0103-6831 0103-6831 S0103-68312024000100009 10.18222/eae.v35.10559 Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 35

2010 31 112 112 707-27 2020 14 30 30 622-38 2010 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2023 Conferência Nacional de Educação (Conae) 2010 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1988 Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019 2019 Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996 1996 18109 Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006 2006 5 Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020 2020 5 2022 35 113 113 63-82 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) 2023 2015 142-6 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2015 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2022 a Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2022 b Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 2023 Lei n. 2.265, de 29 de abril de 2004 2004 Lei n. 2.712, de 26 de outubro de 2009 2009 Lei n. 5.119, de 6 de setembro de 2022 2022 Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 2014 Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 2020 Lei n. 14.644, de 2 de agosto de 2023 2023 2018 34 68 68 15-28 2016 173-90 2006 15-25 2001 22 75 75 84-108 2008 2014 37 2 2 180-9 Portaria Interministerial n. 2, de 19 de abril de 2023 2023 Resolução n. 1, de 27 de julho de 2022 2022 142 142 82 Resolução n. 5, de 11 de novembro de 2022 2022 215 215 33 2010 3 3 73-92