0102-4698 0102-4698 S0102-46982016000400019 10.1590/0102-4698161997 Brazil Brazil Brazil 00 12 2016 00 12 2016 32 4 19 47

2016 Maringá 611-34 1 1 1 6 12 12 96-111 BRASIL. Constituição (1988) BRASIL. Constituição (1988) 1- BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 841 27.833-27.827 BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 BRASIL. Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 7 177-77 BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 BRASIL. Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 1- BRASIL. Medida Provisória nº 147, de 15 de dezembro 2003 BRASIL. Medida Provisória nº 147, de 15 de dezembro 2003 BRASIL. Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 BRASIL. Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006 88 88 6- BRASIL. Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007 BRASIL. Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007 BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação 19-9 BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação BRASIL. Ministério da Educação 73-93 COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - CEA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO - CEA 18 107-26 2557 24-54 13 3 3 851-56 99-125 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 91-111 33 3 3 265-84 32 29-44 2016 Maringá, PR 219-47 29 242-56 2015 Porto Alegre Maringá, PR 19 233-58 51 251-73 31 113 113 1247-269