1413-6538 1413-6538 S1413-65382025000100436 10.1590/1980-54702025v31e0294 Brasil Brasil 00 00 2025 00 00 2025 31

2019 35 3 3 633-47 American Psychiatric Association 2014 2007 20 9-13 2013 15 28-42 2020 Colégio Militar Tiradentes 2012 Colégio Militar Tiradentes 2020 Colégio Militar Tiradentes 2021 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1988 Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996 1996 Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 1999 Decreto no 4.229, de 13 de maio de 2002 2002 Decreto no 6.571, de 17 de setembro de 2008 2008 Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009 2009 Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 2011 Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020 2020 Decreto nº 11.370, de 1º de janeiro de 2023 2023 Decreto GDF nº 37.786, de 21 de novembro de 2016 2016 Denegrir 2024 2024 2001 a 2001 b 2002 2007 2001 2023 Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal 2022 Instrução Normativa DEC nº 42, de 25 de janeiro de 2021 2021 Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 1961 Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 1971 Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 1989 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 1990 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 2001 Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 2012 Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 2014 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 2015 Mensagem nº 606, de 27 de dezembro de 2012 2012 Ministério da Educação 2001 Ministério da Educação 2002 Ministério da Educação 2008 Ministério da Justiça 1996 Ministério da Justiça 2002 Ministério da Saúde 2024 Norma Educacional no 2, de 2 de dezembro de 2020 2020 Norma Educacional nº 16, de 10 de julho de 2023 2023 Norma Educacional nº 17, de 5 de fevereiro de 2024 2024 Resolução CNE/CP no 1, de 18 de fevereiro de 2002 2002 2021 16 1-18 Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2010 2006 2018 13 26 26 25-41 Supremo Tribunal Federal 2020 2022