2177-6059 2177-6059 S2177-60592018000300345 10.18593/r.v0i0.16464 Brazil Brazil 00 12 2018 00 12 2018 43 esp 345 376

10 30 30 367-87 11 20 20 91-108 33 3 3 174-81 35 95 95 57-73 BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica BRASIL. Palácio do Planalto BRASIL. Palácio do Planalto BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos Jurí dicos BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para assuntos Jurí dicos 139-52 227-59 3 59-89 11 20 20 61-74 11 20 20 109-29 7 69-90 123-36 11 20 20 19-31 2005 Recife 5-26