0100-1574

S0100-15742024000100642

10.1590/1980531411410

Portugal

00 00 2024

2018

77-97

2010

2017 36 36

9-22

2000 2/3 2/3

141-52

2022

2019

2023 13 9 9

875

2018 1 1 1

149-66

Comissão Europeia (CE) 2023

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) 2013

Conselho da Europa 2007

Decreto-Lei n. 54, de 6 de julho de 2018 2018

Despacho n. 5.908, de 5 de julho de 2017 2017

Despacho n. 6.478, de 26 de julho de 2017 2017

2018 1 1-2 1-2

111-29

2021 52 52

2013

2007

2013

1981 18 1 1

20-4

2000 15ª

2020 26 1 1

129-55

2023

1994

2018

2018 43 4 4

797-821

2017

Lei n. 46, de 14 de outubro de 1986 1986

3067-81

Lei n. 47, de 28 de agosto de 2006 2006

2020 especial especial

172-92

2014 1 18 18

1-21

2011

2022 64 64

2023

109-34

2024

2017

2009

2021 70 2 2

153-62

2022 29 4 4

429-46

2009 20 20

113-27

Resolução do Conselho de Ministros n. 49, de 24 de março de 1997 1997

Resolução do Conselho de Ministros n. 184, de 25 de novembro de 2003 2003

Resolução do Conselho de Ministros n. 61, de 21 de maio de 2018 2018

2024

2021 63 63

Artigo e216317

2022

2007

2013

2022

2018

2021 28 1 1

26-41