2178-5201 2178-5201 S2178-52012023000100205 10.4025/actascieduc.v45i1.55512 Brasil Brazil Brazil 00 00 2023 00 00 2023 45

1998 19 44 44 19-32 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 1988 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 1996 Brasil. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2002 Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos 2013 Brasil. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2015 Brasil. Conselho Nacional de Educação 2017 Brasil. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2019 Cascavel 2000 Cascavel. Secretaria de Educação. 2008 Cascavel. Secretaria de Educação 2019 Cascavel. Câmara Municipal. 2012 Cascavel. Câmara Municipal. 2014 Cascavel. Câmara Municipal 2015 Cascavel. Conselho Municipal de Educação. 2015 2017 183-210 2011 25 50 50 557-82 1978 1988 59-83 2018 2 3 3 643-68 2019 1 12 12 1-15 2017 71-100 2019 24 1 1 411-30 1985 2008 2014