2447-4193 2447-4193 S2447-41932024000100129 10.21573/vol40n12024.134919 Brasil Brasil Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 40 1

BRASIL. [Constituição (1988)] 1988 BRASIL Controladoria Geral da União 2018 BRASIL Controladoria-Geral da União BRASIL Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação BRASIL Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 2016 2 BRASIL Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 2021 62-8 BRASIL Tribunal de Contas da União BRASIL Tribunal de Contas da União BRASIL Tribunal de Contas da União BRASIL Fundação Escola Nacional de Administração Pública Escola Virtual Ética e Cidadania 2015 2010 26 2 2 2009 405 2010 2 2 2 158-79 2011 36 251-75 2013 1 4-27 2014 25 58 58 22-42 2015 5 2013 1 142-59 2021 1 2010 1-37 2017 15 41 41 24-58 2016 8 13 13 404-23 2017 31 61 61 21-44 2022 12