1517-9702 1517-9702 S1517-97022021000100743 10.1590/s1678-4634202147233168 Brasil Brasil 00 00 2021 00 00 2021 47

2011 2011 187-228 2009 BRASIL Presidência da República 1988 BRASIL Presidência da República 2006 BRASIL Presidência da República 1996 b BRASIL Presidência da República 1996 a BRASIL Presidência da República 2007 2009 2009 2001 5 1989 71-102 2010 2012 2010 13-31 2015 2018 34 71 71 233-9 2011 2010 2013 46 32 32 51-74 2010 esp esp 17-35 2017 2013 RONDÔNIA 2015 b 2767 2767 11-4 RONDÔNIA 2016 215 215 3-4 RONDÔNIA Assembleia Legislativa 1989 RONDÔNIA Governadoria 2014 b RONDÔNIA Secretaria de Estado da Educação 2014 a RONDÔNIA Secretaria de Estado da Educação 2015 a 2012 2014 2009 33-104 2020 189-215