2178-5201 2178-5201 S2178-52012023000100204 10.4025/actascieduc.v45i1.55324 Brazil 00 00 2023 00 00 2023 45

2002 1 19 19 71-94 2007 2010 Brasil. Câmara dos Deputados 2019 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 1943 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2007 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2009 Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2008 Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2016 Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2017 Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2017 1996 Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação [CNTE] 2009 2014 37 2 2 190-200 2016 5 9 9 11-3 2010 1-12 1978 2006 1 52 52 41-65 1986 2016 1998 19 64 64 13-49 2017 9 3 3 8-23 1988 2004 1991 1998 2006 2005 1997 2017 33 3 3 507-20 2017 4-5 2016 26 43 43 10-22 2017 1989 1-131 1999 1-310 1997 1992 1988