0100-3143 0100-3143 S0100-31432017000300011 10.1590/2175-623657597 Brazil Brazil Brazil Brazil 00 09 2017 00 09 2017 42 3 1001 1018

103-10 139 139 58-70 BRASIL BRASIL BRASIL BRASIL BRASIL BRASIL 3. ed 16 58 58 9-30 17. ed DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 8. ed 17 4 4 549-58 4.ed MINAS GERAIS MINAS GERAIS Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2. ed 6. ed 2. ed

0100-3143 0100-3143 S0100-31432017000300011 10.1590/2175-623657597 Brazil Brazil Brazil Brazil 00 09 2017 00 09 2017 42 3 1001 1018

103-10 139 139 58-70 BRASIL BRASIL BRASIL BRASIL BRASIL BRASIL 3. ed 16 58 58 9-30 17. ed DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 8. ed 17 4 4 549-58 4.ed MINAS GERAIS MINAS GERAIS Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2. ed 6. ed 2. ed