0100-1574 0100-1574 S0100-15742024000100626 10.1590/1980531410855 Brasil Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 54

2005 1977 1999 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1988 1996 2020 2007 2005 2006 2005 9 9 85-112 2008 Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 1998 2013 2019 2017 2018 1-19 1999 19 49 49 11-7 2012 2005 1999 2019 Resolução CNE/CP n. 1, de 7 de janeiro de 2015 2015 Resolução n. 5, de 22 de junho de 2012 2012 2007 1962 2008 2014 1996