0100-1574

S0100-15742025000100505

10.1590/1980531411295

Brasil

00 00 2025

2010 91 228 228

315-44

2018 41 1 1

21-9

2011 2

17-79

2021 37

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1988

Decreto n. 6.094, de 24 de abril de 2007 2007

2011

161-82

2024

2002

2020

2013 21 79 79

299-322

2013

2020 8 1 1

10-27

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2018

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2024

Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996

Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 2014

Lei n. 24.431, de 14 de setembro de 2023 2023

2013 2 2 2

319-38

2006 30 2 2

521-46

2019

523-62

2020 83 1 1

143-62

2017

2003 18 5 5

459-80

2015 2nd

2023

2013

61-85

2007