2447-4193 2447-4193 S2447-41932021000100486 10.21573/vol37n12021.108973 Brasil 00 01 2021 00 01 2021 37 1 486 505

ANED 2016 BRASIL 1988 CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 CÂMARA DOS DEPUTADOS 2015 a CÂMARA DOS DEPUTADOS 2018 a CÂMARA DOS DEPUTADOS 2019 a CÂMARA DOS DEPUTADOS 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS 2015 b CÂMARA DOS DEPUTADOS 2019 b CÂMARA DOS DEPUTADOS 2019 c CÂMARA DOS DEPUTADOS 2018 b 1979 2018 40-6 2020 45 1-28 2018 12 24 24 481-94 2010 ESP 1960 2017 17-34 1995 2a 2020 2008 2 2018 17-26 2018 2018 109-14 4