1413-2478 1413-2478 S1413-24782022000100218 10.1590/s1413-24782022270026 Brasil 00 00 2022 00 00 2022 27

2019 45 1977 2002 189-218 BRASIL. Ministério da Educação 1994 BRASIL. Ministério da Educação 2003 BRASIL 2007 BRASIL. Ministério da Educação 2007 BRASIL. Ministério da Educação 2008 BRASIL 2009 2018 BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão 2018 BRASIL. Ministério da Educação 2018 BRASIL 2020 1 2018 38 106 106 261-5 2016 44 1 1 37-58 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão de Direitos Humanos 2019 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão de Direitos Humanos 2019 2015 3 2 2 239-58 2017 45 3 3 535-54 INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2007 INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2008 INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 2018 2011 17 spe1 spe1 41-58 2014 34 93 93 207-24 2019 45 2017 23 3 3 329-34 2009 1 2006 14 3 3 227-49 2018 22 2 2 810-24 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 2018 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 2018 2018 22 esp. 2 esp. 2 732-47 2005 1-39