0100-1574 0100-1574 S0100-15742024000100624 10.1590/1980531410710 Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 54

2021 59 61 61 Artigo e-25905 2018 15 30 30 26-41 Decreto n. 5.626, de 22 de dezembro de 2005 2005 Decreto n. 7.611, de 17 de novembro de 2011 2011 1997 2022 Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) 1990 2002 27 2 2 169-78 2007 2008 2016 Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 134 248 248 27833 Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002 2002 Lei n. 14.191, de 3 de agosto de 2021 2021 2013 39 1 1 49-63 2013 64 64 105-16 2020 Ministério da Educação (MEC) 2008 Ministério da Educação (MEC) 2014 2022 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) 1996 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) 1994 2019 32 1-21 2017 Resolução CNE/CEB n. 4, de 2 de outubro de 2009 2009 17 2023 45 Artigo e65889 2022 35 1-21 2011 ( 20 20 121-35