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2017 BRASIL 1988 BRASIL BRASIL 2014 BRASIL 2017 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2017 BRASIL 2017 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2018 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2018 BRASIL. Ministério da Educação 2018 BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação 2019 4 10 10 148-63 2018 2018 38-43 2016 9 17 17 299-319 2012 33 120 120 2017 1986 2017 2018 2017 2015 2015 João Pessoa 2018 309 2016 2016 2020 2018 1999 2017