1413-6538 1413-6538 S1413-65382018000200217 10.1590/S1413-65382418000200005 Brazil Brazil Brazil 00 06 2018 00 06 2018 24 2 217 228

18 1 1 141-54 1 1 1 213-20 37 3 3 565-82 26 3 3 453-63 Decreto Legislativo Nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007]]> 3a ed 23 1 1 184-84 32 3 3 588-603 Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional]]> Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)]]> 14 1 1 35-52 31 110 110 201-17 22 1 1 155-68 10 1 1 53-66 Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 6167-176 Resolução Nº 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica]]> 11 1 1 83-9 18 4 4 695-708 22 4 4 527-42 18 2 2 319-36 2a ed 3a reimp