0100-1574 0100-1574 S0100-15742026000102601 10.1590/1980531412634 Brasil Brasil Brasil 00 00 2026 00 00 2026 56 2023 Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 Lei n. 10.639, de 9 de janeiro de 2003 2003 Lei n. 11.645, de 10 de março de 2008 2008 1967 Resolução n. 1, de 17 de junho de 2004 2004