1809-4309 1809-4309 S1809-43092022000100428 10.5212/praxeduc.v.17.18749.057 Brasil Brasil Brasil 00 00 2022 00 00 2022 17

2021 64 3 3 1-22 2010 24 39 39 170-213 2019 2015 31 3 3 15-47 2021 13 1-28 2012 20 75 75 325-46 2006 2022 17 1-26 BRASIL 1909 BRASIL 1937 BRASIL 1942 a BRASIL 1942 b BRASIL 1942 c BRASIL 1978 BRASIL. [Constituição (1988)] 1988 BRASIL 1999 250 250 09546-7 BRASIL 2004 BRASIL 2007 BRASIL 2012 a BRASIL 2012 b 199 199 16-7 BRASIL Supremo Tribunal Federal 2012 c BRASIL 2016 250 250 3 BRASIL 2019 2012 2009 1-30 2010 2010 3 2003 24 86-153 2011 6 1 1 9-20 2017 33 1-31 ONU Organização das Nações Unidas 2019 2019 11-27 2009 2010 UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2012 UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2013 UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2014 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2014 b UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2015 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2015 b UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2015 c UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2016 UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2017 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2017 b UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2018 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2018 b UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2018 c UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2018 d UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2019 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2019 b UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2020 b UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2021 a UTFPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná 2021 b