1517-9702 1517-9702 S1517-97022017000100015 10.1590/S1517-9702201701152815 Brasil Brasil Brasil Brasil Brasil 00 03 2017 00 03 2017 43 1 15 30

BRASIL BRASIL Congresso Nacional BRASIL BRASIL Ministério da Educação Conselho Estadual da Educação BRASIL BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Câmara da Presidência da República Casa Civil BRASIL BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Conselho Pleno BRASIL BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Conselho Pleno BRASIL BRASIL Ministério da Educação Conselho Nacional de Educação Conselho Pleno BRASIL BRASIL Presidência da República Casa Civil BRASIL BRASIL Presidência da República Casa Civil BRASIL BRASIL Presidência da República Casa Civil BRASIL BRASIL Presidência da República Casa Civil 68 68 70-80 17 1 1 69-93 91 229 229 562-83 1-24 19 38 38 52-68 15-41 3 3-4 3-4 5-24 153-98 37 99-134