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2005 2 2 2 188-223 ALAGOAS. Tribunal de Justiça 2016 2013 2009 18 2006 1992 BRASIL Constituição (1988) 1988 BRASIL 2016 BRASIL BRASIL 1985 BRASIL 1990 BRASIL 1990 b BRASIL 2008 b BRASIL 2015 a BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional da Educação 2009 b BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica 2010 BRASILMinistério da Educação. Secretaria de Educação Básica 2006 BRASIL 2005 2008 2006 95-125 2013 2ª ed. 2010 26 1 1 75-103 2013 2ª ed 237-83 2004 121-68 2002 1991 2009 MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça 2015 MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça 2012 2006 2005 28 2009 61-88 2001 2012 223-48 PARÁ. Tribunal de Justiça 2010 RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça 2006 RIO GRANDE DO NORTE. Tribunal de Justiça 2014 2010 105-27 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça 2015 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça 2010 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça 2011 2016 21 65 65 431-54 2016 2008 24 3 3 537-55 2013 34 123 123 371-87 2014 167-88 2010 2015 104 2011 2015 2011 2014 2014 4 1 1 78-101 2007