1809-4309 1809-4309 S1809-43092020000100801 10.5212/praxeduc.v.15.15758.054 Brasil Brasil 00 00 2020 00 00 2020 15 BRASIL Constituição 1988 BRASIL 1996 2011 23 65-97 PONTA GROSSA 2020 XII 2790 Edição 4-5