1982-7806 1982-7806 S1982-78062020000300961 10.14393/che-v19n3-2020-18 Brazil 00 09 2020 00 09 2020 19 3 961 978

BRASIL 1988 BRASIL, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística BRASIL, Supremo Tribunal Federal - STF BRASIL, Superior Tribunal de Justiça - STJ 2009 5 2 2 507-26 2009 2019 22 9 9 29-49 2016 12 1 1 155-87 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. Gabinete de Consultoria Legislativa 2012 2015 13 2 2 278-99 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. Assembleia Legislativa do Pará 2017 36 73 73 153-75 2017 2016 12 2 2 82-94 2010 26 3 3 477-94 2006 1999 1 4 4 2004 2 08 08 2016 2 2 2 315 2016 28 1 1 105-33 2017 1996 77 186 186 376-95 2013 14 2014 6 6 2000 1 191-2