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2007 93-113 2005 2004 44 3 3 20-9 2008 3 16 16 979-85 2002 24 2 2 247-73 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3197/RJ - Rio de Janeiro. Relator: Celso de Mello BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3330/DF - Distrito Federal. Relator: Ayres Britto BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3314/DF - Distrito Federal. Relator: Ayres Britto BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3379/DF - Distrito Federal. Relator: Ayres Britto BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF - Distrito Federal. Relator: Ricardo Lewandowski BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 597285/RS - Rio Grande do Sul. Relator: Ricardo Lewandowski 2014 4 1-23 2013 43 148 148 302-27 2006 2008 2007 2 19 19 70-8 1995 43 26-44 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2011 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2011 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2010 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2012 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2013 NSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2015 a INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2015 b INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA e ESTATÍSTICA - IBGE 2016 INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA 2014 INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 a INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 b INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 c INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 d INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 e INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 f INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS e PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP 2016 g 2004 25 88 88 757-76 2008 2009 26 4 4 429-36 2003 25 3 3 463-82 2005 Rio de Janeiro 2008