1984-686X 1984-686X S1984-686X2023000100236 10.5902/1984686x66304 Brazil Brazil 00 00 2023 00 00 2023 36

BRASIL 2019 BRASIL Ministério da Educação 2017 3ª BRASIL 2008 BRASIL Presidência da República Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, BRASIL Presidência da República, Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos 1996 . BRASIL 1990 BRASIL 1997 2 BRASIL 1999 2018 . 12 1 1 199 2017 . 5 10 10 182 2017 45 2014 2016 2013 5 2015 2013 5 2020 10 01-31 PERNAMBUCO, Secretaria de Educação e Esportes 2019 2017 23 1 1 2010 2009 2019 . 33 65 65 1305 2017 45 2º 11-20