0100-1574 0100-1574 S0100-15742017000200007 10.1590/198053143903 Brazil Brazil Brazil Brazil 00 04 2017 00 04 2017 47 164 540 561

31 112 112 749-68 23 80 80 25-48 BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL. Presidência da República. Casa Civil BRASIL. Presidência da República. Casa Civil 211-31 22 80 80 51-63 22 83 83 355-78 8 8 14-23 25 1 1 13-30 145-63 34 124 124 761-85 21 21 211-59 115-30 11 2 2 63-81 22 80 80 15-31 45 45 137-52 18 74 74 58-71 2 13-20 65 65 11-20 15 44 44 380-412 22 22 17-49 41 3 3 569-92 25 59 59 140-70 32 1 1 105-31 139-72