0103-6831 0103-6831 S0103-68312024000100005 10.18222/eae.v35.10549 Brasil Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 35

2021 255-70 2012 2010 31 112 112 707-27 2012 2006 44-66 2011 7 269-88 1999 106 106 217-31 Câmara dos Deputados 1998 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2022 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 1934 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1988 Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009 2009 8 2015 3 5 5 102-29 2013 363-88 2019 1-31 2018 69 especial especial 85-122 2020 Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 1961 Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1996 Lei n. 10.172, 9 de janeiro de 2001 2001 Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007 2007 Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 2014 Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 2020 2021 Ministério da Educação 2014 2005 2017 2023 18 Artigo e21495 2015 2018 28 1 1 79-100 2018 52 1179-93 2022 41 2 2 306-32 2020 2005 108-30 2014 25 59 59 140-70 2017 25 36 36 1-30 2013 34 125 125 1075-93