1413-6538

S1413-65382025000100424

10.1590/1980-54702025v31e0248

Brasil

00 00 2025

1998 1ª

11-30

2016

2022 11 1 1

1-11

2017 11 11

1-5

Constituição da República Federativa do Brasil 1988

2018 34

279-96

2021 37 1 1

351-72

2021 39 1 1

1-26

2016 17 46 46

40-55

2018

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

2018

2021 24

1-18

2014 27 50 50

737-50

2018 22 2 2

810-24

2017

2014

Ministério da Educação 2008

Nota Técnica SEESP/GAB nº 19, de 8 de setembro de 2010

Organização das Nações Unidas 1994

2021 2 2 2

1-5

2020 42

1-10

2001 12 2-3 2-3

22-31

2019