2177-6210 2177-6210 S2177-62102019000300526 10.4013/edu.2019.233.09 Brazil Brazil 00 07 2019 00 07 2019 23 3 526 543

2010 2005 2 2 2 36-63 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988 1988 DECRETO N º 591, de 6 de julho de 1992 1992 DECRETO Nº 12.247 de 08 de julho de 2010 2010 DECRETO Nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 1945 2009 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 30 de dezembro de 2004 2004 2008 35a 1979 1987 17a 2015 2012 LEI Nº 12.212 de 04 de maio de 2011 2011 LEI Nº 13.005, de 25 de junho de 2014 2014 LEI Nº 13.163, de 9 de setembro de 2015 2015 LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 1984 LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 LEI Nº. 10.172, de 09 de janeiro de 2001 2001 LEI Nº. 11.741, 16 de julho de 2008 2008 LEVANTAMENTO NACIONAL DE INFORMAÇÕES PENITENCIÁRIAS 2014 2006 19 19 17-37 2003 24 84 84 763-89 2011 24 86 86 57-74 2016 36 98 98 43-59 2012 1 1 46-59 2013 38 1 1 51-69 PARECER CNE/CEB nº. 11, de 7 de junho de 2000 2000 PARECER CNE/CEB Nº. 4, de 9 de março de 2010 2010 PARECER N.º 113 de 14 de julho de 2014 2014 2011 2014 27a Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos 2015 RESOLUÇÃO CEE N° 43, de 14 de julho de 2014 2014 RESOLUÇÃO CNE/CEB nº. 1, de 5 de julho de 2000 2000 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº. 2, de 19 de maio de 2010 2010 RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº. 4, de 13 de julho de 2010 2010 RESOLUÇÃO Nº 03, de 11 de março de 2009 2009 2013 2011 2002 2002 1 4 4 13-33