1413-65381413-6538S1413-6538202100010031910.1590/1980-54702021v27e0196BrasilBrasilBrasil0000202100002021272000794448-502012Decreto n° 7.952, de 12 de março de 2013Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011Decreto no 9.465, de 2 de janeiro de 20192013201661-78Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017201420142017Nota Técnica - SEESP/GAB/Nº 9, 2010Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação Inclusiva2008Portaria Normativa n° 4, de 29 de janeiro de 2018Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009Resolução nº 19, de 18 de março de 201920192010201720122018