0104-4036

S0104-40362020000300811

10.1590/s0104-40362020002801758

Brasil

00 07 2020

28 108 811 832

2019 9 1 1

43-58

BRASIL 1988

BRASIL

2011

BRASIL

1984

BRASIL

1996

BRASIL

2011

BRASIL 2016

BRASIL 2017 a

BRASIL

2010

BRASIL Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2011 c

BRASIL Ministério da Justiça 2014

BRASIL Ministério da Justiça e Segurança Pública 2018

BRASIL Ministério da Justiça e Segurança Pública

2017

2009

2018 26 100 100

911-43

2010 30 81 81

157-78

2006

2010

59-61

2008 13 25 25

111-32

2011 24 86 86

1-179

2013 38 1 1

113-36

2013

2016 36 98 98

25-42

1997

2014 22 85 85

1001-26

2019

2011 24 86 86

127-40

2013 38 1 1

51-69

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU

2018

2014 32 1 1

129-59

1990 20 2 2

5-22

2013 21 76 76

2-19

2017 38 138 138

45-62