1982-0305 1982-0305 S1982-03052021000200325 10.12957/teias.%y.50945 Brasil Brasil Brasil 00 04 2021 00 04 2021 22 65 325 336

2001 3. ed 2003 2010 7-40 BRASIL. Constituição (1988) 1988 BRASIL 1990 BRASIL 1996 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Ensino Fundamental 1998 BRASIL 1999 BRASIL 2006 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica 2010 BRASIL 2013 BRASIL. Câmara dos Deputados 2014 BRASIL 2017 2002 23 80 80 326-45 2019 5 1-21 2015 66 66 196-210 2016 16 50 50 809-29 2009 2007 10 1 1 35-62 2014 83-96