2177-6059 2177-6059 S2177-60592019000100007 10.18593/r.v44i1.15086 Brazil Brazil 00 00 2019 00 00 2019 44 1 e15086

27-55 1-19 15-36 BRASIL BRASIL Comitê Nacional de Educação em Direitos Humano BRASIL BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Ministério da Educação BRASIL BRASIL Ministério da Educação Ministério da Educação 1- BRASIL BRASIL Ministério da Educação Ministério da Educação 1- 1 1 1 223-23 42 1 1 59-77 2 3 3 3-15 PORTO ALEGRE PORTO ALEGRE Câmara dos Vereadores 118-42 263-78 4