0103-6831 0103-6831 S0103-68312024000100001 10.18222/eae.v35.10465 Brazil Brazil 00 00 2024 00 00 2024 35

2013 34 124 124 851-79 2006 8a 2023 24 1 1 125-42 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2022 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2023 2009 30 108 108 673-97 2008 16 58 58 9-30 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1988 2020 10 25 25 1-22 2017 3 1 1 19-27 2018 9 26 26 26-48 2014 25 59 59 202-41 2002 23 80 80 168-200 2014 2010 26 1 1 75-103 Decreto n. 10.852, de 8 de novembro de 2021 2021 Decreto n. 11.013, de 29 de março de 2022 2022 Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996 Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 2006 Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009 2009 Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 2019 30 73 73 254-78 2019 2 3 3 80-96 Fundação Maria Cecília Souto Vidigal 2021 2018 365-99 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2023 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2020 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2022 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2023 Instituto Rui Barbosa 2023 2014 15 2 2 421-42 Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 1990 Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001 2001 Lei n. 12.722, de 3 de outubro de 2012 2012 Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2013 2013 Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 2014 Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021 2021 2021 2022 2023 Medida Provisória n. 1.174, de 12 de maio de 2023 2023 2022 12 18 18 1-16 2011 2018 39 144 144 652-70 Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) 2023 2018 39 145 145 846-69 2020 2021 31 64 64 1-19 1984 51 51 73-9 2022 2015 12a Secretaria Municipal de Educação 2022 2023 12 2 2 849-68 2015 5 11 11 1-20 Supremo Tribunal Federal 2006 Supremo Tribunal Federal 2023 2017 Tribunal de Contas da União 2017 2022 2014 2014 4 1 1 78-101 2019 29 29 155-88