2236-5907 2236-5907 S2236-59072023000100102 10.22491/2236-5907122116 Brazil 00 00 2023 00 00 2023 13

1983 1996 2014 BRASIL 1988 1 BRASIL 1996 27833 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 1997 BRASIL 2000 BRASIL 2006 BRASIL 2008 BRASIL. Supremo Tribunal Federal 2009 BRASIL. Supremo Tribunal Federal 2011 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2012 BRASIL. Supremo Tribunal Federal 2020 BRASIL. Supremo Tribunal Federal 2021 2011 11 41 41 88-101 2013 48 48 111-29 INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2020 a INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2020 b 2016 10 20 20 2010 especial especial 17-35 2015 36 132 132 625-46 2018 27 43-9 2020 1998 45 45 49-95 2017 2009 3 4 4 51-67 2020 1989 2020 2018 2020 10 1999