0103-6831 0103-6831 S0103-68312024000100011 10.18222/eae.v35.10475 Brasil Brasil Brasil 00 00 2024 00 00 2024 35

2010 39-70 2017 2018 8-22 2018 2010 31 112 112 749-68 2018 39 145 145 908-27 2020 2017 64 65-73 2011 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2021 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2023 Campanha Nacional pelo Direito à Educação 2019 13-39 Constituição da República Federativa do Brasil 1988 2022 2023 a 18 36 36 1-22 2023 b 16 1 1 1-22 2008 19 105 105 1187-209 2010 149-68 2012 31-44 2022 2018 2013 34 124 124 761-85 2018 38-43 Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016 2016 Fórum Nacional de Educação Popular 2021 2002 63 7-20 2012 Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 1996 Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014 2014 Ministério da Educação 2017 2018 2011 248-82 2018 2018 8 3 3 785-800 2019 17 3 3 1045-74 Portaria CNE/CP n. 10, de 6 de agosto de 2009 2009 Projeto de Lei Complementar n. 235, de 2019 2019 Resolução n. 7, de 14 de dezembro de 2010 2010 2010 15 44 44 380-110 2018 2020 Senado Federal 2022 2013