1984-6444 1984-6444 S1984-64442019000100052 10.5902/1984644436820 Brazil Brazil 00 00 2019 00 00 2019 44

2002 2ªed 2014 168 1994 1993 13 2 2 2016 1992 40 4 4 429-31 BRASIL, Ministério da Educação. Secretaria da Educação Básica 2004 BRASIL 1988 BRASIL 2014 BRASIL 1996 BRASIL. Ministério da Educação 2004 180 180 BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) 2013 2009 2012 10 1998 2018 34 68 68 15/28 2018 12 16 16 2001 22 75 75 84-108 QEdu RIO DE JANEIRO 2014 RIO DE JANEIRO 2014 RIO DE JANEIRO 2018 RIO DE JANEIRO 2014 RIO DE JANEIRO 2015 RIO DE JANEIRO 2013 2009 25 03 03 123-40 2005 3ª 2004