).

A nova PNSPDS (BRASIL, 2018, artigo 5º) prevê a:

[...] ênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas; [...] incentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos; [e a] [...] participação social nas questões de segurança pública.

Sem mencionar o termo, constata-se que a política apresentada compreende uma forma de policiamento de tipo comunitário. Como fruto da lei, foi criada a Diretriz Nacional de Polícia Comunitária, pela Portaria nº 43, em 12 de maio de 2019, que visa a orientar as ações dos profissionais de segurança pública e estruturar o Sistema Nacional de Polícia Comunitária. O conceito de polícia comunitária surgiu com a criação da polícia moderna - Polícia Metropolitana da Inglaterra, criada em 1829 -, com a missão primordial de proteger a sociedade, daí adotar a supremacia das ações preventivas em detrimento das repressivas. Seu precursor, Robert Peel, ao qualificá-la, afirmou que “a polícia é o povo e o povo é a polícia”, no sentido de que todo policial faz parte da sociedade, assim como qualquer pessoa deve participar da polícia e dos problemas que ela busca superar, visto se tratar de problemas de toda a sociedade, e não somente da polícia (BRASIL, 2019b).

A ideologia de polícia comunitária foi arquitetada na ideia de corresponsabilidade entre polícia e sociedade, para a construção de um ambiente social saudável, devendo ser este o princípio norteador de toda e qualquer ação policial. Oliveira e ^{Lima (2016}) salientam que a educação policial com ênfase nos Direitos Humanos deve ser empregada como a principal ferramenta de padronização das ações da polícia. Nesse sentido, faz-se importante introduzir os fundamentos de policiamento comunitário nos profissionais em fase de formação, haja vista que uma das orientações basilares da Diretriz Nacional de Policiamento Comunitário é que seja dada preferência ao “[...] emprego de todos policiais recém-formados na atividade de Policiamento Comunitário” (BRASIL, 2019a, p. 31). Isso porque a matriz curricular desenvolvida nos cursos contemporâneos de formação de policiais está embasada nos princípios desse tipo de policiamento. Além do mais, entre os profissionais mais novos há maior aceitação do estabelecimento de vínculos aproximados com a comunidade e respeito aos Direitos Humanos. Lima, Bueno e Mingardi (2016) entendem que uma das formas de maximizar a introdução do modelo de policiamento democrático e cidadão pelos próprios policiais é introduzir na política de formação profissional redes de compartilhamento e defesa de conhecimentos técnicos, para que internamente se criem critérios de validade e legitimidade, definindo o que não é aceitável na prática policial.

^{Jacondino (2017}) reconhece que ocorreram avanços no que se refere à formação dos policiais brasileiros nos últimos anos, entretanto o autor menciona que os regimes disciplinares ainda existentes - decorrentes de regimes institucionais militarizados - tendem a atuar sobre os corpos dos policiais de forma a originar uma postura profissional diferente daquela preconizada pelos novos modelos de formação.