2447-4193

S2447-41932020000200731

10.21573/vol36n22020.94695

Brasil

00 05 2020

36 2 731 749

1996

2016

2002 3

2008 11 2 2

204-13

2012 11

2007 8

BRASIL Conselho Nacional de Justiça 2012

BRASIL Constituição (1988) 1998

BRASIL Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica 2013

BRASIL Ministério dos Direitos Humanos (MDH) 2016

BRASIL Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República 2010

CENTRO INTERNACIONAL DE INVESTIGAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA A PAZ 2002

2017 9 3 3

140-53

2015 2 3 3

195-224

1993

2005

41-51

2016

1987 23

2008

1993

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍTICA APLICADA (IPEA) 2017

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) 1992

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) 2002

2005

2014 2

1996 30 30

29-59

2009

2016

2006 16 1 1

1-13

2008