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BRASIL BRASIL 116-16 BRASIL BRASIL 3749-749 BRASIL BRASIL Congresso Nacional Congresso Nacional 10369-0369 BRASIL BRASIL 1- BRASIL BRASIL Ministério da Educação Ministério da Educação BRASIL BRASIL Ministério da Educação Ministério da Educação 8-12 BRASIL BRASIL Presidência da República Presidência da República 27833-7833 1 1 10 2 2 181-207 34-52 53-70 24 24 177-93 11-35 14 14 61-88